TJMG 23/07/2014 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Diário do Executivo
LEI Nº 21.434, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação Cristã Fé e
Ação de Apoio a Dependentes Químicos - Asafe -, com
sede no Município de Ubaporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã Fé e Ação de Apoio a Dependentes
Químicos - Asafe -, com sede no Município de Ubaporanga.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
DECRETO NE Nº 379, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$207.276.120,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$207.276.120,32 (duzentos e sete milhões duzentos e
setenta e seis mil cento e vinte reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em R$1.841.688,43
(hum milhão oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação do convênio n.º002/2014, firmado em 11 de março de 2014, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no valor de R$13.106,00
(treze mil cento e seis reais);
III – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$200.000.000,00
(duzentos milhões de reais);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 379, DE 22 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 118)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
13.106,00
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
3.719.798,10
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
245.527,79
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542182-4.151-0001-3390-0-52.2
256.000,00
1371.18542182-4.151-0001-4490-0-52.2
1.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.791.688,43
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-4490-0-10.1
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
207.276.120,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
245.527,79
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3191-0-52.2
1.456.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.260.421,23
1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
2.385.979,66
1411.23695042-1.241-0001-3390-1-10.1
73.397,21
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.7
1.791.688,43
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392124-4.419-0001-3390-0-10.1
50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
7.263.014,32
22 586935 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA SANTOS
SANCHO, MASP 1.270.712-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 EG1100094, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral
da Governadoria do Estado.
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG
dispensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:

Titular: MARISA GUERRA LAPERTOSA;
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
Titular: CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES;
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
Titular: JULIANE MARIA DE SOUZA;
Suplente: MIRELLA VASCONCELOS FERREIRA BARBOSA.
designa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
Titular: LEONARDO VIEIRA FARIA;
Suplente: LUCAS GOMES MOREIRA;
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
Titular: CLEVER ALVES MACHADO;
Suplente: MIRELLA VASCONCELOS FERREIRA BARBOSA;
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
Titular: LUIZ FELIPE ALMEIDA CARAM GUIMARÃES;
Pela Sociedade Civil:
Titular: TANI ROSE RIBEIRO;
Suplente: FREDERICO NESTOR CARVALHO ROSA.

Minas Gerais - Caderno 1

PELA VICE-GOVERNADORIA

PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LUIZ GUILHERME CALIXTO SCORALICK DE
ALMEIDA, MASP 1.272.934-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 VG1100099 da Vice-Governadoria.

nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
art. 9º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, nomeia
PAULO VAZ ALKIMIM, para o cargo de Ouvidor de Polícia, de
recrutamento amplo, da Ouvidoria-Geral do Estado, para mandato de
2 (dois) anos, a contar da posse.

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MARCO ANTÔNIO OLINTO MOREIRA, MASP
1.275.115-2, do cargo de provimento em comissão DAD-7 VG1100096
da Vice-Governadoria.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, JULIANE SILVA PIRES, MASP 1.271.484-6, do cargo de
provimento em comissão DAD-8 VG1100184 da Vice-Governadoria.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, VERA LUCIA FERRAZ XAVIER, MASP 668233-0,
do cargo de provimento em comissão DAD-8 VG1100187 da ViceGovernadoria.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, LUISA ANDRADE DA CRUZ, MASP 1175910-7,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 VG1100404 da ViceGovernadoria.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZ GUILHERME
CALIXTO SCORALICK DE ALMEIDA, MASP 1.272.934-9, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 VG1100184, de recrutamento amplo, da Vice-Governadoria.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDO ANTONIO
ISAAC, MASP 347864-1, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 VG1100404, de recrutamento amplo, da Vice-Governadoria.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JULIANE SILVA PIRES,
MASP 1.271.484-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-9
VG1100041, de recrutamento amplo, da Vice-Governadoria.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VERA LUCIA FERRAZ
XAVIER, MASP 668233-0, para o cargo de provimento em comissão
DAD-9 VG1100042, de recrutamento amplo, da Vice-Governadoria.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCO ANTÔNIO
OLINTO MOREIRA, MASP 1.275.115-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 VG1100187, de recrutamento amplo, da
Vice-Governadoria.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ANA PAULA SANTOS SANCHO, MASP 1.270.712-1, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100352 da Secretaria
de Estado de Governo.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ANA MARIA FERREIRA PROENÇA, MASP 1303192-7,
do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100124 da Secretaria
de Estado de Governo, a contar de 2/7/2014.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUISA ANDRADE DA
CRUZ, MASP 1175910-7, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 EG1100352, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Governo.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ MANUEL
MARTINS PROENÇA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-8 EG1100124, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Governo.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 35 do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, a servidora abaixo
relacionada lotada na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Centro de
Serviços Compartilhados - CSC, de 21/07/2014 a 31/12/2014, com
ônus para o órgão de origem:
MARIA DE LOURDES PEREIRA PASSOS, MASP 1018142-8, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VILMA TEREZINHA ALVES, MASP 365785-5, para a função gratificada FGD-9
JD1100015 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, GILCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP
1127430-5, do cargo de provimento em comissão DAD-8 DV1100045
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais.
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, BRENO LONGOBUCCO, MASP 752428-3, do cargo
de provimento em comissão de DIRETOR DE COORDENAÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS, código DR-ID, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GILCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP 1127430-5, para o cargo de provimento
em comissão de DIRETOR DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS
E PROJETOS, código DR-ID, de recrutamento amplo, do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
- ARSAE-MG
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados, lotados na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais - ARSAE-MG, a ausentarem-se do país, no período de
20/09/2014 a 27/09/2014, para participarem do 1º Forum Internacional
de Regulação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e no
Congresso da International Water Association, em Lisboa- Portugual,
com ônus para o Estado:
BRUNO AGUIAR CARRARA DE MELO, MASP 1.272.824-2,
COORDENADOR TÉCNICO- CTAR;
HUBERT BRANT MORAES, MASP 1.221.894-7, DIRETOR
- DRAR.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado por não estar de acordo
com os critérios exigidos pelo Edital 01/2011.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 185
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 2°, parágrafo
único, 6°, 11, § 10, e 23, todos do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de
2013, e, considerando o trânsito em julgado da decisão extintiva de punibilidade proferida no processo criminal n° 0006701-36.2012.9.13.0001,
pela Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao Posto de Segundo
Tenente PM do Quadro de Oficiais Complementares (QOC), por necessidade do serviço, a partir de 3 de fevereiro de 2014, FRANK VIANELLI LIMA, 2° Sgt PM, n° 107.704-9, aprovado no Curso Superior
de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública (CSTGSP/2012), realizado na Escola de Formação de Oficiais (EFO) / Academia de Polícia
Militar (APM), conforme ato publicado no Boletim Geral da Polícia
Militar n° 90, de 29 de novembro de 2012.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 161
da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 166.021/2012, instaurado no
âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos
apresentados na Nota Jurídica nº 752 da Advocacia Geral do Estado/
SECCRI e aplica a penalidade de demissão do quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ao Investigador de Polícia, Nível II, ERNANDES MOREIRA SANTOS, MASP
nº 341.240-0, pela prática das transgressões disciplinares previstas no
artigo 150, incisos XV, XXIII e XXX, da Lei nº 5.406/1969, observado
o disposto no artigo 151, inciso III, combinado com o artigo 152, §2º,
incisos I, II, III e IV, e no artigo 158, inciso II, da referida Lei, bem
como o disposto no artigo 116, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013.
PELO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LUCIANA SIMÃO DA SILVA GUIMARÃES,
MASP 1278133-2, do cargo de provimento em comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-2 EP09, do Escritório de Prioridades Estratégicas, a contar de 21/7/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, TAVANE FRANCISCA FERNANDES DAS
CHAGAS, MASP 348724-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 EP1100715 do Escritório de Prioridades Estratégicas, a contar de 21/7/2014.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, ADRIANA DE CASSIA BARBOSA, MASP 1050802-6, do
cargo de provimento em comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO,
EP-4 EP23, do Escritório de Prioridades Estratégicas, a contar de
21/7/2014.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAMIRIS
AGUIAR MACIEL, MASP 752739-3 para o cargo de provimento em
comissão de EMPREENDEDOR PÚBLICO, EP-2 EP35, de recrutamento amplo, do Escritório de Prioridades Estratégicas.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br