TJGO 12/09/2018 -Pág. 354 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018
Publicação: quinta-feira, 13/09/2018
ESTRADO, DOUTORADO OU POS-DOUTORADO, MINISTRADOS: I POR ENTIDADE
DE ENSINO SUPERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR ORGAO COMPETENTE
DA UNIAO; II POR INSTITUICAO DE ENSINO MANTIDA PELO PODER PUBLICO
E DESTINADA AO TREINAMENTO DE PESSOAL 1O OS CURSOS DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO DEVERAO, OBRIGATORIAMENTE, VERSAR SOBRE DISCIPLINAS R
ELACIONADAS COM AS ATRIBUICOES DO CARGO OCUPADO PELO FUNCIONARIO.
2O SERA GARANTIDA, A TODOS OS FUNCIONARIOS, IGUALDADE DE CONDICO
ES PARA INGRESSO NOS CURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ART
IGO. 3O A GRATIFICACAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCORPORAR-SE-A,
AOS VENCIMENTOS DO CARGO, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA OU DIS
PONIBILIDADE, E PARA SUA CONCESSAO SERAO OBSERVADOS OS SEGUINTES
CRITERIOS: I PARA CURSOS DE DURACAO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESE
S OU DE 260 (DUZENTAS E SESSENTA) A 520 (QUINHENTAS E VINTE) HORA
S-AULA, 5% (CINCO POR CENTO), E II PARA CURSOS DE DURACAO IGUAL O
U SUPERIOR A UM ANO LETIVO OU 600 (SEISCENTAS) HORAS-AULA, 10% (D
EZ POR CENTO). NO PRESENTE CASO, CONFORME INFORMADO PELO MUNICIPI
O A FL. 49, BEM COMO PELO DOCUMENTO DE FL. 72 (PORTARIA N. 656/16
), A GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL FOI CONCEDIDA A AUTORA E
M 17 DE NOVEMBRO DE 2016, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO). PORT
ANTO, EM QUE PESE A AUTORA TER PLEITEADO 5% (CINCO POR CENTO), NO
S TERMOS DO ART. 47, 3O, I DA LEI MUNICIPAL N. 985/93, HOUVE O RE
CONHECIMENTO, PELO REQUERIDO, DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO
DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL EM 10% (DEZ POR CENTO), O
QUE MERECE SER CORRIGIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DA
AUTORA E DANO AO ERARIO. I DO VALOR DA GRATIFICACAO CONFORME JA M
ENCIONADO, HOUVE EQUIVOCO DO MUNICIPIO QUANTO A FIXACAO DO PERCEN
TUAL DA GRATIFICACAO. VEJAMOS: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO
I DO 3O DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N. 985/93, PARA OS CURSOS CO
M DURACAO DE 260 (DUZENTAS E SESSENTA) A 520 (QUINHENTAS E VINTE)
HORAS-AULA, E DEVIDA A GRATIFICACAO POR INCENTIVO FUNCIONAL NO P
ERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS D
O SERVIDOR. NO CASO DA AUTORA, VERIFICA-SE PELO DIPLOMA JUNTADO A
FL. 23-V, QUE SEU CURSO DE POS-GRADUACAO TEVE DURACAO DE 420 (QU
ATROCENTOS E VINTE) HORAS/AULA, OU SEJA, DENTRO DOS LIMITES ESTAB
ELECIDOS NO INCISO I, DE MODO QUE FAZ JUS A GRATIFICACAO NO PERCE
NTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), O QUAL, INCLUSIVE, FOI O VALOR PUG
NADO NA PECA EXORDIAL. II DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA GRATIF
ICACAO INICIALMENTE, RESSALTO QUE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA
GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL E A DATA EM QUE A SERVIDORA
REALIZOU O REQUERIMENTO JUNTO A ADMINISTRACAO, QUAL SEJA, 22/12/2
011, UMA VEZ QUE NAO PODE SER PREJUDICADA PELA INERCIA DO ENTE PU
BLICO EM IMPLEMENTAR O BENEFICIO A QUE TEM DIREITO. NESSE SENTIDO
, TRAGO O SEGUINTE JULGADO: DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE RECONHE
CIMENTO DE GRATIFICACAO DE INCENTIVO FUNCIONAL. 1. PRESTACAO DE T
RATO SUCESSIVO. NAO CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRICAO.
INOCORRENCIA. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INT
ERRUPCAO DO PRAZO. A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
AINDA NAO GARANTIDO, AFASTA O CARATER DE PRESTACAO DE TRATO SUCES
SIVO. QUANDO SE REFERIR A DIVIDA DA FAZENDA PUBLICA, NAO OCORRE A
PRESCRICAO BIENAL PREVISTA PELO ARTIGO 206, 2O, DO CC/02, POIS,
O PRAZO PRESCRICIONAL SERA DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPOSTO
NO ARTIGO 1O DO DECRETO 20.910/32. IMPORTANTE SALIENTAR QUE O REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.2. PAGA
MENTO DA GRATIFICACAO POR INCENTIVO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO. E DE SE NOTAR QUE PARA O PAGAMENTO DA G
RATIFICACAO POR INCENTIVO FUNCIONAL DEVE SER CONSIDERADA COMO TER
MO INICIAL A DATA EM QUE O ADMINISTRADO INGRESSOU COM REQUERIMENT
O ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE NAO PODE FICAR PREJUDICADO PELA DEM
ORA DA ADMINISTRACAO EM RESOLVER A PERLENGA FORA DA ESFERA JUDICI
A. 3. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORACAO. NECESSIDADE. NAS ACOES
EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, 3O E 4O DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. SOPESADOS ESTES CRITERIOS E DEMONSTRADO QUE A FIXA
CAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ESTA AQUEM DO ESPERADO, DEVEM SER
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