TJGO 10/08/2018 -Pág. 720 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
NR. PROTOCOLO
:
30878-04.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAIKON FERREIRA DE CARVALHO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
1) JUNTAR NO PROCESSO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, CONTADOS DESTA
DATA, COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO
ATUALIZADO, BEM COMO RESIDIR NO LOGRADOURO DECLARADO E NAO SE MUD
AR DELE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NE
M SE AUSENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 2) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NOS DIAS UTEIS (SEGU
NDA-FEIRA A SABADO), NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 20:00 AS 06:00
HORAS DO DIA SEGUINTE, TOTALIZANDO 10 (DEZ) HORAS DIARIAS DE REC
OLHIMENTO, SALVO DETERMINACAO JUDICIAL EM CONTRARIO. E, NOS FINAI
S DE SEMANA E FERIADOS EM TEMPO INTEGRAL, NAO PODENDO O REEDUCAND
O SE AUSENTAR EM NENHUMA HIPOTESE, A EXCECAO DE URGENCIA/EMERGENC
IA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA OU COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 4
8:00 HORAS; 3) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO (TORNOZELEIR
A), ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LO OU DIFICULTAR A TRA
NSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, BEM COMO CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA, SOB PENA DE PRISAO PARA POSTERIOR JUSTIFICACAO E
INSTAURACAO DE INQUERITO PARA APURACAO DO DELITO COMETIDO; 4) REC
ARREGAR DIARIAMENTE O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO (TORNOZELEIRA),
DE FORMA CORRETA, CONFORME ORIENTACAO DA EQUIPE DE INSTALACAO, E
INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 5) COMPARECER, QUANDO CONV
OCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ALEM DE FORNE
CER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESTAS CONDICOES, INCLUSIVE RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; 6) MANTER OCUPACAO LICITA DURANTE O PERIODO EM QU
E ESTIVER CUMPRINDO A CONDENACAO, BEM COMO NAO SE ENVOLVER NA PRA
TICA DE QUALQUER ILICITO PENAL, NEM FREQUENTAR BARES, BOATES OU Q
UALQUER FESTA PUBLICA OU FAZER USO DE BEBIDA ALCOOLICA OU SUBSTAN
CIA ENTORPECENTE. E, EM HIPOTESE ALGUMA, NAO ANDAR ARMADO, QUALQU
ER QUE SEJA A ESPECIE DE ARMA; 7) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE (CP, ART. 46), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO
CIAL DESTA CIDADE, CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO, DEVENDO SER
CUMPRIDA A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FI
XADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP
, ART. 46, 3); 8) COMPARECER, MENSALMENTE, ATE O DIA 10, A ESCRIV
ANIA CRIMINAL DA VARA DE EXECUCAO PENAL, PARA COMPROVAR QUE SE EN
CONTRA EXERCENDO OCUPACAO LICITA, DEVENDO ACOSTAR DOCUMENTO SUBSC
RITO PELO EMPREGADOR OU RESPONSAVEL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO REEDUCANDO, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE TIVE
R ELE DE PERMANECER PRESO POR OUTRO MOTIVO. AINDA, FOI ADVERTIDO
DE QUE A VIOLACAO DE QUALQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS ACIMA CONSTI
TUI FALTA GRAVE E IMPLICA NA REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISION
AL EM QUESTAO. E QUE A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
ESTABELECIDAS FICARA A CARGO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - DGAP, PELA CENTRAL DE SUA CONVENIENCIA OPERACIONA
L, A QUAL PODERA TAMBEM SOLICITAR AS POLICIAS CIVIL E MILITAR COL
ABORACAO NA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES FIXADAS NES
TA AUDIENCIA, BEM COMO SOLICITAR APOIO, SE NECESSARIO, EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO E RECOLHIMENTO AO CARCERE. EM SEGUIDA, APOS OITIV
A PESSOAL E EM RESERVADO, FOI DITO PELO REEDUCANDO ESTAR CIENTE D
AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS E DAS CONSEQUENCIAS PELO NAO CUMPR
IMENTO DELAS. E ASSIM, CUMPRINDO O DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 6 DA P
ORTARIA N 001/2018 DESTE JUIZO, FOI ENTREGUE AO REEDUCANDO UMA CO
PIA DESTA ATA. O REEDUCANDO INFORMOU SEU ATUAL ENDERECO: RUA 34,
CASA 86, BAIRRO VILA MARGON I, NESTA CIDADE.
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