TJMG 16/06/2020 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 16 de Junho de 2020 Diário do Executivo
PORTARIA SEAPA/SUASFNº 50DE 10 DE JUNHO DE 2020
Instaura Processo Administrativo de Cobrança de indenização, devida
ao Estado de Minas Gerais,pela concessão de uso de terrasdevolutascedidaspor meio doContratode Arrendamento SN4, celebrado pela extinta
Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário RURALMINAS e FLORESTAMINAS - Florestamentos Minas Gerais
S/A.
PORTARIA SEAPA/SUASFNº 54DE 10 DE JUNHO DE 2020
Instaura Processo Administrativo de Cobrança de indenização, devida
ao Estado de Minas Gerais,pela concessão de uso de terrasdevolutascedidaspor meio doContratode Arrendamento nº 051/79-E, celebrado
pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS e Planta 7 - Empreendimentos Rurais
Ltda.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, conferidas Inciso III, do
§1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº
23.304, de 31 de maio de 2019 e Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio
de 2020 e,
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, conferidas Inciso III, do
§1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, Lei Estadual nº
23.304, de 31 de maio de 2019 e Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio
de 2020 e,
Considerando que a efetiva ocupação e uso das áreas arrendadas dos
contratos de arrendamento de terras devolutas rurais estaduais, do Programa dos Distritos Florestais da extinta RURALMINAS - Fundação
Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário, já vencidos,
faz obrigatória a cobrança dos valores anuais de arrendamento, a título
de indenização,
Considerando a publicação da Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio de
2020, que dispõe sobre atualização de valores para pagamento, pelas
empresas originariamente arrendatárias, a título de indenização, pela
concessão de uso de terras devolutas rurais estaduais, prevista nos contratos de arrendamento de terras devolutas rurais estaduais do Programa
dos Distritos Florestais da extinta RURALMINAS - Fundação Rural
Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário,
Considerando que a efetiva ocupação e uso das áreas arrendadas dos
contratos de arrendamento de terras devolutas rurais estaduais, do Programa dos Distritos Florestais da extinta RURALMINAS - Fundação
Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário, já vencidos,
faz obrigatória a cobrança dos valores anuais de arrendamento, a título
de indenização,
Considerando a publicação da Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio de
2020, que dispõe sobre atualização de valores para pagamento, pelas
empresas originariamente arrendatárias, a título de indenização, pela
concessão de uso de terras devolutas rurais estaduais, prevista nos contratos de arrendamento de terras devolutas rurais estaduais do Programa
dos Distritos Florestais da extinta RURALMINAS - Fundação Rural
Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração e
cobrança de indenização devida pela empresa FLORESTAMINAS
- Florestamentos Minas Gerais S/A ao Estado de Minas Gerais, pela
permanência em imóvel público devoluto, situado em local denominado “Fazenda Lagoa do Laguimbo e Cabeceira do Roçado”, no município de São João do Paraíso – MG, com área constante de 3.000ha
(três mil hectares), originalmente cedido por meio do Contrato de
Arrendamento SN4, de 14 de março de 1975, celebrado pela extinta
Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário
– RURALMINAS.
Parágrafo único - A cobrança de que trata o caput dar-se-á na forma
estabelecida na Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junhode 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretáriode Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 1364047 - 1
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração e
cobrança de indenização devida pela empresa Planta 7 - Empreendimentos Rurais Ltda ao Estado de Minas Gerais, pela permanência
em imóvel público devoluto, situado em local denominado “Fazenda
Lagoa Suja; Fazenda Cavalhada; Fazenda Pé da Ladeira”, no município
de Taiobeiras – MG, com área constante de 3.593,13ha (três mil, quinhentos e noventa e três hectares e treze ares), originalmente cedido por
meio do Contrato de Arrendamento nº 051/79-E, de 08 de outubro de
1979, celebrado pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e
Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS.
Parágrafo único - A cobrança de que trata o caput dar-se-á na forma
estabelecida na Portaria SEAPA nº 18, de 18 de maio de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de junhode 2020.
Ana Maria Soares Valentini
Secretáriode Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 1364051 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
Torna sem efeito publicação de DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL, referente Primeiro trimestre de 2020 publicada em 09-062020, por ter sido publicada indevidamente.
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Minas Gerais - Caderno 1
Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Masp 929159-2, Erenita Eugenia da Silva, na publicação de 17.4.2020,
onde se lê por 30 dias, leia-se por 29 dias; Masp 929644-3, Ronaldo
José Fernandes, na publicação de 18.4.2020, onde se lê 30 dias, leia-se
29 dias, e torna sem efeito a publicação de 16.5.2020 deste mesmo
servidor; Masp 929611-2, Espedita Geni dos Reis, na publicação de
17.4.2020, onde se lê 30 dias, leia-se 24 dias; Masp 929655-9, Berenice de Freitas Chaves Lima, na publicação de 17.4.2020, onde se lê
por 30 dias, leia-se por 29 dias; Masp 929254-1, Albino Lages Porto,
na publicação de 15.5.2020, onde se lê por 30 dias, leia-se por 24 dias;
Masp 929539-5, Lucio Mario da Silva, na publicação de 15.5.2020,
onde se lê por 30 dias, leia-se por 24 dias. Conforme Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, item
6, que autoriza a adiá-las para após o fim da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020. Weslei Ferreira
dos Santos - Diretoria de Recursos Humanos.
15 1364513 - 1
DESPACHO
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, com fundamento
nos arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista as razões contidas no Relatório da Comissão Sindicante,
determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/SEDESE nº
03/2019 e a INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, cujo ato deverá observar a suspensão dos prazos processuais em razão da situação de emergência em saúde pública no
Estado, declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de
2020, alterado pelo Decreto nº 47.966, de 28 de maio de 2020, e na
Resolução CGE nº 12, de 07 de abril de 2020.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
15 1364294 - 1
PORTARIA SEDESE Nº 09\2020
Designa servidor para ser representante da Secretaria de Estadode
Desenvolvimento Socialjunto a Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A Secretáriade Estado de Desenvolvimento Socialno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 47.761/2019.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor Rodrigo Marques da Costa, ocupante do
cargo DAD - 5, responsável pela coordenação da política de atenção
ao idoso,para ser representante da Secretaria de Estadode Desenvolvimento Socialjunto a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Famíliae dos
Direitos Humanos, bem como, para praticar todos os atos necessários
a efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados a
equipagem e estruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
15 1364284 - 1
Primeiro Trimestre de 2020
JANEIRO
FOLHA
N.º
Efetivos
1.288
FEVEREIRO
TOTAL
N.º
TOTAL
R$ 9.833.887,02 1.284
MARÇO
N.º
TOTAL
R$ 9.132.952,81 1281
TOTAL TRIM.
TOTAL
R$ 8.981.829,84 R$ 27.948.669,67
Comissionados Rec. Amplo
11
R$ 28.918,00
11
R$ 26.586,00
11
R$ 26.556,67
R$ 82.060,67
Contratados lei 18.185/2009
84
R$ 222.763,32
95
R$ 289.702,21
97
R$ 296.033,11
R$ 808.498,64
R$ 2.572.956,96
477
R$ 2.675.843,58
477
R$ 2.644.614,63
R$ 7.893.415,17
Inativos
SUBTOTAL
467
1.850
R$ 12.658.525,30 1.867
R$ 12.125.084,60 1.866 R$ 11.949.034,25 R$ 36.732.644,15
Contribuição Patronal
INSS
R$ 77.267,30
R$ 99.876,50
R$ 97.988,53
IPSEMG
R$ 31.972,68
R$ 33.018,10
R$ 32.894,52
R$ 97.885,30
R$ 2.572.956,96
R$ 2.675.843,58
R$ 2.644.614,63
R$ 7.893.415,17
R$ 2.682.196,94
R$ 2.808.738,18
R$ 2.775.497,68
R$ 8.266.432,80
R$ 15.340.722,24
14.933.822,78
INATIVO
Total
TOTAL
R$ 275.132,33
R$ 14.724.531,93 R$ 44.999.076,95
Diane de Castro Campolina
Gerencia de Recursos Humanos
Aurimar Bueno Martins
Gerencia de Contabilidade e Finanças
15 1364603 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
Ademir Nonato Vidal, Masp 363.161-1, admissão 01, por 15 (quinze)
dias, de acordo com a Deliberação COVID-19 nº 02, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 09/06/2020;
Antonio Carlos de Sá, Masp 374.474-5, admissão 01, por 15 (quinze)
dias, de acordo com a Deliberação COVID-19 nº 02, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 15/06/2020;
Maurício Antonio Marçal, Masp 360.950-0, admissão 01, por 15
(quinze) dias, de acordo com a Deliberação COVID-19 nº 02, referente
ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 15/06/2020.
TORNA SEM EFEITO, a publicação feita no dia 03/06/2020, que
CONCEDECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, a servidora Mariana
Gabriela de Oliveira, Masp: 753.042-1.
CONCEDECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do
art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26de janeiro de 2007, alterada
pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, a servidora: Mariana Gabriela de Oliveira, Masp 753.042-1,pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Nível I, Grau F,acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão de DAD-6 CI1100180, a partir de
08/06/2020;
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
15 1364297 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 043 /2020CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, a servidora MASP: 1052330-6, Regina Coelho de Souza,
a partir de 22/05/2020.
15 1364335 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores Masp 383595-6, Valtencir Borges de Rezende, Auxiliar serviços
operacionais I J, por 15 dias, ref. ao 7º quinq de exercicio, a partir de
06.06.2020, Masp 929346-5, Roselene Gomes de Oliveira Melo, Auxiliar serviços operacionais IV J por 1 mês ref. ao 5º quinquênio de exercicio a partir de 15.6.2020, Masp 367833-1, Juracy da Silva, Auxiliar
serviços operacionais IV G, por 15 dias ref. Ao 5º quinq de exercicio
a partir de 15.6.2020; Masp 365167-6, Flavio Jorge da Silva, Auxiliar
serviços operacionais IV G, por 15 dias, ref. ao 5 º quinq de exercicio
a partir de 18.6.2020, Masp 959741-0, Claudia Marcia Ribeiro, Assistente gestão politicas publicas desenvolvimento III I , por 15 dias, ref.
ao 5º quinq de exercicio a partir de 22.6.2020.
RETIFICAÇÃO DE DATA DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO de servidores que desempenham serviços que não podem ser descontinuados
poderão ser convocados a retornar antecipadamente do gozo de suas
férias regulamentares e de suas férias prêmio ou alterar o período de
gozo de suas férias regulamentares e de suas férias prêmio, de modo a
adiá-las para após o fim da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
SAI/UTRAMIG Nº 02/2020.
Sindicância Administrativa Investigatória.
Fato: Apuração das circunstâncias e responsabilidades pelo evento
ocorrido em 21/09/2019, que culminou na subtração de bem patrimonial, conforme Processo SEI nº 2280.01.0000379/2020-15.
Comissão Sindicante – Presidente:Isabelle Lúcia dos Santos– MASP
1.365.709-3.
Membro: Natália Moreno Franco- MASP1.365.726-7.
Belo Horizonte, 15de junhode 2020.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
SAI/UTRAMIG Nº 03/2020.
Sindicância Administrativa Investigatória.
Fato: Apuração das circunstâncias e responsabilidades, pelo evento que
culminou no desaparecimento de bem patrimonial, conforme Processo
SEI nº 2280.01.0000377/2020-69.
Comissão Sindicante – Presidente: Isabelle Lúcia dos Santos – MASP
1.365.709-3.
Membro: Eliana Marta de Paula - MASP 1.034.005-7.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020.
Patrícia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG
15 1364421 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, dos servidores:
Masp 2966950, Élcio Marcos de Carvalho, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor Técnico Fazendário, código AS-10, símbolo F6 grau “A”, FA13, a
partir de 29/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 3594355, Marcelo Machado Cravo, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de Administração Fazendária/2º Nível, código CH-13, símbolo F5 grau
“B”, FA29, a partir de 27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6687339, Gilson Martins dos Santos, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “E”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador Regional II, código CH-29, símbolo F6 grau “B”, FA16, a partir de
27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6687909, Flávio Henrique Araújo, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor II,
código AS-2, símbolo F7 grau “A”, FA48, a partir de 27/05/2020, data
do protocolo do requerimento.
Masp 6688535, Claudiana Elias Madruga, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA19, a partir de
27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6698641, Marcilene de Fátima Almeida, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA115, a partir
de 27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6699680, Marla Vieira Dias, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe de
Administração Fazendária/2º Nível, código CH-13, símbolo F5 grau
“B”, FA12, a partir de 27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6699854, Samuel de Barros Fernandes, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II,
grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F5 grau “A”, FA25, a
partir de 27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7523863, Flávio Beliene Salgado, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador Regional I, código CH-28, símbolo F6 grau “A”, FA32, a partir
de 27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7526205, André Luis Gaspar, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Gerente
de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA123, a partir de
27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7526460, Maurício Kuris, pela remuneração do cargo efetivo
de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau “A”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor
Fazendário II, código AS-7, símbolo F4 grau “A”, FA12, a partir de
27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/01/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
Masp 3810140, Roberto Soares Neto, pela remuneração do cargo efetivo de OSO, código OSO, símbolo OSO4, nível IV, grau “G”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-1, código
DAD-1, símbolo DAD-1, FA1100295, a partir de 27/05/2020, data do
protocolo do requerimento.
Masp 8999310, Gilmar Pereira da Costa, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
DAD-4, código DAD-4, símbolo DAD-4, FA1102765, a partir de
27/05/2020, data do protocolo do requerimento.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
15 1364568 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001505451-24
Sujeito Passivo: Eldorado Distribuidora de Cigarros Eireli
IE/CPF/CNPJ: 31.277.513/0001-78
End: Rua Nicarágua, nº 1576, Uberlândia/MG
2. PTA: 02.000217410-81
Sujeito Passivo: NX Boats Ind. e Com. de Produtos Náuticos Ltda
IE/CPF/CNPJ: 17.713930.0001/95
End: Rua Projetada 03, nº 104, Jaboatão dos Guararapes/PE
Uberlândia, 15 de junho de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
15 1364569 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, TORNA SEM EFEITO o ato em que CONCEDEU REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, da servidora IZABEL
CRISTINA SOUZA NASCIMENTO, Masp 1132430-8, publicado em
30/04/2020, conforme requerimento inserido nos autos do processo Sei
nº 2250.01.0001086/2020-27, a partir de 22/05/2020 .
Belo Horizonte, 08 de junho de 2020.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
15 1364471 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIIdo § 1ºdo art.
93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,e tendo em vista o disposto nos arts. 5ºe 6º da Lei Delegada nº 128, de 25/1/2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano – CT.
I - Pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra:
a. Érico da Gama Torres – Presidente;
b. Diovane de Sá Leopoldino – Titular;
c. Fernando Márcio Mendes – Suplente;
d. Leandro Arca de Gonzalves de Alvarenga – Titular;
e. Lorena Milagres Peron Antonacci – Suplente.
II - Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG:
a. Fernando Antônio Soares Bezerra – Titular;
b. Eliane Leite Dorella – Suplente;
c. Márcio Ivanei do Nascimento – Titular;
d. Edílson Salatiel Lopes – Suplente.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006152305040110.