TJGO 09/11/2017 -Pág. 228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
641000/2017
COMARCA DE ANAPOLIS
FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL
CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806
2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR
EMITENTE: 6103963
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L141
PROTOCOLO NUMR: 107398-16.2010.8.09.0006
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
428
ACAO PENAL
OE
00000000000000
ACUSADO
: LUVANOR SOUZA DE AVELAR
PROFISSÃO
: OPERADOR DE MAQUINAS
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 23/08/1983
IDENTIDADE
: 4410346 - SSPGO
CPF/CGC
: 005118171-18
NOME DO PAI
: MANOEL GOMES DE AVELAR
NOME DA MÃE
: SEBASTIANA SOUZA DE AVELAR
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (14173 GO) MARIO PINTO DE ALMEIDA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADRIANO
ROBERTO
LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ANAPOLIS, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, JULGO PROCEDENTE O PEDI
DO DA DENUNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, CONDENAR LUVANOR SOUZA DE AVELAR, JA QUALIFICADO, NAS S
ANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DES
ARMAMENTO). ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA
O DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS
59 E 68, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO, CONSIDERO PARA A DOSAGEM DA
PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PREVENCAO E REPROVACA
O DO CRIME: -CULPABILIDADE: PLENAMENTE IMPUTAVEL, AGIU COM DOLO,
O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CAPACID
ADE PARA SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E ERA EXIG
IVEL QUE SE CONDUZISSE DE OUTRO MODO; -ANTECEDENTES: BONS; -CONDU
TA SOCIAL: NADA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; -PERSONALIDADE:
NAO HA REGISTROS, NEM TAO POUCO TEM O MAGISTRADO FORMACAO TECNIC
A PARA SUA AFERICAO, PELO QUE CONSIDERO FAVORAVEL AO REU; -MOTIVO
S: NAO CONOTADOS, POIS TAL DELITO E DE MERA CONDUTA; -CIRCUNSTANC
IAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; -CONSEQUENCIAS - NAO H
A NOS AUTOS REGISTROS DE DANOS A TERCEIROS. TUDO ANALISADO, FIXO
A PENA-BASE EM DOIS ANOS E TRES MESES DE RECLUSAO. MINORO DESTE Q
UANTUM TRES MESES POR FORCA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D (C
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