TJMS 01/02/2019 -Pág. 198 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4193
198
Recorrido: Luiz Carlos dos Santos Cordeiro
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Maciel Vilharva Caceres
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Recorrido: Marcos Martinez
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS)
Advogada: Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB: 11154/MS)
Recorrido: Marli Spanemberg
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Natalicio da Silva dos Santos
Recorrido: Neuza Aparecida Prasito Camargo
Recorrido: Nilton Vera
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Recorrido: Nivaldo Dias Lima
Advogado: Emerson Guerra Carvalho (OAB: 9727/MS)
Recorrido: Paulo Adriano Oliveira
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Rogerio Dias
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Recorrido: Rosilene de Almeida Arruda
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Sandra Cristina Padilha
Recorrido: Sidneia dos Santos
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Simone Bueno
Advogado: Emerson Guerra Carvalho (OAB: 9727/MS)
Recorrido: Soili Terezinha Sheufele
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 09010-B/MS)
Recorrido: Terezinha da Silva Rocha
Recorrido: Tito Caceres
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Advogado: Wilimar Benites Rodrigues (OAB: 7642/MS)
Recorrido: Venancio Caceres
Advogado: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB: 3364/MS)
Recorrido: Zenilda de Oliveira
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza
Interessado: Abel José da Silva
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza
Interessada: Rute Ramos Feitosa
Advogado: José Antonio Soares Neto (OAB: 8984/MS)
Interessada: Rosangela Fernandes Bova
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS)
Advogado: Paulo Sérgio Quezini (OAB: 8818/MS)
Interessada: Eliani Cristina Gomes da Silva
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza
DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza
E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO NAS FASES OBJETIVA E PRÁTICA - PROVA DE TÍTULO EIVADA DE ILEGALIDADE
- TÍTULOS FALSIFICADOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ISONOMIA E OUTROS - NULIDADE DA REFERIDA FASE - RECLASSIFICAÇÃO - NÃO
DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Consoante doutrina
abalizada, ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que
a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na
conformidade dos meios e formas nelas estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições . 02. Assim, verificada e
comprovada graves ilegalidades em concurso público realizado em Município concernente à apresentação de títulos falsificados,
deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da referida fase, determinando a reclassificação dos candidatos.
Observância dos princípios da igualdade, da legalidade, moralidade, dentre outos. 03. Não deve ser determinada a devolução
dos valores auferidos tendo em vista que houve a devida contraprestação do serviço, sendo vedado o enriquecimento sem
causa. 04. Remessa necessária conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer.
Apelação Cível nº 0002919-32.2012.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Eni Canhete Falleiros Marcon
Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS)
Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS)
Apelante: Claudecir Marcon ME
Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS)
Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS)
Apelado: Bradesco Seguros S.A.
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