TJGO 27/04/2018 -Pág. 334 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
IS DE 08 (OITO) DIAS, ATE QUE SE FINDE A PERSECUCAO PENAL, A NAO
SER MEDIANTE PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NESSES TERMOS, DETERMIN
O QUE SE EXPECA EM SEU PROVEITO O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA CL
ASULADO (SE POR AL NAO ESTIVER PRESO), PARA SER IMEDIATAMENTE LIV
RE, BEM ASSIM A CORRESPONDENTE GUIA DE MEDIDAS CAUTELARES. AO APO
RTE EM JUIZO DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, NELE SE
APENSE O PRESENTE ALFARRABIO. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TE
NDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMAL
IDADES DE LEI. ANAPOLIS, 23 DE ABRIL DE 2018. JUIZ DE DIREITO A.
R. LINHARES CAMARGO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/04/2018
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: KAMYLLA ALVES MARTINS PEREIRA
JUIZ DE DIREITO : EDNA MARIA RAMOS DA HORA
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NR. PROTOCOLO
:
82603-04.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 404
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: SIMONE PEREIRA BORGES
LAYANE GOMES BATISTA
MAYRA PEREIRA DE SOUZA
ADV IND
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
35615 GO - EMILIO FERNANDES DE LIMA
43077 GO - FERNANDO HONORIO SACURABA
17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
36230 GO - MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: COM EFEITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CON
DENATORIO, A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AS ACUSADAS
LAYANE GOMES BATISTA, SIMONE PEREIRA BORGES E MAYRA PEREIRA DE S
OUZA PARA A INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 33, 2 DA LEI 11.343/06. D
ESIGNO PARA O DIA 24.09.2018, AS 17:00 HORAS, AUDIENCIA PARA PROP
OSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AS ACUSADAS LAYANE GOME
S BATISTA, SIMONE PEREIRA BORGES E MAYRA PEREIRA DE SOUZA. SEM PR
EJUIZO, DESIGNO PARA O MESMO DIA E HORA, 24.09.2018, AS 17:00 HOR
AS, AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL AS ACUSADAS SIMONE
PEREIRA BORGES E MAYRA PEREIRA DE SOUZA, NO TOCANTE AO CRIME DES
CRITO NO ARTIGO 349-A C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO. QUANTO A DROGA, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL
RESPONSAVEL PARA PROCEDER A INCINERACAO, FLS. 17. EXPECA-SE CERTI
DAO DE HONORARIOS AO DEFENSOR, DR. MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUN
IOR OAB/GO 36.230, A QUAL FIXO EM 06 (SEIS) UHDS. EXPECA-SE CERTI
DAO DE HONORARIOS AO DEFENSOR, DR. JOSE NEY BOAVENTURA OAB/GO 27.
635, A QUAL FIXO EM 06 (SEIS) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORAR
IOS A DEFENSORA, DRA. MARIA JOSE DA SILVA OAB/GO 17.776, A QUAL F
IXO EM 04 (QUATRO) UHDS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AN
APOLIS, 24 DE ABRIL DE 2018. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
23075-34.2017.8.09.0006
: 152
: ACAO PENAL
: MARCOS MOREIRA DOS SANTOS
ERLAN ALVES ALMEIDA FONSECA
: KARINY BEZERRA LUZ
RICARDO MANOEL DE SOUZA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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