TJGO 02/08/2018 -Pág. 94 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018
Publicação: sexta-feira, 03/08/2018
ERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, CONFORM
E GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 41/42 DO PEP. CONSTA
NOS AUTOS QUE O SENTENCIADO PERMANECEU INTERNADO JUNTO A INSTITUI
CAO ASSOCIACAO SERVOS DE DEUS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31.0
5.2017 A 06.12.2017, E NO CENTRO DE REFERENCIA E EXCELENCIA EM DE
PENDENCIA QUIMICA CREDEQ, NO PERIODO DE 12.12.2017 A 12.03.2018,
CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 35 E 45 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTA
R O MINISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, PUGNOU PELA CONSIDERACAO DO
TEMPO DE INTERNACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. CONCLUSOS.
E O RELATORIO. D E C I D O. O ARTIGO 41 DO CODIGO PENAL PRECEITUA
O SEGUINTE: O CONDENADO A QUEM SOBREVEM DOENCA MENTAL DEVE SER R
ECOLHIDO A HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO OU, A F
ALTA, A OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. COMPULSANDO OS AUTOS VERI
FICO INFORMACAO DA INSTITUICAO ASSOCIACAO SERVOS DE DEUS, FL. 35
DO RP, NOTICIANDO A INTERNACAO DO APENADO CLAUDIO NASCIMENTO ALVE
S NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31.05.2017 A 06.12.2017 E DA INST
ITUICAO CENTRO DE REFERENCIA E EXCELENCIA EM DEPENDENCIA QUIMICA
CREDEQ INFORMANDO A INTERNACAO NO PERIODO DE 12.12.2017 A 12.03.2
018, CONSOANTE FL. 45 DO RP. NO CASO, NAO VEJO OBICE A APLICACAO
DO DISPOSTO NO ARTIGO TRANSCRITO. E MAIS, A JURISPRUDENCIA TEM EN
TENDIDO FAVORAVELMENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPUTO DO PERIO
DO DE INTERNACAO COMO PENA CUMPRIDA, VEJAMOS: AGRAVO EM EXECUCAO.
APENADO DEPENDENTE QUIMICO. TRATAMENTO EM CLINICA PARTICULAR. IN
STAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. A CI
RCUNSTANCIA DE ESTAR SE SUBMETENDO A TRATAMENTO PSIQUIATRICO E FA
ZENDO USO DE MEDICAMENTOS ESPECIFICOS NA LUTA CONTRA A DROGADICAO
, NAO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O APENADO APRESENTA DOENCA
MENTAL CAPAZ DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL. INEXISTENCIA DE
DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO AGRAVADO QUE TORNA DESNECESSAR
IA A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSAO DA
PENA. TEMPO DE INTERNACAO. COMPUTO COMO PENA CUMPRIDA. O COMPUTO
DO TEMPO DE INTERNACAO COMO PENA CUMPRIDA ENCONTRA RESPALDO NO AR
T. 41 DO CP, MOSTRANDO-SE INCABIVEL, PORTANTO, A SUSPENSAO DA PEN
A, BEM COMO DO CURSO DA PRESCRICAO EXECUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO
(AGRAVO N 70048291488, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO RS, RELATOR: DANUBIO EDON FRANCO, JULGADO EM 09/05/2012). (G
RIFEI) FACE O EXPOSTO E EM CONSONANCIA COM A MANIFESTACAO MINISTE
RIAL, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 48/50 E DETERMINO QUE O PERIODO EM
QUE O REEDUCANDO CLAUDIO NASCIMENTO ALVES PERMANECEU INTERNADO EM
CLINICAS ESPECIALIZADAS PARA TRATAMENTO DA DROGADICAO SEJA COMPU
TADO A TITULO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE 31.05.2017 A 06.12.2017
E 12.12.2017 A 12.03.2018 (FLS. 35 E 45 DO RP). DETERMINO A ELABO
RACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, COMPUTANDO-SE NESTE O
PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU INTERNADO, CONFORME INFORMADO
A FL. 141 DE RP E ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA P
ARA MANIFESTACAO NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, COL
HAM-SE INFORMES ATUALIZADOS JUNTO A CIAP. EM SEGUIDA, ABRA-SE VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO NO PRAZO SU
CESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. COM O RETORNO, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. INTIMEM-SE. ESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO PARA TODOS O
S EFEITOS JURIDICOS, CONSOANTE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2
018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DECISAO / OFICIO
L EM DESFAVOR DE
IVA DE LIBERDADE
Documento Assinado Digitalmente
:
26963-52.2018.8.09.0175
: 497
: EXECUCAO PENAL
: JOSE ANTONIO RAMOS
: MARIA DAS NEVES FERREIRA NETO
:
_______/2018 CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENA
JOSE ANTONIO RAMOS , CONDENADO A UMA PENA PRIVAT
FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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