TJMG 27/07/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Diário do Executivo
recebimento os acionistas cujos nomes figurem no Livro de Registro
de Ações Nominativas na data desta reunião. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse
se manifestar, suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da
presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes e por mim, Anamaria Pugedo
Frade Barros, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros, Franklin
Moreira Gonçalves, Luiz Fernando Rolla, Wantuil Dionísio Teixeira.
Confere com o original. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº:
5763929, em 03-06-2016. Protocolo: 16/354.729-7. Marinely de Paula
Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -26 862223 - 1
Cemig Telecomunicações S.A. - CEMIGTelecom
CNPJ 02.983.428/0001-27 - NIRE 3130001352-9
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data, horário e local: 03 de junho de 2016, às 8 horas, na sede da Companhia. Convocação e participações: Presentes acionistas que representavam a totalidade do Capital Social. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e
instalação: Por aclamação, foi escolhido o representante da acionista
Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para presidir a reunião, que
convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo.
Instalada a reunião, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Reforma e
consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram:
I- Aprovar a reforma do Estatuto Social, alterando atribuições relativas
à Diretoria Comercial e de Operações e Diretoria de Finanças, Gestão e Relações com Investidores, conforme a seguir: a) no inciso III
do parágrafo primeiro do artigo 17, alterar a redação das alíneas “b”,
“e”, “h” e “i”; e, b) no inciso IV do parágrafo primeiro do artigo 17:
1) incluir novas alíneas nomeadas como “b”, “f”, “g”, “m”, “n”, “o”,
“p” e “q”, renomeando as demais; e, 2) alterar a redação da alínea “a”,
bem como das atuais alíneas “b”, “c”, “g”, “h” e “i” renomeadas como
“c”, “d”, “j”, “k”, e “l”, respectivamente; e, II- Consolidar o Estatuto
Social, incluindo as alterações acima deliberadas, passando a ser parte
integrante da presente ata como seu “Anexo I”. Encerramento: Nada
mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura
da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e
assinada pelos presentes.
aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros; Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt, pela Cemig. Confere com o original. a.) Anamaria Pugedo
Frade Barros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o
registro sob o nº: 5789270, em 08-07-2016. Protocolo: 16/424.515-4.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
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Companhia de Gás de Minas Gerais
AVISO DE EDITAL – ME EPP
Pregão Eletrônico – exclusivamente, aos interessados qualificados como
microempresa ou empresa de pequeno porte e Cooperativas, aptos a se
beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que, na forma das legislações pertinentes,
especialmente Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual 14.167/2002,
Decreto Estadual 44.786/2008 e Lei Estadual 20.826/13. GPR-0041/16
Objeto: Aquisição de conversor Ethernet Serial e Bridge Modbus. Lote
único. Envio das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnet.com.br , no período compreendido entre : 8h do
dia 27/07/2016 e 9h do dia 11/08/2016. Data e horário da abertura da
sessão pública dia 11/08/2016 às 9h30. O Edital está disponível no sítio
www.bbmnet.com.br. O pregão será realizado pela pregoeira Flaviana
Abreu de Paula – nº Pessoal 0249.
Thales Freitas Nébias - Gerente de Infraestrutura e Suprimentos
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
I-Partes: SEBRAE-MG e JUCEMG; II-Objeto: Implementação da
Redesim no âmbito do Estado de Minas Gerais; III-Vigência: 18 meses
contados a partir da data da assinatura; IV-Do valor: não haverá repasse
entre as partes; V-Foro: comarca de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 07
de julho de 2016. (a) Afonso Maria Rocha (a) Anderson Costa Cabido
(a) José Donaldo Bittencourt Júnior.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2016/0170 – PEM (Cota Reservada para ME/EPP)
Objeto: Cloro Líquido a Granel. Dia da Licitação: 10 de agosto de 2016
às 08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio Belo Horizonte. Edital disponível em 28/07/2016. Mais informações:
www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2016/0064 – PES (EXCLUSIVO PARA ME/EPP)
Objeto: Serviços de Manutenção em Motores Elétricos de 0,5 a 20,0
CV. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima
mencionado, marcado para o dia 01/08/2016 às 09:15 horas, fica adiado
“Sine Die”. Motivo: Alteração na Planilha.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2016/0175 – PEM (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Tubos em Ferro Fundido. Dia da Licitação: 10 de agosto de
2016 às 14:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio
- Belo Horizonte. Edital disponível em 28/07/2016. Mais informações:
www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL 05.2016/0148 – PES
Objeto: Serviços de manutenção e assistência técnica em equipamentos de perfuração de poços profundos. A COPASA MG informa que
o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, anteriormente adiado
“sine die”, fica marcado para dia 10/08/2016 às 09:15 horas. Edital disponível em 28/07/2016. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Fornecedores/Pregão).
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2016/0111 - PEM (EXCLUSIVO PARA ME/EPP)
Objeto: Serviços de manutenção com fornecimento de peças para bombas e motores submersos da marca Ebara. A COPASA MG informa que
a modalidade correta da licitação, acima mencionada, é Pregão Eletrônico de Serviços (PES) e não como publicado neste jornal no dia
26/07/2016.
A DIRETORIA
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Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Instrumentos jurídicos celebrados pela EMATER-MG:
1- Contratada: Axxiom Soluções Tecnológicas SA. Instrumento: Contrato. Objeto: serviços de desenvolvimento, sustentação e documentação de sistemas de informação geográfica ou CAD, nas plataformas
Hexagon, Esri, Google, Geoserver, FME e Bentley, conforme Projeto
Básico, oriundo da Ata de Registro de Preços nº MS/CS 500-H07833,
unidade gestora ASGTI. Vencimento: 24.07.2018. Valor estimado/dotação R$1.500.800,00 – Programa Geral 3041.20.606068.41.59.001.339
039.2774.1.1. Data 25.07.2016.
UPEC- Controladoria de Contratos e Convênios
3 cm -26 862270 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – Edital nº 001/16 - Processo nº Processo: 00024908-2301/2016-V.1 e 00039259-2301-2016-V.2 - Abertura de Vista - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna
público que fica aberta vista, na Assessoria de Licitações do DER/MG,
aos recursos interpostos por: Cadros Engenharia e Construções Ltda.,
Colymar Engenharia Ltda., Construtora Contorno Ltda., Construtora
Marins Ltda., Construtora Wantec Ltda., CTA Empreendimentos Ltda.,
Emconbrás – Empresa de Conservação Brasileira Ltda., Feijãozinho
Terraplenagem e Construções Ltda., Infrater Engenharia Ltda., M.
Giannetti Engenharia Ltda., Unibase Construção e Pavimentação Ltda.
e Vilasa Construtora Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo
prazo legal de cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do Edital em epígrafe.
3 cm -26 862312 - 1
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº. 007/2016 celebrado entre o IDENE e FRUTYMINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA-ME. Objeto : retificação
de publicação com complementação de Dotação Orçamentária para
2421. 20.60820.129.4315.2002.0001-339030 – Fontes 24.1/1 – 71.3/1
e de vigência que será de 06 (seis) meses.
1 cm -26 862040 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004,
Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003.00060/2016, datado de
22/07/2016, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, objetivando a
contratação da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, para publicação dos Atos Oficiais no jornal “Minas Gerais”. O valor global previsto para contratação é de R$ 164.150,00 (Cento e sessenta e quatro
mil e cento e cinquenta reais). Christiane Neves Procópio Malard. Belo
Horizonte, 26 de julho de 2016.
3 cm -26 861999 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG – CAA/11 x Posto Mirabela Comercial Ltda; Contrato
9050986/2016; 1º Aditivo; Objeto: prorrogação de vigência contratual;
nova vigência: 19/01/2016 a 31/12/2016.
1 cm -26 862292 - 1
PMMG – CTT: Resumo do contrato 9.073.499/2016 – CTT. Partes:
PMMG x Radiocell Eletônica Ltda - EPP. Objeto: aquisição de componentes diversos de radio, com valor total de R$ 183.632,20. Vigência
até 31/12/2016.
PMMG-CTT: Telefônica Brasil S/A. CNPJ 02.558.157.0001.62, Contrato nº 16.189/2013 originado do Contrato n. 15.426/2013-SIAD-SEDS-CTT, Pregão nº 1250107 01/2013, Processo Administrativo Punitivo - Portaria 024/2016 - Solução: Advertência, com base nos termos
do inciso I do art. 87, da Lei Federal nº 8666/93 e inciso I, do artigo 38
do Dec. Est. 45.902/12. Prazo recursal, art. 109 da Lei 8666/93.
3 cm -26 862322 - 1
PMMG – 11º BPM x Conceito A Administração de Serviços Ltda; 3º
Termo Aditivo ao Contrato 17460/2014; Objeto: Readequação de valor
conforme CCT para contrato e prorrogação do contrato Vigência: a partir de 18/08/2016 .Valor : R$ 9.178,30/mês: a partir de 01/01/2016.
1 cm -26 861917 - 1
PMMG – 4º BPM. Aviso de Homologação/Adjudicação do Pregão nº
17/2016. Objeto: Confecção de 76 armários em MDF, medindo: 91A
x 45P x 30F, Na sede do 4º BPM. Declara a Empresa vencedora: José
Lucio Barbosa - ME. CNPJ: 86.447.919/0001-43.
1 cm -26 861857 - 1
O Ten Cel PM Nilson Alves Caldeira, Ordenador de Despesas do
CTS/PMMG, no uso de suas atribuições, torna público o contrato
9073498/2016, firmado com a empresa Positivo Informática S.A.,
inscrita no CNPJ 16.695.025/0001-97, a partir da Ata de Registro de
Preços 92/2016, para fornecimento de equipamentos de informática.
CTS-Licitação/PMMG: (31) 2123-1103/ email: cts-licitacao@pmmg.
mg.gov.br.
2 cm -26 861867 - 1
PMMG – CAA-10 x Publicação de contrato – Processo de compra nº
33/2016, Contrato nº 9073590 – Empresa Sebastião José Moreira EPP; Valor R$ 124.000,00. Vigência: 25/07/16 a 31/12/16.
PMMG – CAA-10 x Publicação de contrato – Processo de compra nº
33/2016, Contrato nº 9073592 – Empresa Casa das Peças e Serviços
Eireli-ME; Valor R$ 240.000,00. Vigência: 25/07/16 a 31/12/16.
PMMG – CAA-10. Pregão Eletrônico nº 10/2016; Processo nº 38/2016.
Objeto: aquisição de mobiliário para a Banda de Música da 10ª RPM,
conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre
09h00min de 27/07/2016 até 08h59min de 08/08/2016. www.compras.
mg.gov.br e https://www.-policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.
action.
3 cm -26 862112 - 1
PMMG/9 RPM/CAA-9 – PREGAO ELETRONICO – PROCESSO Nº
1259760 000035/2016 – OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva Bimestral e Corretiva dos Equipamentos nos Gabinetes Odontológicos e Casa de Maquinas do NAIS/9ª
GRS/9ª RPM, na cidade de Uberlândia/MG, ate a data de 31 de Dezembro de 2016, conforme “Termo de Referência”, constante do Anexo
I deste Edital. Envio de propostas de lances das 09h00min do dia
27/07/2016 às 08h59min do dia 09/08/2016. Data da Sessão do Pregão Eletrônico: Dia 09/08/2016 às 09h00min, no Site www.compras.
mg.gov.br. Edital disponível no site.
3 cm -26 862071 - 1
PMMG/ 9RPM CAA 9 PREGAO ELETRONICO PROCESSO N
1259760 00034/2016. O Maj PM, ordenador de despesas do CAA 9
9RPM, resolve publicar edital de licitacao/pregao eletronico, a fim de
contratar empresa especializada em manutencao de motores de popa e
embarcacoes, para suprir demanda das Unidades apoiadas pelo CAA9,
para o exercicio do ano de 2016. Inicio do encaminhamento das propostas: dia 15/08/2016, termino do cadastramento das propostas ate
09h59min do dia 25/08/16; abertura das propostas e data do certame:
25/08/2016 as 10h00min.
2 cm -26 862065 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais
Revoga a publicação do Termo de Apostilamento N.º 17/2016-SLMT/
IPSM ao Contrato de n° 19/2014 com a empresa Britânica Administração & Terceirização EIRELI - EPP, no “ Minas Gerais” N° 115, de 24
de junho de 2016, pág. 74.
TERMO DE APOSTILAMENTO
N.º 17/2016-SLMT/IPSM
Novo Processo de Compra 2121022 000004/2016
O IPSM vem apostilar o Contrato de n° 19/2014 com a empresa Britânica Administração & Terceirização EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ
sob o n° 02.908.313/0001-78. Fica alterado o contrato em razão de
reajuste de salários em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento),
vale alimentação passando de R$14,00 (quatorze reais) para R$ 15,26
(quinze reais e vinte e seis centavos) e de auxílio saúde das categorias profissionais abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho
– CCT/2016 do SETTASPOC, retroagindo a 01/01/16; bem como a
atualização do valor do vale transporte, de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) para R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), por força
da Portaria BHTRANS DPR n.º 165, de 30/12/15, retroagindo seus
efeitos a 01/01/16. O valor global estimado desta contratação é de R$
1.379.399,18. As despesas decorrentes deste termo de apostilamento
correrão por conta da dotação orçamentária de n.º 2121 10 126 001
2024 0001 33 90 37 02 0 49 1.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016
(a) Itamar de Almeida Sá- Cel. PM QOR.
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00084/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
alterações, no Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5.874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14.937, de
23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43.824 de 28 de junho de 2004 e 44.806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos
apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo AGNALDO NELIO DA SILVA e demais leiloeiros administrativos descritos na resolução PCMG nº 7535 de 05 de julho de 2013 que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 4ª DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SETE LAGOAS, instituída pela portaria 129/15, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e
disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo, AGNALDO NELIO DA SILVA, matriculado(a)
sob o número 10610772 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital.
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria.
O LEILÃO será realizado no(a) Espaço Socorro Silva, situado(a) em Av Múcio José Reis, 2897 - Firma - São Francisco, SETE LAGOAS - MG, no(s)
dia(s) 17 de Agosto de 2016, com início dos trabalhos marcados para as 08:00 horas, conforme disposto abaixo:
2.1- No dia 17 de Agosto de 2016, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado SOCORRO SILVA - SETE
LAGOAS, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 579;
2.2 – A VISITA aos pátios PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 a 16 de Agosto de 2016, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – SOCORRO SILVA - SETE LAGOAS situado na AV. MÚCIO JOSE REIS,, nº 2897 - FIRMA, no bairro SAO FRANCISCO, no município de
SETE LAGOAS-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto.
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em PÁTIOs, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável). Da mesma forma é objeto do presente leilão
veículos furtados e roubados e não reclamados por quem de direito, nos termos do Decreto nº 44.806 de 12/05/2008.
3.1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.
3.2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3.3.1 – O veículo considerado RECUPERÁVEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo
e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação.
3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado
conforme estabelecido no subitem 5.6.
3.4 – Os lotes de números 13, 41, 90, 336, 451, 482, 499, 557 e 563 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas
durante o levantamento dos bens a serem leiloados.
3.4.1 – Os lotes de números 10, 26, 49, 52, 54, 58, 60, 97, 135, 141, 233, 333, 410, 418, 437, 448, 459, 482, 492, 496, 497, 504, 505, 514, 517, 525,
527, 532, 536, 540, 542, 547, 555, 559, 560, 570 e 576 possuem os blocos dos motores imprestáveis para o uso na sua forma original, devendo ser
destruídos pelos arrematantes.
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação.
4.1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) LEILOEIRO(a) ADMINISTRATIVO(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por
base o valor da avaliação;
4.1.1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) LEILOEIRO(a) ADMINISTRATIVO(a) poderá alterar a ordem dos veículos ou
dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.
4.2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.
4.2.1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de apreensão e
leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL). Para efetuar o cadastramento os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.
detran.mg.gov.br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes.
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro administrativo.
4.3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento
de arrecadação estadual (DAE).
4.3.1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4.6, ambos
desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens 4.4, 4.5, 4.6
e 4.7), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
8.666/93.
4.3.2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato
convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4.3.1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste edital.
4.4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 3 dias através do DAE a ser apresentado nas agências
bancárias previstas no item 4.4.1.
4.4.1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a comissão de leilão do DETRAN/MG para a emissão da nota de arrematação, após a confirmação do DAE,
na data estabelecida no item 5.2.
4.5 – Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN/MG emitirá a(S) NOTA(S) DE ARREMATAÇÃO correspondente (S), na (S) qual (is)
deverá constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.
c – termo de ciência e responsabilidade assinado pelo arrematante que os blocos dos motores dos lotes números 10, 26, 49, 52, 54, 58, 60, 97, 135,
141, 233, 333, 410, 418, 437, 448, 459, 482, 492, 496, 497, 504, 505, 514, 517, 525, 527, 532, 536, 540, 542, 547, 555, 559, 560, 570 e 576 são
imprestáveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos.
4.6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4.4 e 4.5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4.6.1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4.6.2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Comprovante de endereço;
4.6.3 – Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo.
4.6.4 – O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria do Estado da Fazenda-MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado.
4.7 – Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 4 e seus subitens, apenas serão considerados realizados, após a respectiva constatação do depósito.
4.8 – O leilão será realizado no local estabelecido na cláusula segunda deste ato convocatório (Espaço Socorro Silva), pelo Leiloeiro Administrativo,
com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua
qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes).
4.9 – O não pagamento do DAE até a data do seu vencimento, sujeitará o arrematante às penalidades revistas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666/93.
4.10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 21891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Diretor do Departamento de Trânsito.
Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.
A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem
4.4.
5.1 – Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o
ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do renavam e os números do chassi ), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, o valor da arrematação.
5.2 – De posse da Nota de Arrematação, o arrematante do veículo RECUPERÁVEL receberá, na 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL