TJGO 27/10/2017 -Pág. 32 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
.NA REFERIDA DECISãO AFIRMOU-SE QUE A EMPRESA ESTAVA LIQUIDADA E
AUTORIZOU-SE A INVENTARIANTE A PROCEDER A TODOS OS ATOS URGENTES
TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA LIQUIDAçãO DAS COTAS DO SóCIO FALECID
DO, NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL. OU SEJA, ATUOU COM Má-Fé AO TE
NTAR INGRESSAR NA ADMINISTRAçãO DA SOCIEDADE DIZENDO-SE DETENTORA
DE UMA AUTORIZAçãO JUDICIAL, MAS SEM Tê-LO.INDEFIRO O PEDIDO DE
ALVARá PARA QUE A PEDRO HENRIQUE PEIXOTO CUNHA CONTINUE A ADMINIS
TRAR A EMPRESA PELOS FUNDAMENTOS ACIMA DESCRITOS E PELO FATO DE R
ETOMAR A INVENTARIANçA POR DECISãO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM PO
DERES PARA TOMAR TODOS OS ATOS TENDENTES A LIQUIDAR A EMPRESA.DE
ANáLISE DOS PEDIDOS DE FLS. 297/314; 315/316; 338/342; 343/344 E;
356/361, PERCEBO QUE SE TRATA DE INFORMAçãO DE QUE A ENTãO INVEN
TARIANTE MARIA APARECIDA MAGALHÃES ORNELAS ESTAVA FAZENDO SAQUES
DA CONTA-CORRENTE DA PESSOA JURíDICA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL.DE
ANáLISE DA DOCUMENTAçãO QUE ACOMPANHA OS PEDIDOS ACIMA, NOTADAMEN
TE DO EXTRATO DE FLS. 360/361, PERCEBE-SE QUE, DE FATO, HOUVE SAQ
UES E TRANSFERêNCIAS DE VALORES DA REFERIDA CONTA.OCORRE QUE A IN
VENTARIANTE MARIA APARECIDA MAGALHÃES ORNELAS NãO DETINHA
AUTORIZAçãO JUDICIAL PARA TAL. NOTA-SE TAMBéM, QUE SEU ADVOGADO E
XTRAPOLOU O PRAZO DE CARGA DOS AUTOS, RETENDO-OS ILEGALMENTE, SEM
QUE ESTE JUíZO PUDESSE TER ACESSO, ENQUANTO QUE A INVENTARIANTE
FAZIA SAQUES DA CONTA DA EMPRESA. Vê-SE QUE O REFERIDO ADVOGADO F
EZ CARGA DOS AUTOS NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2017 (FL. 337) PELO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO RETORNAR OS AUTOS NO DIA 09 DE O
UTUBRO DE 2017, SENDO QUE DA REFERIDA DATA ATé A PRESENTE, A ENTã
O INVENTARIANTE, SUA CLIENTE, SACOU TODA A QUANTIA EXISTENTE NA C
ONTA BANCáRIA, CONFORME SE Vê DO EXTRATO DE FLS. 360/361.EM FACE
DESSES FATOS QUE REPUTO COMO SéRIOS A PONTO DE INSTAURAR-SE UMA I
NVESTIGAçãO CRIMINAL PARA APURAçãO DE SUPOSTO CRIME DE APROPRIAçã
O INDéBITA, DETERMINO A REMESSA DE OFíCIO à POLíCIA CIVIL E AO MI
NISTéRIO PúBLICO PARA ANáLISE DE SUPOSTO CRIME ENVOLVENDO MARIA A
PARECIDA MAGALHÃES ORNELAS. JUNTO COM O OFíCIO, REMETA-SE CóPIA I
NTEGRAL DESTE PROCESSO.
INTIME-SE A EX-INVENTARIANTE MARIA APARECIDA MAGALHÃES ORNELAS PA
RA MANIFESTAR-SE SOBRE A INFORMAçãO DAS SUPOSTAS RETIRADAS DE VAL
ORES DA CONTA DA PESSOA JURíDICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OP
ORTUNIDADE EM QUE DEVERá DEPOSITAR TODO O VALOR RETIRADO EM CONTA
JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO.SOBRE AS CONTAS BANCáRIAS Nº
3052.003.0000425-8 (CEF), DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURíDICA COMER
CIAL ÁGUAS LINDAS LTDA, E 1616.0501463-8, CONTA-CORRENTE E POUPAN
çA (BRADESCO), COMO MEDIDA CAUTELAR, DETERMINO OS SEUS RESPECTIVO
S BLOQUEIOS E A CONSEQUENTE TRANSFERêNCIA DE TODOS OS SEUS VALORE
S PARA UMA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, CUJAS RETIRA
DAS Só SERãO ADMITIDAS PARA PAGAMENTO DA DíVIDA DO ESPóLIO OU DA
PESSOA JURíDICA LIQUIDADA, TUDO MEDIANTE AUTORIZAçãO JUDICIAL.OFI
CIE-SE à CAIXA ECONôMICA FEDERAL E AO BRADESCO PARA PROCEDEREM CO
NFORME DETERMINADO, DEVENDO REMETER A ESTE JUíZO CóPIA DE EXTRATO
BANCáRIO DESDE A DATA DA MORTE DO DE CUJUS (10/10/2016) ATé O DI
A DE HOJE, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONSIDERANDO QUE O INV
ENTARIANTE DETéM 30% (TRINTA) POR CENTO DO CAPITAL DA PESSOA JURí
DICA, DEVERá APRESENTAR PLANILHA COM OS VALORES CONSTANTES NA REF
ERIDA CONTA BANCáRIA NO DIA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, SE QUISER
LIBERAR A QUANTIA CORRESPONDENTE PARA SI.EM RELAçãO AO PEDIDO DE
RETENçãO DOS AUTOMóVEIS DO ESPóLIO, DIANTE DO ELEVADO GRAU DE LI
TIGIOSIDADE DOS HERDEIROS, BEM COMO, DA DEPRECIAçãO DOS BENS DEST
A NATUREZA, DETERMINO A VENDA ANTECIPADA DE TODOS OS AUTOMóVEIS D
O ESPóLIO.AUTORIZO O INVENTARIANTE PARA REALIZAR A VENDA DIRETA D
OS AUTOMóVEIS DO ESPóLIO (FLS. 147/148), NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, PELO PREçO MíNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR CONST
ANTE DA TABELA FIPE PARA O RESPECTIVO VEíCULO. O VALOR APURADO DE
VERá SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO.E
M CASO DE INSUCESSO NA VENDA NO PRAZO ESTIPULADO, SERá DETERMINAD
A A REALIZAçãO DE LEILãO JUDICIAL.
NO MAIS, MANTENHO A SUSPENSãO DO INVENTáRIO ATé O FIM DA AçãO DE
Documento Assinado Digitalmente
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