TJMG 22/11/2019 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
às penalidades previstas no Decreto 46.319/2013 e demais legislações
vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e
demais medidas cabíveis. ”
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de maio
de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único – foram “transferidos da SEESP para a SEINFRA e para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não,
incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações
pertinentes”.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas, da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da
Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001,
1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 230/2019 – CONVÊNIO 165100894/2017
– PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 165100894/2017, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabinópolis, inscrito sob
CNPJ 18.307.454/0001-75, foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. O não
cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto 46.319/2013 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e demais
medidas cabíveis. ”
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de maio
de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único – foram “transferidos da SEESP para a SEINFRA e para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não,
incluindo as respectivas prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações
pertinentes”.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas, da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no Protocolo da
Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001,
1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
69 cm -21 1295671 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001234/2019.
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Apae de Papagaios, MG. Objeto: aquisição de bens permanentes
- eletrodomésticos, para dar mais conforto e qualidade aos atendidos pela APAE. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 06/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Patrícia Diniz Curto,
Masp.:1.393.291-8. Processo SEI nº1480.01.0001389/2019-18.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001236/2019.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Apae de Guarani, MG. Objeto: aquisição de bens de consumo paramelhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários da instituição.Valor do Repasse: R$ 34.999,56.Dotação Orçamentária Estadual:
1481 08 244 151 4580 0001 335041 01 0 10 8. Assinatura: 06/11/2019.
Vigência: 365 dias. Gestor: Yara Pereira Brandão, Masp.:929.269-9.
Processo SEI nº1480.01.0000986/2019-35.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.001245/2019.
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Bocaiúva, MG. Objeto: aquisição de bens permanentes para apoio às atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Social do Município de Bocaiúva. Valor do Repasse: R$ 40.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual:1481 08 244 151 4580 0001 444042
01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 1.335,71. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 08.02.01.08.122.0008.3070.4490520
0-829. Assinatura: 07/11/2019. Vigência: 365 dias. Fiscal:José Renato
Dias, Masp.: 903.811-8. Processo SEI nº1480.01.0001314/2019-06.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001240/2019.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associação Renovação Cidadã Organizada de Membros da Sociedade
Civil ARCOM-SC, do município de Barbacena, MG. Objeto: aquisição de bens permanentes e bens de consumo,para melhorar a estrutura
da Instituição e garantir atendimento de qualidade aos beneficiários.
Valor do Repasse: R$ 70.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
08 244 151 4580 0001 335041 01 0 10 8 e 1481 08 244 151 4580
0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 06/11/2019. Vigência: 365 dias.
Gestor: Sabrina Simões Castilho, Masp.: 1.395.052-2. Processo SEI
nº1480.01.0001299/2019-23.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001274/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Vila
Vicentina de Campos Altos, MG. Objeto: aquisição de bens de consumo para melhor atendimentoaos usuários da Vila Vicentina de Campos Altos. Valor do Repasse: R$ 99.778,06. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 335041 01 0 10 8. Assinatura:
14/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Marta Filomena Simão Basílio,
Masp.:903.822-5.ProcessoSEI nº 1480.01.0002540/2019-78.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001275/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Apae de
Sarzedo, MG. Objeto: aquisição de um veículo de passeio 0 km para
realização de atividades administrativas, visitas domiciliares aos usuários da APAE de Sarzedo. Valor do Repasse: R$ 45.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8.
Valor da Contrapartida: R$ 227,40. Assinatura: 14/11/2019. Vigência:
365 dias. Gestor: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.:1.394.085-3. ProcessoSEI nº 1480.01.0000958/2019-15.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001279/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Asilo
São Vicente de Paulo, do município de Campestre, MG. Objeto: aquisição de bens permanentes - equipamento de fisioterapia,para melhorar a estrutura da instituição e garantir atendimento de qualidade aos
beneficiários. Valor do Repasse: R$ 33.794,42. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 14/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Rafaela Pereira Martins,
Masp.1.393.241-3. Processo SEI nº 1480.01.0001418/2019-11.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001246/2019.
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Associação das Obras Pavonianas de Assistência/Obras Sociais Padre
Agnaldo, do município de Belo Horizonte, MG. Objeto: aquisição de
bens de consumo para a realização de serviços sócio assistenciaisde
convivência e fortalecimento de vínculos dos usuários da instituição.
Valor do Repasse: R$ 99.998,81. Dotação Orçamentária Estadual:1481
08 244 151 4580 0001 335041 01 0 10 8. Assinatura: 07/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.: 1.209.435-5.
Processo SEI nº1480.01.0001174/2019-03.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001242/2019.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Lar
dos Idosos Santa Luiza de Marillac, do município de Juiz de Fora, MG.
Objeto: aquisição de alimentos para promoção de saúde dos idosos atendidos pela instituição de Juiz de Fora. Valor do Repasse: R$ 35.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 3350 41
01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 0,16. Assinatura: 06/11/2019.
Vigência: 365 dias. Gestor: Yara Pereira Brandão, Masp.:Matrícula:
929.269-9. Processo SEI nº1480.01.0001114/2019-71.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001256/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Fundação Maria Mãe, do município de Juiz de Fora, MG. Objeto: aquisição
de bens permanentes e bens de consumo, visando melhorar a estrutura
bem como os atendimentos prestados. Valor do Repasse: R$ 69.999,96.
Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042
01 0 10 8 e 1481 08 244 151 4580 0001 335043 01 0 10 8. Assinatura: 13/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Yara Pereira Brandão,
Masp.:929.269-9. ProcessoSEI nº 1480.01.0001278/2019-08.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001255/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, MG. Objeto: aquisição de mobiliário, para a área de desenvolvimento social, melhorando o atendimento
e funcionamento da entidade, dando assim boas condições aos nossos
idosos carentes. Valor do Repasse: R$ 34.968,32. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 13/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Patrícia Diniz Curto,
Masp.:1.393.291-8. Processo SEI nº 1480.01.0001550/2019-36.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001252/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Mão Amiga, do município de Formiga, MG. Objeto: aquisição
de um Veículo (van) 0 KM de 15 lugares para melhoria dos atendimentos dos usuários do serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos em atividades externas realizadas pela Associação. Valor do
Repasse: R$ 200.000,00.Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 12/11/2019. Vigência:
365 dias. Gestor: Patrícia Diniz Curto, Masp.:1.393.291-8. ProcessoSEI nº 1480.01.0001343/2019-96.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001281/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Centro de
Formação Comunitário São Francisco de Assis, do município de Uberlândia, MG. Objeto: Aquisição de bens de consumo conforme plano
de aplicação, para melhoria da qualidade do atendimento ao público
beneficiário. Valor do Repasse: R$ 35.000,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 3350 41 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$ 1,68. Assinatura: 14/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Gleide Ribeiro Starling Diniz, Masp.:907.317-2. ProcessoSEI nº
1480.01.0001437/2019-80.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001280/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Associação Comunitária dos Bairros Flamengo, Botafogo e Atalaia e Jardim Primavera, do município de Ribeirão das Neves, MG. Objeto: aquisição de
bens de consumo para melhoria da qualidade do atendimento ao público
beneficiário. Valor do Repasse: R$ 34.969,43.Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 335041 01 0 10 8. Assinatura:
14/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Manoel Rodrigues Afonso,
Masp.:1.209.435-5. ProcessoSEI nº 1480.01.0001307/2019-98.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001251/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Grupo
de Apoio Comunitário em Movimento - GACOM, do município de
Contagem, MG. Objeto: aquisição de bens permanentes para realização
de serviços de assistência social na esfera da proteção básica, visando
melhor a estrutura da instituição e garantir atendimento de qualidade
aos beneficiários. Valor do Repasse: R$ 34.422,38.Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura:
12/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Manoel Rodrigues Afonso,
Masp.: 1.209.435-5. Processo SEI nº 1480.01.0001189/2019-83.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001273/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Instituto
Míriam Brandão de Apoio Social, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto: aquisição de bens permanentes para melhorar a estrutura da instituição e garantir atendimento de qualidade aos beneficiários. Valor do
Repasse: R$ 49.770,31. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 14/11/2019. Vigência:
365 dias. Gestor: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.: 1.209.435-5. Processo SEI nº 1480.01.0001356/2019-36.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001271/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Casa Mãe
e do Adolescente, do município de Piedade dos Gerais, MG. Objeto:
aquisição de bens permanentes para melhorar os serviços prestados
pela entidade. Valor do Repasse: R$ 35.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 14/11/2019. Vigência: 365 dias. Gestor: Sabrina Simões Castilho,
Masp.:1.395.052-2. Processo SEI nº 1480.01.0001431/2019-48.
EXTRATO DO CONVÊNIONº 1671.001291/2019.
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, MG. Objeto: apoio financeiro
para plantio de grama no campo de futebol localizado no Distrito de
São Sebastião da Boa Vista, no Município de Chapada do Norte, MG.
Valor do Repasse: R$ 70.000,00.Dotação Orçamentária Estadual:
1671 2781318945070001444042011108. Valor da Contrapartida: R$
4.550,49. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 11.01.02
.27.812.0039.3087.44905100. Assinatura: 20/11/2019. Vigência: 730
dias.Processo SEI nº 1480.01.0006426/2019-13.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001247/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Casa
Dona Zulmira da Sociedade de São Vicente de Paulo, do município de
Governador Valadares, MG. Objeto: aquisição de bens de consumo para
melhoria da qualidade do atendimento ao público beneficiário. Valor do
Repasse: R$ 34.999,14. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
151 4580 0001 3350 41 01 0 10 8. Assinatura: 07/11/2019. Vigência:
365 dias. Gestor: Giselle Cristina Leite Braga, Masp.:1.326.368-6. ProcessoSEI nº 1480.01.0001500/2019-28.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001272/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Lar São
Vicente de Paulo de Carmópolis de Minas, MG. Objeto: aquisição de
bens de consumopara melhoria da qualidade do atendimento ao público.
Valor do Repasse: R$ 69.318,20. Dotação Orçamentária Estadual: 1481
08 244 151 4580 0001 335043 01 0 10 8. Assinatura: 14/11/2019.
Vigência: 365 dias. Gestor: Patrícia Diniz Curto, Masp.:1.393.291-8.
ProcessoSEI nº 1480.01.0001150/2019-69.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIO Nº 1671.000857/2017.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Santana dos Montes, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofício do convênio por mais 191 dias. Assinatura: 12/11/2019. Vigência: 20/06/2020. Processo SEI nº1480.01.0003787/2019-68.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃONº 1481.000102/2017.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra do Município de Divinópolis, MG. Objeto:Transposição do presente Termo de Colaboração da
Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP para Secretaria de
estado de Desenvolvimento Social – SEDESE;Prorrogaçãodo período
de vigência por mais 365 diase aportedo repasse:R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).Dotação Orçamentária Estadual: 1481.10.422.1
94.4599.0001.3.3.50.43.01.1.20.1. Assinatura: 11/11/2019. Vigência:
365 dias. Processo SEI nº1690.01.0000747/2017-51.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001520/2017.
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ea
Prefeitura Municipal de Juvenília, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício do convênio por mais 167 dias. Assinatura: 19/11/2019. Vigência:
10/06/2020. Processo SEI nº1480.01.0003790/2019-84.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃONº 1481.000106/2017.
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e a Comunidade Nova Jerusalém do Município de Uberaba, MG.
Objeto:Transposição do presente Termo de Colaboração da Secretaria
de Estado de Segurança Pública – SESP para Secretaria de estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE;Prorrogaçãodo período de vigência e aportedo repasse:R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Dotação Orçamentária Estadual: 1481.10.422.194.4599.0001.3.3.50.4
3.01.1.20.1. Assinatura: 14/11/2019. Vigência: 365 dias. Processo SEI
nº1690.01.0000100/2017-60.
60 cm -21 1295985 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1900010847 (PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000100/2018
– CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9210081)
Partes: EMG/SEF e Brasoftware Informática Ltda. Objeto: I-Alteraçãoda designação da Unidade responsável pela contratação; II- Prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 (doze) meses,
com início em 27/12/2019 e término em 26/12/2020.
Blenda Rosa Pereira Couto, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças – SPGF/SEF - 21/11/2019.
2 cm -21 1295942 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATOS DE PRORROGAÇÕES DE OFÍCIO DE CONVÊNIO
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000530/2017.
Partes: SEINFRA e o município de Sacramento. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio; Vigência: 12/11/2021; Assinatura:
21/11/2019.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001270/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Chame
- Centro de Integração Social, do município de Itaú de Minas, MG.
Objeto: aquisição de bens permanentes para proporcionar melhorias
na estrutura da entidade e melhores atendimentos nas oficinas oferecidas pelo Centro de Integração Social - Chame. Valor do Repasse:
R$ 34.999,91. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580
0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 14/11/2019. Vigência: 365 dias.
Gestor: Fernando Gomes Reis, Masp.:1.401.107-6. ProcessoSEI nº
1480.01.0001453/2019-36.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 151/2014. Partes:
SEINFRA e o município de Uberaba. Objeto: aditamento por ofício da
vigência do convênio; Vigência: 28/08/2020; Assinatura: 20/11/2019.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001261/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Associação Comunitária de Pimentas - ASCOPI, do município de Candeias,
MG. Objeto: aquisição de bens permanentes - ferramentas e equipamentos para incrementar atividades de geração de renda. Valor do
Repasse: R$ 35.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244
151 4580 0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 13/11/2019. Vigência:
365 dias. Gestor: Patrícia Diniz Curto, Masp.:1.393.291-8. ProcessoSEI nº 1480.01.0001060/2019-74.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1471000878/2016. Partes: SEINFRA e o município de Olhos D’Água. Objeto: alteração do
plano de trabalho com adequação do projeto; ampliar meta com utilização de saldo financeiro de ganhos de eficiência no processo licitatório
sem alteração do valor do convênio original; prorrogar a vigência até
14/11/2020. Assinatura: 14/11/2019.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTONº 1481.001258/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Comunidade Kolping Nossa Senhora do Carmo, do município de Ribeirão
das Neves, MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes para apoio
a empreendimento de economia solidária. Valor do Repasse: R$
35.000,00.Dotação Orçamentária Estadual: 1481 02 244 151 4580
0001 445042 01 0 10 8. Assinatura: 13/11/2019. Vigência: 365 dias.
Gestor: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.: 1.209.435-5. ProcessoSEI
nº 1480.01.0001339/2019-10.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1671.001265/2019.
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE
e o União Futebol Clube, do município de Martinho Campos, MG.
Objeto: apoio financeiro para instalação de grama sintética em quadra
poliesportiva localizada na sede do União Futebol Clube, no endereço
rua Padre Nonô, Centro do Município de Martinho Campos, MG. Valor
do Repasse: R$ 50.000,00.Dotação Orçamentária Estadual:1671.27.8
13.189.4507.0001.4450.42.01.1.10.8. Valor Contrapartida Financeira:
R$22.012,37. Assinatura: 13/11/2019. Vigência: 365 dias. Processo
SEI nº 1480.01.0006233/2019-83.
Extrato da 4ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 236/2012. Partes: SEINFRA e o município de Miradouro. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio; Vigência: 22/11/2020; Assinatura:
14/11/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301000113/2019. Partes: SEINFRA e o Município de Juiz de Fora. Objeto: recapeamento asfáltico em CBUQ. Valor:
R$ 155.900,78. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 026 1005 0001
444042-01 – fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 20/11/2019.
7 cm -21 1295833 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
EXTRATO DE CONTRATO
Na matéria publicada na página 28 do dia 08/11/2019, referente ao Contrato PRC.CCE-20.006/2018, onde se lê: “Instrumento: Termo Aditivo
DE-04 ao Contrato. Objeto: I - Prorroga o prazo de vigência do Contrato por 120 dias, que passa a vigorar até o dia 29/04/2020.”, leia-se:
“Instrumento: Ordem de Reinício dos serviços referentes ao Contrato
PRC.CCE-20.006/2018 em 23/10/2019.”.
2 cm -21 1296015 - 1
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº 020/2019.
Processo Nº 1340 2301 2019. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/
MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da
Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA, para execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza
continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência
e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e
seus dispositivos, na Linha Verde e Complexo Viário da Cidade Administrativa, adjudicando o objeto licitado à sociedade SEISAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 25.708.348/0001-69,
com o preço global de R$ 6.777.522,05 (seis milhões, setecentos e
setenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos),
referente a abril de 2.019.
CONVOCAÇÃO - EDITAL TP Nº 031/19
PROCESSO Nº 00027651 2301 2019- O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas Técnicas referentes à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 26/11/2019, às 09:30h (nove horas e
trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.005, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 032/19
PROCESSO: N.º 27647-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09h:30 min (nove horas e trinta minutos) do
dia 29/11/2019, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, CONVITE para Contratação de empresa para a
Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares
de Reforma para Implantação do Laboratório de Medicamentos Estéreis do Hospital da Polícia Militar, localizado na rua Pacífico Mascarenhas, S/N, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, conforme edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.
der.mg.gov.br, a partir do dia 22/11/2019. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima
mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 037/19
PROCESSO: N.º 72208-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:30 hrs (quatorze horas e trinta minutos),
do dia 18/12/2019, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para a Execução dos
serviços de apoio a Supervisão Ambiental de obras, resgate de fauna
e flora, monitoramento, incluindo o fornecimento de materiais e insumos, no trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, com 30,76 km de
extensão, na Rodovia MG/010, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 25/11/2019. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 039/19
PROCESSO: N.º 108961-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:30 hrs (quatorze e trinta horas), do
dia 17/12/2019, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para Construção do muro
de arrimo e revitalização das fachadas, brises e letreiros do Hospital da
Policia Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte/MG,
conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado
e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 22/11/2019. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Serra do Salitre.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis DEER-DG14ªCRG-0039/2019. Objeto: Cessão de Uso (01) uma Pá Carregadeira
de Pneus, Prefixo L7R037-7, Patrimônio nº 1798336-3; (01) um Caminhão Pipa, Marca Mercedes Benz 1618, 03 passageiros, carga útil de
08 Toneladas, 02 eixos, motor 184 HP, 06 cilindros, Prefixo CPM126, Patrimônio nº 1798303-7, Placa GMG-2708, Ano 1990/1991;
(01) um Tanque Acoplado ao Caminhão GMG-2708,com capacidade
para 8000 litros, Patrimônio nº 1798567-6; (01) um Caminhão Ford
Cargo 2322, Carroceria Aberta, trucado, placa GMG-0355, Patrimônio
nº 1798290-1; (01) Caminhão Ford Cargo 2322, Basculante, Trucado,
placa GMG-0266, Patrimônio nº 1798299-5; (01) Rolo Compactador
auto propulsor Tema Terra RVO-383.4-SPV 68 P Serie:812-BH, Patrimônio nº 1797669-3. Finalidade: Desenvolvimento das atividades de
em atendimento ao interesse público. Valor: R$ 308.968,00. Processo
2300.01.0003387/2019-61.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Maravilhas. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel DEER-DG-33ªCRG-0047/2019. Objeto: Cessão de Uso 01 (uma) MOTONIVELADORA HB – 140M, ano 1977, prefixo PTH-025-3, Patrimônio
SIAD nº 17956820. Finalidade: Desenvolvimento das atividades de
em atendimento ao interesse público. Valor: R$ 54.666,67. Processo
2300.01.0022199/2019-29.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Luislândia. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel DEER-DG-33ªCRG-0045/2019. Objeto: Cessão de Uso 01 (um) caminhão basculante
volks 12140 – prefixo CBV 010/2 ano 1998 – placa GXJ 7193, patrimônio nº 1797718-5. Finalidade: Desenvolvimento das atividades de
em atendimento ao interesse público. Valor: R$ 42.300,00. Processo
2300.01.0022127/2019-33.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Patos de Minas.
Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis DEER-DG36ªCRG-0036/2019. Objeto: 01 (uma) Motoniveladora 140 HP com
conversor de torque hidráulico, Marca Caterpillar 120 H, Prefixo PTK331-9, Patrimônio SIAD 1797.458-5, ano de fabricação 1998; 01 (um)
Caminhão Pipa, Marca Mercedes Benz 1618,03 passageiros,carga útil
de 08 toneladas, 02 eixos,motor 184 HP`,06 cilindros,Prefixo CPM126,Patrimônio SIAD 1798.302-9,placa GMG-2099,ano 1990/1991;
01 (um) Tanque com capacidade para 8.000 litros, acoplado no veículo placa GMG-2099, Patrimônio SIAD 1798.566-8; 01 (um) Trator de Esteira Fiat Allis -7D,Prefixo TAR-164-X,ano 1998, Patrimônio SIAD 1797.386-4. Finalidade: Desenvolvimento das atividades de
em atendimento ao interesse público. Valor: R$ 246.995,00. Processo
2300.01.0021301/2019-25
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE. Instrumento:
Termo de Aditamento nº DF/TIC-01 ao Contrato nº PRC-29.021/18
(INF-3744.00). Objetos: I – Prorrogação do Contrato por 12 meses.
II – Atualizar preço de acordo com os preços vigentes no Anexo I do
caderno de Serviços Prodemge. III - O valor global do contrato estabelecido em R$1.601.640,00 passa a ser de R$1.315.248,00. Dotação
Orçamentária: 2301 26 122 701 2002 0001 339040 0, Fontes:10.1 e
2301 26 782 079 4186 0001 339040 1, Fontes 10.1 e 60.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CTIS LTDA Instrumento:
Termo de Aditamento nº DF/TIC-02 ao Contrato nº PRC-29.020/17.
Objetos: I – Acrescenta-se 24,32595054% do valor do Contrato. II –
Considerando o acréscimo, o valor global do contrato estabelecido em
R$27.056,62, passa para R$33.638,40. Dotação Orçamentária: 2301 26
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911212127210126.