TJGO 05/11/2018 -Pág. 2192 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018
Publicação: terça-feira, 06/11/2018
UBRO DE 2018. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
73500-54.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LEILIANE BATISTA DA SILVA
INDICIADO
: RONAN LAGARES BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201700735009 NATUREZA: INQUERITO D E C I S A O 1. TR
ATA-SE DE DENUNCIA INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS EM FACE DE RONAN LAGARES BARBOSA CONSIDERANDO-O COMO INCUR
SO NOS ART. 129, 9 E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A
RT. 5, INCISO II, E ART. 7, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2
006. 2. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41
DO CPP, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO COM
TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, TRAZ A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. 3. PRE
SENTES TAMBEM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO,
BEM COMO ELEMENTOS DE INFORMACAO QUE AUTORIZAM A DEFLAGRACAO DO
PROCESSO PENAL (JUSTA CAUSA), TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS JUNTAD
AS AO INQUERITO POLICIAL DEMONSTRAM INDICIOS DE AUTORIA E DE MATE
RIALIDADE ATRAVES DAS DECLARACOES, DOS DEPOIMENTOS E DO RELATORIO
MEDICO. DESTARTE, NAO SE VERIFICA QUAISQUER DAS HIPOTESES DE REJ
EICAO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CPP. 4. APESAR DE CONSTAR PEDID
O DE RETRATACAO DA VITIMA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART.
16 DA LEI 11.340/2005, SO SE ADMITE RETRATACAO DA VITIMA NOS CASO
S DE INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA EM AUDIENCIA PERANTE O JUIZ
E OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, DIANTE DAS CERTIDOES DE FL
S. 36; 38; 48-V, A VITIMA, APESAR DE VARIAS TENTATIVAS, NAO FOI E
NCONTRADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA. ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO E A MEDIDA QUE SE IMPOE. 5. PELO EXPOSTO: A) ATENDIDOS OS
REQUISITOS E PRESSUPOSTOS FORMAIS (CPP, ARTS. 41 E 395), RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03. B) CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER AS A
CUSACOES, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPP, ART. 396),
DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTER
ESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFIC
AR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (CPP, ART. 396-A, CA
PUT). C) DETERMINO A SATISFACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO P
ARQUET A FL.51. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 08 DE OUTUBRO DE 2018
. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 124550-85.2018.8.09.0139
AUTOS NR. : 543
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: LUCAS FERREIRA REBOLI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201801245503 NATUREZA: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMEN
TO DE PENA DESPACHO CONSOANTE REQUERIMENTO MINISTERIAL, OFICIE-SE
AO JUIZO DA COMARCA DE ITAPACI/GO PARA COLACIONE AO FEITO DOCUME
NTOS CAPAZES DE COMPROVAR O VINCULO FAMILIAR E/OU PROFISSIONAL DO
REEDUCANDO LUCAS FERREIRA REBOLI COM O MUNICIPIO DE RUBIATABA. A
POS, COM A JUNTADA DA DOCUMENTACAO ACIMA ESPECIFICADA, OFICIE-SE
A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, PARA QUE INFORME A EXISTE
NCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO NO REGIME S
EMIABERTO. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 25 DE OUTUBRO DE 2018. HUGO D
E SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 184428-72.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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