TJMG 04/06/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 108 – 32 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 04 de Junho de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 304, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Januária, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Januária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
d) inicia-se o trecho em embargo, na estação DR, de coordenadas UTM 818707:8293936; segue
daí, com um ângulo de 69º para a direita do alinhamento anterior, por uma distância de 265 m até chegar à estação DV, de coordenadas UTM 818846:8294161, perfazendo uma área total de 3.975 m²;
II – trechos com faixa de 22 metros:
a) inicia-se na estação V3, de coordenadas UTM 565341:8288072; segue daí, por uma distância
de 416 m até chegar à estação V4, de coordenadas UTM 564932:8288150; segue daí, com um ângulo de 69º
para a direita, por uma distância de 71 m até chegar à estação V5 de coordenadas UTM 564916:8288223; segue
daí, com um ângulo de 28º para a esquerda, por uma distância de 124 m até chegar à estação D4 de coordenadas
UTM 564843:8288322, perfazendo uma área total de 13.442 m²;
b) inicia-se o trecho na estação D7, de coordenadas UTM 564831:8288325; segue daí, por uma
distância de 1215 m até chegar à estação D8, de coordenadas UTM 564054:8289261, perfazendo uma área total
de 26.730 m².
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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa DANIELLE CAROLINE PEREIRA
APOLINARIO, MASP 1366827-2, da função gratificada FGD-2
PH1101080 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 27/5/2019.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Atos do Governador
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
01/06/2019, a nomeação do servidor adiante relacionado, para ocupar
o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por ter manifestado desinteresse na posse:
Nome
Código
GERALDO MAGELA MENDES MENEZES JUNIOR
PC 25
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/18, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o candidato abaixo relacionado para ocupar o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível
Substituto, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, I,
da Lei Complementar n.° 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.I
da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
78
HIONARA ARAÚJO PIMENTEL
PC 25
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
reconduz, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e
da Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional
de Trânsito, o representante abaixo relacionado como membro junto ao
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Pelo Poder Executivo Estadual:
Representante do Município de Contagem:
Titular: LEONARDO GONÇALVES REIS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FJP nº. 007/2013, o candidato abaixo
relacionado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL – EPPGG – NÍVEL I – GRAU A
CPF
NOME
Classificação VAGA
116.999.526-80 Thalis Rodrigues de Paula
35
PH 526
retifica o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado, em 30 de maio de 2019, páginas 01, 02, do quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por erro material
verificado na ortografia.
Onde se lê:
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Januária, compreendidos dentro de trechos com largura de 15 m e trechos com largura de 22
m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural
Januária, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Januária.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 304, de 3 de junho de 2019)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – trechos com faixa de 15 metros:
a) inicia-se na estação D1, de coordenadas UTM 565749:8288277; segue por uma distância de
35 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM 565715:8288270; segue daí, com um ângulo de 21º para
a esquerda, por uma distância de 356 m até chegar à estação V2 de coordenadas UTM 565416:8288076; segue
daí, com um ângulo de 35º para a direita, por uma distância de 72 m até chegar à estação V3 de coordenadas
UTM 565341:8288072; segue daí, com um ângulo de 97º para a esquerda, por uma distância de 39 m até chegar
à estação D2 de coordenadas UTM 565335:8288033, perfazendo uma área total de 7.530 m²;
b) inicia-se o trecho na estação V4, de coordenadas UTM 564932:8288150, segue daí, por uma
distância de 204 m até chegar à estação D3, de coordenadas UTM 564730:8288182, perfazendo uma área total
de 3.060 m²;
c) inicia-se o trecho na estação D5, de coordenadas UTM 564703:8288187; segue daí, por uma
distância de 758 m até chegar à estação D6, de coordenadas UTM 563955:8288307, perfazendo uma área total
de 11.370 m²;
CPF
122.887.186-84
091.976.776-12
Nome
Izalle Maria Santos Cária
Breno Filippi Oliveira Cabido
CPF
122.887.186-84
091.976.776-12
Nome
Izabelle Maria Santos Cária
Breno Filippe Oliveira Cabido
Leia-se:
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DEPLANEJAMENTO E GESTÃO,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/05/2019, pelo qual CARLA CRISTINA MOREIRA, MASP
1215105-6, foi nomeada para o cargo DAD-2 OV1100636 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/05/2019, pelo qual TAIANE FONSECA MARQUES, MASP
1205043-1, foi nomeada para o cargo DAD-3 OV1101300 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
retifica o ato de nomeação de EIDER MAX DE OLIVEIRA GONTIJO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado em 30/05/2019: onde se lê
“Eider Oliveira Gontijo”, leia-se “Eider Max de Oliveira Gontijo”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VANESSA VIANNA FALCÃO
MATOZINHOS, MASP 343019-6, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PH1100594 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JANISE
MÁRCIA ALEXANDRE ZARATTINI, MASP 1177803-2, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100410 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, a contar de 31/5/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastar-se de suas atribuições, no
período de 11/06/2019 a 10/07/2019, para participar do II Seminário
Internacional de Currículo, Avaliação, Formação e Tecnologias Educacionais na Universidade de Porto, proferir palestras na UNIGRAN,
visitar a Universidade de Maastricht, prospectar convênios entre a Unimontes e demais instituições, em Cidade do Porto e Lisboa/Portugal,
Barcelona/Espanha e Amsterdã/Holanda, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
ELLEN DE CÁSSIA SOUSA PARRELA/ MASP 1396787-2/ PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Estadual de Florestas
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 29/05/2019, a
disposição de SANDRA CONSUELO DUARTE, MASP 1020804-9,
lotada no Instituto Estadual de Florestas, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, pelo período de
14/09/2017 a 31/12/2019.
03 1235259 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos
Expediente
PORTARIA/SEGOV Nº 3/2019
Instaura sindicância administrativa para apurar possíveis responsáveis,
assim como existência de dano ao erário, no que tange às inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais na Nota Técnica nº
SECCRI/USCI nº. 1570.0742.19/2019.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, respondendo pela
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, conforme ato publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 1º de janeiro de 2019, e nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, da Lei Estadual nº
22.285, de 14 de setembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º -A instauração de Sindicância Administrativa para apurar
possíveis responsáveis, assim como existência de dano ao erário, no
que tange às inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de
Controle Interno da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, por meio da Nota Técnica nº SECCRI/USCI nº.
1570.0742.19/2019, que trata das ocorrências relacionadas ao desparecimento dobem patrimonialda Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais – Seccrie outras inconformidades relativas à
gestão dos equipamentos fotográficos desta Secretaria.
Art. 2º- A comissão encarregada de conduzir os trabalhos desta Sindicância Administrativa será composta pelos seguintes membros, sob a
Presidência do primeiro:
I. – Eudo Gilberto Fernandes Ferreira - Masp:1.090.650-1;
II.– José Henrique de Souza - Masp: 364890-4
III- Heider Gutemberg da Silva Braga – Matrícula: 87710-0
Parágrafo Único – Na ausência ou nos impedimentos legais do Presidente, um dos membros titulares poderá assumir a presidência da
Comissão.
Art. 3º -O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da publicação do extrato desta Portaria.
Art. 4º -A Comissão poderá requisitar servidores e empregados públicos das áreas auditadas para assessorarem a Comissão no desenvolvimento de seus trabalhos, assim como reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução.
Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS
Secretário de Estado de Governo respondendo pelo expediente da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
03 1235230 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190603200716011.