TJGO 29/03/2019 -Pág. 2088 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
DE DIREITO DA SAUDE DO CNJ, A ESCRIVANIA PARA OFICIAR AOS GESTORE
S MUNICIPAL E ESTADUAL - DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PARA, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUIR A SUBSTITUIDA EM PROGRAMA OU
SERVICO JA EXISTENTE, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE CLI
NICO. NOUTRO VERTICE, JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO CPC. CONFIRMO A LI
MINAR DEFERIDA AS FLS. 85/94. DE IGUAL TURNO, DEIXO DE CONDENAR A
PARTE RE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, TENDO EM VISTA
QUE FOI O MINISTERIO PUBLICO QUEM AJUIZOU A ACAO. SEM CUSTAS. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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:
:
472232-18.2009.8.09.0158 ( 200904722320 )
16091
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
TORNEADORA E REFORMADORA FRAZAO
22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
19366 GO - MELISSA ANDREA LINS PELIZ
ADV EXECDO
: 17363A GO - WASHINGTON LUIZ DA LUZ
DESPACHO
:
POSTO ISSO, CONSIDERANDO QUE FOI CONCEDIDO REMISSAO TOTAL CREDITO
TRIBUTARIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C
OM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO III, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, EM FACE DO EXPOSTO NO ART
. 26 DA LEI N. 6.830/80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
86938-90.2017.8.09.0158
445
COBRANCA
LUCIMAR LEONEL RIBEIRO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
44723 DF - SUELEN CRISTINE SILVA LEONEL
46500 DF - JULIA COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS
ADV REQDO
: 38861 GO - GEISY DE OLIVEIRA BOAVENTURA
38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO AO PAGA
MENTO RETROATIVO DA GRATIFICACAO DE TITULARIDADE E, POR CONSEQUEN
CIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 487, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUN
DAMENTACAO SUPRA (AUTOS 201700869382). NOUTRO GIRO, JULGO PROCEDE
NTE OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A
PERCEPCAO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO EDUCACIONAL, NO PERCENTUAL
DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE SEU SALARIO-BASE E A PROGRESSAO
FUNCIONAL PARA O PEF IV, BEM COMO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTACAO
DO ANUENIO DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE MARCO DE 2016. ADEMA
IS, CONDENO O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO AO PAGAMEN
TO RETROATIVO DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO EDUCACIONAL, NO PERCEN
TUAL INDICADO, BEM COMO AOS ACRESCIMOS DEVIDOS DESDE A DATA DE SE
U REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DIA 09.03.2015, VERBA A SER APURAD
A EM FUTURA LIQUIDACAO DE SENTENCA. ADEMAIS, A VERBA DEVERA SER C
ORRIGIDA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DE SEU INADIMPLEMENTO, DEVEN
DO SER ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS APLICADOS A CADERNETA DE POU
PANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F A LEI N 9.494/97, A PARTIR DO REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO (09.03.2015). POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTI
NTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487,
INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (AUTOS 201700869226). CONSI
DERANDO A SUCUMBENCIA DA REQUERENTE NOS AUTOS DE N 201700869382,
CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS,
QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A CONDENACAO SUSP
ENSA, TENDO-SE EM VISTA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATU
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