TJMG 12/07/2016 -Pág. 94 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
94 – terça-feira, 12 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Atos decisórios de 08/07/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 8 de julho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
01 852649 - 1
PORTARIA Nº P/83/2016. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto
no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida pelo
Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 5 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de
dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de RAFAEL
BARBOSA XAVIER para exercer, nos termos da legislação específica,
o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 30 de junho de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
08 855711 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE REMOÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG,
remove, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 5/7/1952, os servidores:
MaSP
NOME
N.º ADM.
CARGO
DE
PARA
AFRAE - ANAL.FISCAL E DE GERENCIA DE PLANEREGULACAO
SERV.ABAST.
GERENCIA
DE REGULA1.318.777-8 Larissa Silveira Cortes 02
GESTÃO E ÇÃO TARIFARIA
AGUA ESG.SAN., NÍVEL I, GRAU JAMENTO
FINANÇAS
A
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
GUSTAVO GASTAO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor Geral
07 855542 - 1
AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO
DE CAMPANHA ELEITORAL
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, autoriza, nos termos da Lei Complementar Federal
64, de 18.05.1990 e Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº 9484,
de 31 de março de 2016, o afastamento para promoção de campanha
eleitoral, à servidora Laura Mendes Serrano, Masp 1.298.711-1, pelo
período de 01/07/2016 a 01/10/2016, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário-AFRAE-1A.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
07 855507 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que admitiu parcialmente
o recurso administrativo apresentado por Viviam Antônio Isaac dos
Santos, relativamente ao empreendimento Chacreamento Recanto
Sonhado, localizado no Município de Esmeraldas, referente ao Auto
de Infração nº 326/2015, anulando a multa de R$ 112.000,00 (cento e
doze mil reais) referente à infração ao artigo 5º, inciso I da Lei Complementar 107 /2009 e mantendo a multa de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) referente à infração ao artigo 5º, inciso V, da Lei Complementar
107 /2009. A parte admitida pela decisão será remetida à Diretora-Geral, nos termos do art. 68 do Decreto 45.751, de 05 de outubro de 2011.
Da parcela inadmitida pela decisão, caberá recurso à Diretora-Geral da
Agência RMBH, no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação da decisão do processo.
07 855508 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria
Expediente
Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Alisson Maurílio Rodrigues Santos
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, dos servidores:
Masp 1.045.520-2 MAURO MULHERCHEM CORREIA, a partir de
01 de julho de 2016, referente ao cargo de Auxiliar de Administração de Estádios, Nível I, Grau J (aposentadoria voluntária/integral, com
paridade nos termos do art. 6º da ECF nº 41/2003);
Masp 03195-5 FLAVIO ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO, a partir de 23 de junho de 2016, referente ao cargo de Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível IV, Grau E (aposentadoria voluntária/integral,com paridade nos termos do art. 6º da ECF
nº 47/2005);
08 855631 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.404, DE 10 DE AGOSTO DE
2015, QUE DELEGA COMPETÊNCIA E DESIGNA FUNÇÕES
JUNTO À UNIDADE EXECUTORA 1230.004 E 1231.035-SEAPA/EMATER-MG, VISANDO À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
0.00.07.0041.00 (CODEVASF) E 1.2106/2008 (SEAPA).
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de competência que lhe confere o artigo 93, § 1°, inciso III, da
Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 4º da Resolução nº 1.404, de 10 de agosto de
2015, que delega competência e designa funções junto à unidade executora 1230.004 e 1231.035-SEAPA/EMATER-MG, visando à execução
do convênio 0.00.07.0041.00 (CODEVASF) e 1.2106/2008 (SEAPA),
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O servidor Robert Rodrigues e Silva, Masp 1.395.666-9, será
responsável pelo acompanhamento e fiel cumprimento dos termos contidos e disciplinados nesta Resolução.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
07 855194 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/042/2016 - CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIASPRÊMIO, conforme o disposto na Emenda à Constituição Estadual
nº 57/2003, à servidora, Masp 1018497-6, Marília Terezinha Domingos Leão Silva, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural,
nível V, Grau A, 420 dias referente ao 4º, 5º e 6º quinquênios de exercício e 106 dias de arredondamento conforme § 3º do artigo 87 da
Lei 859/1952, para concessão do 7 º quinquênio a partir da data da
aposentadoria.
ATO/043/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor: Masp 1018314-3,
Arlei Errol Flynn Rodrigues, cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau G, 2 (dois) meses, referente ao 6° quinquênio, no período de 01/08/2016 a 01/10/2016.
11 856071 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº 020/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12, do Decreto Estadual nº 45.800,
de 6 de dezembro de 2011, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do
julgamento procedente do auto de infração. Cabendo recurso no prazo da lei aos seguintes interessados:
NOME DO AUTUADO(A)
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
Antonio Donizeti Bitencourt
68024185687
38740 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Cláudio Vidal Stopa
60946687668
056175 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Haroldo Gomes Resende
06614008676
010973 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Heverton Cassiano Rodrigues
08326360619
37642 A
Decreto41203/2000;art33,inciso II alínea a
Madeireira Esquinão ltda
71251169000162
000441 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea b
Marcos José de Andrade
01395295190
109090
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea f
Reinaldo Lopes
00658420658
39605 A
Decreto41203/2000;art33,inciso III alínea c
Rodrigo de Souza
074272259602
046380 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea e
Tássia Ind. E Com.de Madeiras
06351319000148
016238 A
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
NOTIFICAÇÃO Nº 021/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12, do Decreto Estadual nº 45.800,
de 6 de dezembro de 2011, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do
julgamento procedente do auto de infração, e que nos termos do art.16 da Lei 21.735 de 03 de agosto de 2015, houve o exaurimento da instância
administrativa aos seguintes interessados:
NOME DO AUTUADO(A)
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO N°
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
Adirson Gomes Guedes
28611969634
022361 A
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Alexandre Magno de Souza
05631509000156
35972 A
Lei 10711/2003;art 179;inciso III
Ana Maria Pereira
06000199694
111582
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Antonio de Souza Sobrinho
10308800850
021804 A
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Minas Gerais - Caderno 1
Antonio Pedro Martins da Silva
Banco Finasa S.A.
Benedito Dino Victor Goulart
Cantinho do Produtor Ltda
Central Campos Insumos Agrícolas Ltda
Delu Frutas e Legumes Ltda
Dione Mainardes
Elisélio Aparecido Nogueira
F A B Barreto
Fábio dos Santos
Frutícola NR Ltda
Gilvan Rodrigues da Silva
Hibisco Embalagens e Mods Ltda
Ilse Reucher Kenzler
Incorp Shopping Center Cap.Dourado Ltda
Ivanildo Rosa Novais
João Alves Oliveira
José Carlos Silvério
José Fábio Teixeira
José Rinaldo Pereira
Juliana Teixeira Molina dos Santos
Luciano de Oliveira
Luiz Carlos da Silveira
Luiz Henrique Alves Borges
Madeiras costa e Camargo
Madeira Imacebra
Odirlei Berger
Orindiuva Com.de Grãos Ltda
Pedro José Barbosa
Reginaldo Ribeiro de Almeida
Ricardo Alexandre Pereira
Rio Rancho Agropecuária S.A.
Silvestre Milanesi
Supermercado O Caçulinha ltda
Trans Kothe Transporte Rodoviário Ltda
Valter Santos
Vaylton Aparecido Braga
54264257360
57561615000104
05670624653
41737305000168
05685293000373
19257278000177
03104501955
03869015624
07456422000115
02988238537
6657917100276
07634690848
04505347000147
07357688000100
09086013000108
44470916900
26205068672
00973609613
53124251687
51680890620
18540640000150
05389373600
89704509634
04404493673
22357693000107
02806049000161
14794498730
12940737000173
23435690615
00414156633
03129946640
22619217002837
05015257134
00263680000217
05052564000166
10456040625
48909130687
30874 A
39965 A
021402 A
009440 A
36606 A
113132
016923 A
105749
012872 A
313/006-09
36362 A
36730 A
000449 A
021452 A
012159 A
35639 A
114813
073511
017065 A
012878 A
115629
021451 A
073506 A
109139
009428 A
35604 A
108850
115630
28006 A
114818
072195
002095
27974 A
012861 A
076216
056161 A
072331
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Decreto 10.711/2003;art16;inciso III
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Decreto 41203/2000;art24;incisoI;alínea g
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea f
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Decreto 41203/2000;art24;incisoI;alínea g
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoI,alínea d
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea a
Lei15697/2005;art.12;incisoII,alínea f
08 855862 - 1
PORTARIA IMA Nº 1631, de 8 de julho de 2016.
Trata de designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral
do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o
Decreto Estadual, nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, tendo em vista
o disposto no artigo 3 do Decreto Estadual nº 42.251, de 9 de janeiro
de 2002. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora JOSANE ALVES
PEREIRA DE ALMEIDA, CPF: 039.767.366-35, MASP: 1.158.986-8
para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370030
– JANAÚBA, em substituição ao titular, no período de 25/07/2016 a
25/08/2016, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 8 de
julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães, Diretor-Geral – IMA
PORTARIA IMA N° 1632, de 8 de julho de 2016.
Trata de designação de servidora no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere
o Decreto Estadual, nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, tendo em
vista o disposto no artigo 3 do Decreto Estadual nº 42.251, de 9 de
janeiro de 2002. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora GERMÂNIA VIANA OLIVEIRA CAMPOS, CPF: 002.479.506-29, MASP:
1.200.747-2 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI
na U.E. 2370017 – UNAI, em substituição ao titular, no período de
11/07/2016 a 29/07/2016, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 8 de julho de 2016. Marcílio de Sousa Magalhães, DiretorGeral.
11 856011 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 168/2016 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, os servidores: BRAULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO, masp 1167357-1,
FGI-4, IM 1100100 e ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS, masp
1017323-5, FGI-4, IM 1100250, a partir de 04-07-2016.
06 854897 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO N° 017 DE 11 DE JULHO DE 2016.
Concede progressão na carreira aos servidores que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e considerando o previsto na Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui
as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão na carreira, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo, aos servidores relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 11 do mês de julho de 2016. 228º da Inconfidência Mineira e 195º da
Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º da Resolução nº 17 de 11 de julho de 2016)
PROGRESSÕES NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
NOME DO SERVIDOR
Acenyr Matos de Souza
Adair Carlos de Souza Soares
Adriana Torido Serra
Eliana Freitas
Fernando Frederico Grisolia
Geraldo Eustáquio Gonçalves
Jane Maria dos Santos
Januza Tângari
Luiz Carlos Braga
Marcelo Braga Carneiro
Maria Heloísa Barros Nunes Goulart
Odilon Wanderley de Araújo Filho
Rogério Alves Antunes da Silva
Sérgio Salviato
Vanessa Cristina Amaral
MASP
381.374-8
350.052-7
338.873-3
368.140-0
367.372-0
350.056-8
367.725-9
354.098-6
341.536-1
350.400-8
368.622-7
385.984-0
350.062-6
904.555-0
261.958-3
CARGO
AUTOP
AGTOP
AUTOP
AGTOP
GTOP
GTOP
AGTOP
AGTOP
AUTOP
AUTOP
AGTOP
AUTOP
AGTOP
GTOP
AGTOP
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nível
Grau
V
E
V
B
V
E
IV
E
IV
E
V
B
V
B
IV
E
V
B
V
E
IV
D
IV
H
V
B
V
B
IV
E
SITUAÇÃO NOVA
Nível
Grau
V
F
V
C
V
F
IV
F
IV
F
V
C
V
C
IV
F
V
C
V
F
IV
E
IV
I
V
C
V
C
IV
F
Vigência a
partir de
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
30/6/2016
11 856330 - 1
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 070716-0527.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
07 855493 - 1
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989 ao servidor: Masp 1033103-1, João Bosco Salgado
Bastos, 150 dias.
CONCEDE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE ao servidor Enivaldo Vicente de Souza, Masp
1032223-8, a partir de 29/06/2016, por prazo indeterminado.