TJGO 25/06/2019 -Pág. 684 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
L. CASO OS AUTOS PERMANECAM NO MESMO ESTADO ATE A DATA DE 17.10.2
034, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DE PRESCRICAO. INTI
MEM-SE E CUMPRA-SE. CATALAO, 13 DE JUNHO DE 2019. ANDRE LUIZ NOVA
ES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
76429-31.2019.8.09.0029
AUTOS NR. : 1537
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RUBENS ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: ROBSON ALVES SOARES DA MATA
DESPACHO
:
PROCESSO N 76429-31.2019.8.09.0029 (201900764290) - A OITIVA DO P
RESO FOI GRAVADA EM ARQUIVO AUDIOVISUAL, EM MIDIA PROPRIA, QUE DE
VERA SER ARQUIVADO NA SERVENTIA CRIMINAL. APOS, FOI DEFERIDO AO M
INISTERIO PUBLICO E A DEFESA REPERGUNTAS ACERCA DA NATUREZA DO AT
O, SEM ADENTRAR NO MERITO DO FATO IMPUTADO AO PRESO. COM EFEITO,
O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DIZENDO QUE "O FLAGRANTE ESTA
FORMAL E MATERIALMENTE EM ORDEM, TENDO SIDO O SUPOSTO AUTOR DO FA
TO ENCAMINHADO A DELEGACIA LOGO APOS O COMETIMENTO DO CRIME E INF
ORMADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTINDO QUALQUER IL
EGALIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DA PRISAO, POIS TOD
OS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 E SEGUINTES DO CPP FORAM S
EGUIDOS. HA PROVA SUFICIENTEMENTE DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS
DE AUTORIA SOBRESSAEM CRISTALINOS DIANTE DA SITUACAO DE FLAGRANCI
A EM QUE FOI ENCONTRADO O AUTUADO, RESTANDO, ADEMAIS, PRESENTES O
S PRESSUPOSTOS PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENT
IVA, NOS TERMOS DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A C
USTODIA CAUTELAR DO AUTUADO SE FAZ NECESSARIA PARA GARANTIR A ORD
EM PUBLICA, ASSEGURAR A INSTRUCAO PROCESSUAL, ESCLARECER MELHOR O
FATO E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, EVITANDO-SE QUE O AUTUADO CONTIN
UE A PRATICA DELITUOSA COM PREJUIZO PARA A SOCIEDADE. HA QUE SE C
ONSTAR QUE O AUTUADO POSSUI OUTRAS ACOES CONTRA SI. PRESENTES, PO
RTANTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PREVIST
OS NO ART. 312 E 313 DO CPP, FAZ-SE NECESSARIA A CONVERSAO DA PRI
SAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, II, DO CP
P. ANTE O EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUER
A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POR SEU TURNO,
A DEFESA PUGNOU "PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM FIAN
CA POR TER O ACUSADO ENDERECO E EMPREGO FIXOS, POR NAO APRESENTAR
PERIGO A ORDEM PUBLICA E AO CURSO DO PROCESSO EM QUESTAO. EM FAC
E DAS MANIFESTACOES ACIMA, ESTE JUIZO ENTENDE QUE A AUDIENCIA DE
CUSTODIA CUMPRE COM SUA FINALIDADE, TENDO SIDO O FLAGRANTE DEVIDA
MENTE HOMOLOGADO, NAO HAVENDO NOTICIAS DE MAUS TRATOS, E FOI REAL
IZADO O EXAME DE CORPO DE DELITO. VERIFICO DO AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE QUE O PRESO OSTENTA OUTRA ACAO PENAL CONTRA SI (FLS. 28/
30). APESAR DE TECNICAMENTE PRIMARIO, VE-SE QUE A ORDEM PUBLICA N
AO SE ACHA SEGURA, POIS AO CRIME DE ROUBO HA ELEMENTAR DA VIOLENC
IA OU AMEACA A PESSOA, FATO QUE POR SI SO, JUSTIFICA A MANUTENCAO
DA CUSTODIA PREVENTIVA. ISTO POSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRAN
TE EM PREVENTIVA. POR FIM, OFICIE-SE REQUISITANDO AS IMAGENS DAS
CAMARAS DO POSTO JK, A LOJA EQUIPCAR E DO POSTO JM (RUA 93 N 681,
BAIRRO CASTELO BRANCO) NO DIA 15.06.2019 DAS 22:00 AS 23:00 HORA
S. AUTORIZO A DRA. AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS A RETIRAR A
PROCEDER A ENTREGA DO OFICIO REQUISITORIO, SERVINDO A PRESENTE A
TA COMO OFICIO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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115014-26.2017.8.09.0029
1010
EXECUCAO PENAL
RONALDO CARLOS MARTINS
JUSTICA PUBLICA
13140 GO - WALDEMAR PEREIRA NETO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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