TJMS 19/08/2022 -Pág. 135 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5016
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Impugnado no pagamento de eventuais custas da impugnação, e em honorários advocatícios em favor dos procuradores do
Impugnante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme critérios do art. 85, § 3º, inciso
I do CPC. Anoto que a exigibilidade das obrigações da sucumbência, em relação ao Autor, estará condicionada ao disposto no
art. 98, § 3º, do CPC. IV Desde já, tendo em vista a petição de fls. 199/200, expeça-se ofício requisitório, para pagamento ao
Exequente MARCIO ANTONIO DA SILVA. Expeça-se também ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais estes que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença
(02/03/2.020), nos termos da Súmula 111 do STJ, em favor da sociedade de advogados que patrocinou o Autor (fl. 157).
Anoto, contudo, que não foram fixados honorários sucumbenciais recursais (fls. 136/137). V Manifestem-se as procuradoras
do Exequente, no prazo de cinco dias, sobre a retenção na fonte sobre seus créditos de valores relativos à Previdência Social
e ao Imposto de Renda, nos termos do art. 44 da Resolução nº 001/2021, II, alínea “a” do E. TJMS. VI Efetuado o pagamento,
desde já, autorizo a expedição de alvará dos créditos do Autor, eis que em razão de sua natureza, são isentos das retenções
obrigatórias. Por sua vez, não havendo pedido de isenção das retenções obrigatórias, defiro desde já a expedição de alvará dos
créditos devidos às advogadas do Exequente (honorários sucumbenciais). Caso haja pedido de isenção, voltem conclusos na
fila de medidas urgentes, com observação “isenção ROPV”. VII Cumprido o item IV, voltem conclusos para extinção do feito por
sentença.
Processo 0814944-97.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais
Reqte: Associação Alphaville Campo Grande 4
ADV: PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA (OAB 18382/MS)
ADV: CRISTIANE BATISTA ALVES (OAB 18620/MS)
Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da correspondência devolvida de fls. 105. Prazo: 15 dias.
Processo 0816624-20.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito
Autor: Diego Dias da Silva - Réu: Valdemar Valdez de Alencar - Maria Eulina Acosta Freitas
ADV: WESLLEY ANTERO ANGELO (OAB 14221/MS)
ADV: ROBSON DA SILVA JOSÉ DA ROCHA (OAB 23052/MS)
ADV: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS)
ADV: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO (OAB 20109/MS)
Intima-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, na
forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.
Processo 0817009-65.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exeqte: Paulo Eduardo Vieira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
ADV: DIEGO JABOUR DA CUNHA (OAB 22171/MS)
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)
ADV: ANTÔNIO DELLA SENTA (OAB 10644/MS)
Na forma do art. 523, caput, do novo CPC, intime-se a devedora por seu advogado (fls. 157), para cumprimento da sentença
no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, conforme o § 1º, do mesmo dispositivo de lei. Caso
não seja atendida a determinação, intime-se o credor para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora
on line (art. 854, “caput” do CPC, que prevê a necessidade de pedido expresso do credor), e voltem conclusos para os fins de
direito.
Processo 0818850-32.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: Tatiana Pires Zalla - Réu: José Ribeiro de Mendonça e outro
ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)
ADV: HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO (OAB 164388/SP)
ADV: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP)
ADV: FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS)
ADV: FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN (OAB 3556/MS)
Intima-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, na
forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.
Processo 0821639-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Autor: Renato de Oliveira Yonamine - Réu: Gustavo Lopes Zarza
ADV: IGOR OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 18019/MS)
I Encaminhem-se os autos ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da
audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Com a informação da data, cite-se e intime-se a parte Ré, por AR, acerca da
audiência designada, atentando para as disposições do artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, e 335 do CPC. O Autor deverá ser
intimado por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). Caso haja necessidade de redesignação do
ato, desde já autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visado a realização da audiência. Caso postulado, defiro
a citação mediante mandado/carta precatória. Observe o Cartório que no mandado/carta de citação, e na intimação do Autor
(DJMS), deverá constar a informação de que a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. II Sem prejuízo das
determinações anteriores, intime-se o Autor para regularizar a representação processual, com juntada de procuração assinada,
no prazo de 15 dias, sob as cominações de lei.
Processo 0821639-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Autor: Renato de Oliveira Yonamine - Réu: Gustavo Lopes Zarza
ADV: IGOR OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 18019/MS)
Intimem-se as partes acerca da designação de audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia
27/09/2022, às 17:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao
CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a
parte/advogado clicar no botão “acessar” correspondente à 9ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), na qual ocorrerá
a audiência.
Processo 0822322-02.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão /
Resolução
Autora: Nayara Clementino Batagello - Réu: Kerisson Leno Macedo Freitas
ADV: GABRIELLA ROLON GODOY (OAB 17663/MS)
ADV: LEANDRO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 26978/MS)
ADV: MARCOS LOESTER DE BRITO FERREIRA (OAB 23001/MS)
I Considerando a informação de que o Requerido teria se retirado do imóvel (fls. 118), determino a expedição de mandado
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