TJMG 04/01/2022 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 04 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
condicionantes, Portaria n°1700010/2022. *Processo n° 55168/2021,
Usuário: Figueiredo Holding Ltda , Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700012/2022. *Processo n° 55167/2021, Usuário:
Figueiredo Holding Ltda, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1700014/2022. *Processo n° 61250/2021, Usuário: Patrick
Dillonn Martins, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1700017/2022. *Processo n° 61301/2021, Usuário: Patogê Indústria e Comércio Ltda, Ibirité, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1700021/2022. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Unaí, 03 de Janeiro de 2022
03 1575898 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1910044/2021 publicada no dia 23/12/2021.
Outorgado: Ailton Hermínio. CPF: 100.***.***-63. Onde se lê:
Número do Processo: 58473/2021. Leia-se: Número do Processo:
58743/2021. Município: Araporã –MG.
Retifica-se a portaria 1906641/2020 publicada no dia 03/09/2020.
Outorgado: Bull Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ:
86.496.007/0001-61. Onde se lê: Coordenadas: Latitude: 19°35’16,34’’S
Longitude: 46°55’22,5’’W. Leia-se: Latitude: 19°35’16,34’’S Longitude: 46°55’2,25’’W. Município: Araxá –MG
Retifica-se a portaria 1907989/2019 publicada no dia 13/09/2019.
Outorgado: Cervejaria Petrópolis S/A. CNPJ: 73.410.326/0147-06.
Onde se lê: Finalidade de consumo: Consumo Industrial. Leia-se: Finalidade de consumo: Consumo humano, uso hidrossanitário e consumo
industrial. Município: Uberaba– MG.
Retifica-se a portaria 1902987/2019 publicada no dia 09/04/2019. Outorgado: Petrus Wilhelmus, CPF: 163.***.***-20. Onde se lê: Outorgado:
Outorgado: Petrus WilhelmuS, CPF: 30.465.622/0001-56. Leia-se:
Outorgado: Canastra Agrícola Ltda. CNPJ: 30.465.622/0001-56. Município: Tapira – MG.
Retifica-se a portaria 1905718/2021 publicada no dia 03/08/2021.
Outorgado: Viltamar Pereira, CPF: 288.***.***-72. Onde se lê: Coordenadas geográficas: 19º07’36,81’’ e 47º47’19,27’’ Vazão autorizada (l/s):
6,4. Finalidade: Irrigação de 28,4 ha através do método de pivô central,
com o tempo de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes
máximos mensais de 17141,56 m³ nos meses de janeiro, março, maio,
julho, agosto, outubro e dezembro, 15482,70 m³ no mês de fevereiro e
16588,61 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro. Leia-se:
Coordenadas geográficas: 19º07’38,89’’ e 47º47’32,06’’ Vazão autorizada (l/s): 8,0. Finalidade: Irrigação de 28,4 ha através do método de
pivô central, com o tempo de captação de 24:00 horas/dia e 12 meses/
ano e volumes máximos mensais de 21415 m³ nos meses de janeiro,
março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 20033 m³ no mês de
fevereiro e 20724 m³ nos meses de abril, junho, setembro e novembro.
Município: Nova Ponte– MG.
Retifica-se a portaria 1908419/2019 publicada no dia 17/12/2019.
Outorgado: Roberto Mori, CPF: 408.***.***-59. Onde se lê: Vazão
autorizada (l/s): 30,0. Finalidade: Irrigação de 25,27 ha de culturas anuais, com tempo de captação de 12:00 horas/dia, 12 dias/mês de abril
a setembro, com volume máximo mensal de 25925 m³. Condicionantes: 1.Comprovar instalação de sistema de medição de acordo com os
Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. OBS: O
bombeamento/captação somente será permitido após a instalação dos
dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de
2019. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga.
2.Realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do
tempo de captação conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e
30 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Durante a vigência da
portaria de outorga. 3.Efetuar o cadastro referente ao uso do recurso
hídrico no Siscad, disponível no InfoHidro, acessível por meio do site
http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br PRAZO: Até 90 dias após a
publicação da portaria de outorga. 4.Apresentar cópia de protocolo de
notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação
de água outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao
consumo humano. PRAZO: 90 dias após a publicação da portaria de
outorga. (APENAS QUANDO HOUVER CONSUMO HUMANO) 5.
Apresentar relatório fotográfico que comprove a implantação do vertedouro de emergência. PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de outorga. (APENAS PARA OS MODOS DE USO 2, 3 E 4) 6.
Comprovar a instalação da tubulação de fundo, para garantia da vazão
mínima residual de acordo com a estabelecida no parecer técnico disponível no sistema de Consulta de Decisões de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos, disponível em http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/lista-outorgas, apresentando o memorial
de cálculo do dimensionamento da estrutura implantada. PRAZO: Até
90 dias após a publicação da portaria de outorga. Leia-se: Vazão autorizada (l/s): 30,0. Finalidade: Consumo humano e irrigação de 25,27
ha através do método de pivô central, com tempo de captação de 07:15
horas/dia, 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 24273 m³ nos
meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e dezembro, 22707 m³
no mês de fevereiro, 23490 m³ nos meses de abril, junho, setembro
e novembro e 7830 m³ no mês de outubro. Condicionantes:1. Realizar leituras e registros dos volumes captados, diariamente, e do tempo
de captação conforme estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30 da
Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 2. Apresentar relatório fotográfico que comprove a
implantação do vertedouro de emergência. PRAZO: Até 90 dias após a
publicação da retificação no IOF. 3. Apresentar relatório fotográfico que
comprove a instalação da tubulação de fundo, para garantia da vazão
mínima não inferior a 100% da Q7,10 (0,0118 m³/s). PRAZO: Até 90
dias após a publicação da retificação no IOF. Município: Conceição
das Alagoas – MG.
Minas Gerais
Retifica-se a portaria 1900237/2019 publicada no dia 15/01/2019.
Outorgado: Coopercitrus cooperativa de produtores rurais, CNPJ:
45.236.791/0001-91. Onde se lê: Outorgado: Coopercitrus cooperativa de produtores rurais, CNPJ: 45.236.791/0001-91. Leia-se:
Outorgado: Coopercitrus cooperativa de produtores rurais, CNPJ:
45.236.791/0084-19. Município: Frutal– MG.
Retifica-se a portaria 1904748/2019 publicada no dia 01/06/2019.
Outorgado: Julio Cezar Tinoco, CPF: 704.***.***-15. Onde se lê:
Vazão liberada (l/s): 11,0 com tempo de captação de 14:00 horas/dia e
12 meses/ano. Leia-se: Vazão liberada (l/s): 19,25 com tempo de captação de 14:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de
16077,6 m³ a 17186,4 m³. Município: Serra do Salitre – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 03 de janeiro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 2109353/2021 publicada no dia 30/11/2021.
Outorgado: Comércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda ME, CNPJ:
18.171.689/0001-82. Onde se lê: Usuário/Outorgado: omércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda ME. Leia-se: Usuário/Outorgado:
Comércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda ME. Município: Patrocínio – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos
de Minas, 03 de janeiro de 2022.
03 1575910 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao diretor Rodrigo Bicalho Polizzi, Masp
1.130.651-1, para responder como chefia imediata para todos os fins, no
âmbito da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços, até o provimento do cargo.
Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências de
atos de pessoal previstas na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
e suas regulamentações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
03 1576035 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 259, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Delega, no âmbito da Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
- Arsae-MG, competência para responder como chefia imediata para
todos os fins.
ALTERAÇÃO DE NOME
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 13 de março
de 2020, ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora: Masp 388256-0, de SILVANA DE MELLO VASCONCELLOS
NEVES, para SILVANA DE MELLO VASCONELLOS.
Larissa Lorena Rodrigues
Super. de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1575881 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1066536-2
1066536-3
1066536-4
1066536-5
1066536-6
1066536-7
1066536-8
1066536-9
1372663-3
1154036-6
786.874.707-20
573183-1
1331778-9
1383115-1
748633-5
1171941-6
379920-2
1385464-1
1158582-5
1440126-9
1451230-5
1283644-1
951437-3
547375-6
269560-9
1141894-4
1248772-4
1340400-9
1096147-2
1310941-8
1274981-8
1073409-3
1073409-4
1073409-5
1073409-6
1073409-7
1073409-8
1073409-9
1073409-10
1073409-11
1073409-12
1073409-13
1073409-14
1073409-15
1073409-16
1073409-17
1073409-18
1073409-19
1073409-20
1073409-21
1073409-22
1073409-23
1073409-24
1073409-25
1073409-26
1073409-27
1492040-9
1454522-2
1454588-3
NOME
SELMA ABADIA PINTO
VALERIA DE OLIVEIRA RETTO
GILMAR JOSE DA CRUZ
MARIA CAETANO DA SILVA
MARCIA CRISTINE DE SOUZA MOREIRA
KARINA MARIA GONCALVES
MARIA LUZIA GOMES
LUIS CLAUDIO ALVES
THIAGO TOLENTINO MARIZ
KEILE BORGES FREIRE BOTELHO
PATRICIA BARBOSA JOSETTI
CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA MAGOTA
KEYLA BIBIANE DA SILVA HENK
ANA CAROLINA ALEIXO SOARES
MARIA HELENA DA COSTA PEREIRA
HUGO ALMEIDA DINIZ
MARCIA DAS DORES DA SILVA REIS
DANIELI RODRIGUES
CLEONICE DE OLIVEIRA PEREIRA
EDSON VALERIANO SILVEIRA
SERGIO DA SILVA ALVES
ROSANGELA PEREIRA EDUARDO ALVES
MARIA APARECIDA AMORIM LOPES
GYSLENE MARIA NACUR
LEONICE GOMES PEREIRA DOS SANTOS
ISAAC SALVADOR DA SILVA
LUZANA DE ASSIS MOREIRA
JOSIANE PERON MEDICE
CELIO HENRIQUE ALVES PENIDO
ELIANE SUNAMITA DA FONSECA MARTINS
MATHEUS VENTURINI ALMEIDA
ANDRESA DA CONCEICAO BAPTISTA
DVANY FERREIRA DA SILVA
DANIEL FILGUEIRAS SILVA
JOÃO BATISTA FERREIRA LIMA
GLAUCO PEIXOTO INACIO
CLÁUDIA DA PENHA SILVA PANCIERI
ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS
MARIA LUISA CUSTODIO DOS SANTOS MARTINS
TAYNARA MARTINS DE ASSIS ANDRADE
AGENOR RIBEIRO FERREIRA
GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
ADRIANA LOPES SALES
ADRIANE FERREIRA AZA DE OLIVEIRA
VANESSA SOUZA DE CASTRO
BRUNO DE MORAIS MONTURIL
MILTON PROBA DOS SANTOS
MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR
TAYRONE RODRIGUES SILVA
LEANDRO GOMES DE MOURA
MAGNA LÚCIA CERQUEIRA AMBRÓSIO DE CARVALHO
TATIANA FIRMINO DA SILVA
MARIA DAS NEVES ALCÂNTARA
WELLINGTON DA SILVA FERRÃO
SILVANO LOPES SOUTO
DENISE CORREA MARTINS TARDELI
JONAS GOMES GODOY CAMPOS
EDILSON FERREIRA GOMES
LENI SILVESTRE DE ALMEIDA
PROTOCOLO
285426
391637
109216
348520
387658
385415
381670
384161
369051
348529
394695
365405
357919
385016
343231
388942
282646
357169
384958
338847
369542
387591
186700
348249
339413
389603
382549
389012
356384
336577
284846
284835
287043
286795
275275
345840
343753
347863
363036
362223
373470
373644
380515
161723
282475
282468
285915
285180
253184
222168
286416
286453
256668
286255
279634
389868
281738
286514
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Pensão por Morte
Redução de Jornada de Trabalho
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Redução de Jornada de Trabalho
Redução de Jornada de Trabalho
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Deferido Parcialmente
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
MOTIVO
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
03 1575776 - 1