TJGO 24/08/2018 -Pág. 1663 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
ONCEDO A AUTARQUIA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTACAO DE
RAZOES FINAIS ESCRITAS. APOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. " N ADA
MAIS A CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE, QUE LIDA E ACHADA CONFORME
, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _________ GEISSE KELLY PEREIRA DA
SILVA, ESTAGIARIA, LAVREI O PRESENTE. GUSTAVO BARATELLA DE TOLED
O JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
206893-04.2017.8.09.0195
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RECLAMATORIA TRABALHISTA
JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES
MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
14863 GO - MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
36108 GO - GABRIELA MAIA GOMIDE
38005 GO - TAIS CECI TEROSSI
ADV REQDO
: 26337 GO - ALEX MEDEIROS DOS SANTOS
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 206893-04.2017.809.0195 (20170
2068930) AUTOR: JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE M
ONTIVIDIU S E N T E N C A (COM MERITO / HOMOLOGATORIA) TRATA-SE D
E ACAO RECLAMATORIA TRABALHISTA PROPOSTA POR JACINTA MARIA SILVA
RODRIGUES EM FACE DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU, AMBOS JA QUALIFICAD
OS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. AO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, EM AUDIENCI
A, AS PARTES SE COMPUSERAM, POSTULANDO, ASSIM, PELA HOMOLOGACAO D
O ACORDO E EXTINCAO DO PROCESSO (FLS. 90/91). CONSTATO DE SUA LEI
TURA DO ACORDO QUE ESTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO A
TENDE A FINALIDADE DA PRESENTE ACAO. RESSALTO, ACERCA DO ASSUNTO,
OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JU
LGAMENTO DA ADPF N 165, PROVENIENTES DE ENTENDIMENTO DOUTRINARIO,
COMO FORMA DE EXAME EXTERNO DOS ATOS DISPOSITIVOS DAS PARTES, PA
RA CONSEQUENTE HOMOLOGACAO DE ACORDOS JUDICIAIS: A) SE REALMENTE
HOUVE UMA DECLARACAO DE VONTADE DE RECONHECER O PEDIDO, DE RENUNC
IAR AO DIREITO OU DE AJUSTAR MUTUAS CONCESSOES ENTRE AS PARTES; B
) SE A MATERIA COMPORTA ATO DE DISPOSICAO (CC, ART. 841); C) SE O
S CONTRATANTES SAO TITULARES DO DIREITO DO QUAL DISPOEM TOTAL OU
PARCIALMENTE; D) SE SAO CAPAZES DE TRANSIGIR; E) SE ESTAO ADEQUAD
AMENTE REPRESENTADOS. ENCONTRANDO-SE PRESENTES, PORTANTO, AS CAUT
ELAS LEGAIS, NAO ENCONTRO OBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE HOMOL
OGACAO. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, B,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO POR SENTENCA A PRESENTE DEMAND
A, HOMOLOGANDO O ACORDO DE VONTADE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CON
STANTE AS FLS. 90/91 DOS AUTOS, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E L
EGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JU
STICA A AUTORA E A ISENCAO LEGAL DA FAZENDA PUBLICA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ULTIMADAS A
S PROVIDENCIAS NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. MONTIVIDIU-GO,
21 DE AGOSTO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
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:
:
325478-83.2015.8.09.0195
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CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ARMELINA SOARES DA SILVA
OLIRIA BORGES DE SOUZA
LOURDES CRUVINEL DE OLIVEIRA
TEREZA ROSA DE OLIVEIRA
KATHYANE CRUVINEL PEREIRA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 26337 GO - ALEX MEDEIROS DOS SANTOS
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 325478-83.2015.809.0195 (20150
Documento Assinado Digitalmente
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