TJGO 09/07/2018 -Pág. 503 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
75515-98.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 1395
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO CRIMINAL
REQUERENTE
: PS
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.00.75515-0 DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. CATALAO-GO, 03 DE JULHO DE 2018. RINALDO APARECIDO BARROS JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 316703-97.2012.8.09.0029
: 1429
: ACAO PENAL
: EDIONE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA
JAQUELINE CANDIDO RIBEIRO
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 12982 GO - JOSE JESUS GARCIA SANTANA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE, NESTA DATA, EXTRATEI, INTIMANDO O ADVOGAD
O DR. JOSé JESUS GARCIA SANTANA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
ALEGAçõES FINAIS COM RELAçãO àS ACUSADAS JAQUELINE CâNDIDO RIBEIR
O E EDIONE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA.
NR. PROTOCOLO
:
37730-05.2018.8.09.0029
AUTOS NR. : 792
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: OSIAS CONFORTE PARREIRA
ACUSADO
: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 27463 GO - GABRIELA LOBATO DE PAULA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 2018.00.37730-9 ACUSADO: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA VISTOS
ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA FOR
MULADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FAVOR DE ADA
LBERTO PEREIRA DA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA PRESO DESDE A DATA DO
FATO (01.04.2018) EM RAZAO DE PRATICA DE SUPOSTO CRIME DE FURTO.
ADUZ, EM SINTESE, QUE A LIBERDADE PROVISORIA FOI CONCEDIDA AO RE
U MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL
REAIS), CONFORME SE VE AS FLS. 31. NO ENTANTO, TRANSCORRIDOS DOI
S MESES DESDE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, O ACUSADO PE
RMANECE PRESO POR NAO TER RECOLHIDO O VALOR ARBITRADO. ENTENDE O
PARQUET QUE, EMBORA PRESENTES FORTES INDICIOS DE AUTORIA E MATERI
ALIDADE, NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA.
EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA
SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCO
RRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTI
VA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, CONCEDER
AO REU A LIBERDADE PROVISORIA. VE-SE QUE A LIBERDADE PROVISORIA J
A RESTOU ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS, NO QUAL ESTA FOI CONCEDID
A AO INDICIADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 2.00
0,00 (DOIS MIL REAIS). TENDO EM VISTA QUE ESTE ACUSADO ENCONTRA-S
E PRESO DESDE 01.04.2018, PRESUME-SE QUE, DE FATO, O ACUSADO NAO
POSSUI CONDICOES DE PAGAR A FIANCA ARBITRADA. SOBRE A REDUCAO DA
FIANCA ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 325 - O VALOR
DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTE
S LIMITES: (...) 1 SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PR
ESO, A FIANCA PODERA SER: I - I - DISPENSADA, NA FORMA DO ART. 35
0 DESTE CODIGO; II - REDUZIDA ATE O MAXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS).
(...) O REU NAO PODE SER MANTIDO PRESO POR NAO TER CONDICOES FINA
NCEIRAS DE RECOLHER INTEGRALMENTE O VALOR DA FIANCA. ASSIM SENDO,
DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO ADALBERTO PEREIRA DA SI
LVA E DISPENSO A FIANCA ARBITRADA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
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