TJGO 22/08/2018 -Pág. 711 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018
Publicação: quinta-feira, 23/08/2018
A TENTATIVA. ASSIM, TENDO EM VISTA O GRAU DE PROXIMIDADE DA CONSU
MACAO DO DELITO EM QUESTAO, REDUZO A REPRIMENDA EM 1/2 (UM MEIO),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. B DA PENA DE M
ULTA. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PEN
AL, POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, REMETO O LEITOR A ANALISE
FEITA ACIMA, QUE AQUI MANTENHO INALTERADA. ASSIM, ESTABELECENDO
A SIMETRIA ENTRE A PENA DE MULTA E AS TRES FASES DA DOSIMETRIA DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA EM 05 (CINCO)
DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALO
R DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIG
IDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA C
OBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA. 3.2 DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA LEVANDO-SE EM CONTA A REPRIMENDA A
CIMA ESTIPULADA E A CONDICAO DE REINCIDENTE DO ACUSADO, FIXO COMO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2
, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DE MAIS A MAIS, O TEMPO DE PRISAO PR
OVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO 387, 2,
DO CPP, EM NADA AFETARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
ACIMA FIXADO. 3.3 DA SUBSTITUICAO DA PENA CONSTATADO, QUE O CRIME
EM QUE O REU FOI CONDENADO NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GR
AVE AMEACA A PESSOA E QUE ESTE PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS OBJE
TIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTI
TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIRE
ITO, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO CODI
GO PENAL, A SEREM DESIGNADAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, POR OC
ASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. 3.4 DO DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE CONSIDERANDO O REGIME PRISIONAL ACIMA FIXADO, CONCEDO AO A
CUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.5 DAS CUSTAS E HONOR
ARIOS CONDENO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
S. FIXO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO2 PELA ATUACAO NO PROCESS
O EM 8 (OITO) UHD"S.
NR. PROTOCOLO
: 175192-21.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 555
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELINGTON GONCALVES SOUSA
VITIMA
: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ISAAC SOBRINHO S
ILVA E JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA. AUSENTE A TESTEMUNHA SI
DNEY PIRES ARAUJO. O MINISTERIO PUBLICO DESISTIU DA OITIVA DA TES
TEMUNHA SIDNEY PIRES ARAUJO. LOGO APOS, A MM JUIZA PROFERIU A SEG
UINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO ATUALIZOU SEU ENDER
ECO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, DECRETO A REVELI
A E DECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO. DE-SE VISTA AS PARTES PARA QUE
SE MANIFESTEM SOBRE EVENTUAIS DILIGENCIAS. NAO HAVENDO, DEVEM AS
PARTES APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAI
S. APOS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE .
NR. PROTOCOLO
:
90968-53.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO BELIZARIO BERNARDO
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O ACUSADO FOI INTERROGADO. LOGO APOS, A MM JU
IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DE-SE VISTA AS PARTES PARA QUE S
E MANIFESTEM SOBRE EVENTUAIS DILIGENCIAS. NAO HAVENDO, DEVEM AS P
ARTES APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS.
APOS, VENHAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE .
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