TJGO 22/03/2018 -Pág. 366 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018
Publicação: sexta-feira, 23/03/2018
DIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E A REIN
CIDENCIA DO AGENTE, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO D
A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. D
A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA
LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER
AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS
TITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERAN
DO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAM
ENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRO
NUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOE
S FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DE
STA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO QUE SE TRATA D
E REU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DESDE JA, ARBITRO VALOR MINIM
O PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CO
NFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, CONDENANDO THEOTONHO NETO SOUSA OLIVEIRA A PAGAR R$50,00
(CINQUENTA REAIS), PARA INDENIZACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VI
TIMA. A QUANTIA DEVERA SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO I
NPC E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (11
/08/2015). NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA
POSTULAR NO JUIZO CIVEL A MAJORACAO DA REPARACAO DOS PREJUIZOS M
ATERIAIS E ARBITRAMENTO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS PORVENTURA SOFR
IDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CO
NDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS
DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMEN
TO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO
PENAL: RECONHECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE O S
ENTENCIADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE PRESO. OPORTUNAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DES
TA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACA
O, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDO SENTENC
IADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FED
ERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O S
EU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS O C
ONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIA
DO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENA
MENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPETENTE
GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL E AO JUIZO DE EXECUCAO RESPECTIVOS. PUBLICADA E INTIMADAS A
S PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO FINAL, O
MINISTERIO PUBLICO INFORMOU QUE NAO TEM INTERESSE EM RECORRER DA
SENTENCA. DETERMINOU, POR FIM, A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DE
FENSORIA PUBLICA PARA CIENCIA E MANIFESTACAO SOBRE A POSSIBILIDAD
E DE INTERPOSICAO DE RECURSO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.
JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, GABRIEL
A EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUI
ZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
GOIANIA, 20 de mar¦o de 2018
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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