TJGO 15/06/2018 -Pág. 202 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018
Publicação: segunda-feira, 18/06/2018
IM, NAO HOUVE, NO CASO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, NO Q
UE SE REFERE AO QUANTUM DE PENA CUMPRIDA. PELAS RAZOES EXPOSTAS,
INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO NO 2 IE. DESSA FORMA, ANAL
ISANDO OS AUTOS, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
EM 06 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO FORMULADO AS FLS. 92/93
DO RP ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALID
ADE, EIS QUE, O ART. 8, I, DO DECRETO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIA
NTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO PROFERIDA NO D
IA 12 DE MARCO DE 2018. DE OUTRO LADO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTAR QUANTO AO CALCULO DE FLS. 88
/89 DO RP. EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO, EIS QU
E A DEFENSORIA PUBLICA JA MANIFESTOU CIENCIA AS FLS. 92/93 DO RP.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 20
18. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
1364-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 42
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO RODRIGUES DE SOUSA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ASSIM, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL POR FORCA DA EXE
CUCAO COERCITIVA SUSPENDO CAUTELARMENTE A EXECUCAO E DETERMINO A
EXPEDICAO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO RICARDO RODRIGUES
DE SOUSA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 31/10/2025, DEVENDO, APOS O CU
MPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, FICAR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N 19.962, QUE ESTABELECEU AUTONOMIA E
INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PA
RA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E MOVIMENTACAO DE ENCARCERADOS,
ATE ULTERIOR AUDIENCIA ADMONITORIA. RESSALTE-SE NO MANDADO DE PR
ISAO QUE O APENADO DEVERA FICAR RECOLHIDO EM CELA SEPARADA, HAJA
VISTA O CARATER MAIS BRANDO DAS PENAS ALTERNATIVAS A QUE FORA CON
DENADO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-S
E. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. CUMPR
IDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
GOIANIA-GO, 12/06/2018 10:16:11 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ
AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 169718-36.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 895
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOEBERSON SILVA SIMAO
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO JOEBERSON SILVA SIMAO , R
EFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMEN
TO N 201403878220, ORIUNDO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAN
IA, GO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SU
A BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NA
DA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S
. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMUL
A 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO,
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LE
I DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A CIAP SOBRE ESTA DECISAO. ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA-GO,08/06/2018 08:27:05 LEVIN
E GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIRETO EM AUXILIO
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