TJGO 02/05/2018 -Pág. 1618 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
177686/2018
COMARCA DE JARAGUA
FÓRUM - AV DR WILSON RIOS B SIQUEIRA 50 COLINA PARK
CEP - 76330000 TEL: (62) 3326-1881 - FAX : (62) 3326-1557
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5169887
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L173
PROTOCOLO NUMR:
75587-69.2013.8.09.0091
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
231
ACAO PENAL
C
00000000000000
ACUSADO
: ALMIR MARQUES DOS SANTOS
CPF/CGC
: 000000000-00
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LICIOMAR FERNANDES DA SILVA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LICIOMAR FERNANDES DA
SILVA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE JARAGUA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
NATUREZA: ACAO PENAL AUTOS N:201300755878 ACUSADO: ALMIR MARQUES
DOS SANTOS SENTENCA (EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA.) MINISTERIO P
UBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE, OFERECEU
DENUNCIA EM FACE DE ALMIR MARQUES DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATI
CA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 50 DO DEC-LEI 3688/41. INICIADO O
FEITO PERANTE O JUIZADO CRIMINAL DESTA COMARCA, FOI DESIGNADA AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, 1, DA
LEI 9.099/95, POREM O ACUSADO NAO FOI LOCALIZADO. EM DECISAO DE
FLS. 114/115 FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CITACAO POR EDITAL EM SEDE DE JUIZADO.
RECEBIDOS OS AUTOS NESTE JUIZO, FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUS
ADO. FRUSTRADA AS TENTATIVAS DE CITACAO DO REU, FOI OFERTADO PELO
MINISTERIO PUBLICO A PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO POR DOIS
ANOS. NAO TENDO AINDA O REU SIDO CITADO FOI DEFERIDO O PEDIDO FEI
O PELO MINISTERIO PUBLICO DE CITACAO POR EDITAL. APOS A CITACAO
FICTA, O REU PERMANECEU INERTE (FL. 154). O MINISTERIO PUBLICO EM
MANIFESTACAO DE FL. 155V PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICA
O E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O B
REVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. INICIALMENTE VERIFICA-SE QUE
PROCESSO TRANSCORREU NORMALMENTE E NAO HA NENHUM VICIO A SER DEC
LARADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE AINDA QUE SE OPEROU O I
NSTITUTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONSUMACAO
DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA EM RELACAO
AO ACUSADO ALMIR MARQUES DOS SANTOS. O ESTADO E O TITULAR DO DIR
EITO PUNITIVO. NO ENTANTO, NAO CONDIZ COM O ESTADO DEMOCRATICO DE
DIREITO QUE ESSA PERSECUCAO PENAL POSSA DURAR AD ETERNUM; HA QUE
SE ESTABELECER UM LIMITE TEMPORAL PARA QUE O ESTADO, EXERCENDO S
EU DIREITO DE PUNIR, POSSA SUBMETER O REU A JULGAMENTO. ESSE E O
Documento Assinado Digitalmente
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