TJGO 04/12/2017 -Pág. 773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
ISTE COMPROVACAO DE QUE POSSA ELE CAUSAR PERTUBACAO A ORDEM PUBLI
CA E NENHUMA DEMONSTRACAO DE QUE POSSA INTERFERIR EM PREJUIZO DA
INSTRUCAO DO PROCESSO. ASSIM, NAO HAVENDO QUALQUER DAS HIPOTESES
QUE AUTORIZA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, DEVE ELA SER REVO
GADA. E O CASO DOS AUTOS, E ASSIM SE MANIFESTOU O MINISTERIO PUBL
ICO. FACE AO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA AO REU V
INICIUS ELIAS DUARTE. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR,
COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIV
O TIVER DE PERMANECER PRESO. OUTROSSIM, INTIME-SE O ACUSADO PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, POD
ENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUST
IFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHA
S, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO,
SOB PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 3
96-A). INTIME-SE E CUMPRA-SE. CATALAO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. AN
DRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
164664-42.2017.8.09.0029
1435
ACAO PENAL
SIMONIO TERTO DE OLIVEIRA
WILVER PAULISTA DA FONSECA
THIAGO ARAUJO DOS SANTOS
MARCELO ALMEIDA DE MATOS
ADV ACUS
: 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA OLIVEIRA
47728 GO - KARINA ALVES FORçAN DE CARVALHO
48290 GO - VINICIUS EDUARDO DE SOUZA
DESPACHO
:
QUANTO AO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO, VERIFICA-SE PATENTE A
SUA PROCEDENCIA, PELAS RAZOES QUE RESSALTOU O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO. ASSIM, NAO TENDO AINDA OCORRIDO O ENCERRAMENTO
DA INSTRUCAO, DEVE SER EXPEDIDO O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS
ACUSADOS WILVER PAULISTA DA FONSECA, THIAGO ARAUJO DOS SANTOS E M
ARCELO ALMEIDA DE MATOS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER AQUELE D
E PERMANECER PRESO. DEIXO DE ACOLHER AS RESSALVAS PARA A LIBERDAD
E, UMA VEZ QUE, NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE RELAXAMENTO DE PRIS
AO, E NAO DE DEFERIMENTO DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISORIA. DE
-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA
DAS TESTEMUNHAS NAO LOCALIZADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. SAEM OS PRE
SENTES CIENTES E INTIMADOS DESTA DECISAO. CUMPRA-SE,
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
54145-97.2017.8.09.0029
463
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
IGOR FELIPE DO NASCIMENTO
DANILO TRAJANO DA SILVA
ADV ACUS
: 36627 GO - THIAGO FERREIRA ALMEIDA
36377 GO - RENATO RODRIGUES VIEIRA
11230 GO - JOAO COELHO DE MESQUITA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU DANILO TRAJANO SILVA, CPF N 050.425.683-10, NATURAL DE FORTAL
EZA-CE, NASCIDO EM 11.11.1992, FILHO DE FRANCISCA MARIA DA CONCEI
CAO E DE CICERO TRAJANO DA SILVA, A PENA 07 (SETE) ANOS DE RECLUS
AO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA N
O SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARI
O MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMP
RIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, ALINEA B), SALVO A NECESS
IDADE DE NOVA DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO EM RAZAO DA C
UMULACAO COM ALGUMA OUTRA PENA (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CON
Documento Assinado Digitalmente
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