TJMSP 30/07/2012 -Pág. 9 -Caderno único -Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1094ª · São Paulo, segunda-feira, 30 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao ora autor. XII. Dessa forma, INDEFIRO O
PUGNADO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. XIII. No que respeita ao pedido de gratuidade processual,
consigno que o DEFIRO, ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XIV. Cite-se a
requerida. XV. Após, intime-se o autor para a réplica, bem como para que se manifeste se é o caso de
julgamento antecipado da lide. XVI. Intime-se a ilustre defesa técnica no que tange a esta decisão
interlocutória." SP, 26/07/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO - OAB/SP 139708, BRUNA
MASSAFERRO ALEIXO - OAB/SP 312327.
4701/2012 - (Número Único: 0003301-91.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - MARCOS FEITOSA DE MORAIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) Despacho de fls. 151: "I – Vistos.II – Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos
requisitos para sua concessão. Anote-se.III – Cite-se a Ré. Com a resposta, intime-se o Autor para a réplica
e para que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide.IV - Intime-se." SP, 26/07/2012 (a)
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SILVIA ELENA BITTENCOURT - OAB/SP 154676, MOSAI DOS SANTOS - OAB/SP
290883.
3781/2010 - (Número Único: 0005663-37.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - REINALDO MARIANO GARRIDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1cm) - Despacho de fls. 297: "I – Vistos.II – Ante o silêncio das partes certificado à fl. 296vº, remetam-se os
autos ao arquivo.III – Intimem-se." SP, 26/07/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA CRISTINA ZACHARIAS DE ALMEIDA - OAB/SP 117366, MICHEL STRAUB OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP 240425.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.
4683/2012 - (Número Único: 0003074-4.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALCANTARA X COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL (EC) - Despacho de fls. 72: "I. Vistos. II. O agravo de instrumento interposto (fls. 57/71) não altera
meu entendimento cravado na decisão interlocutória de fls. 39/47. III. Aguarde-se eventual pedido de
informações da Egrégia Corte Castrense pelo prazo de 10 (dez) dias. IV. Intime-se." SP, 24/07/2012 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
3781/2010 - (Número Único: 0005663-37.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - REINALDO MARIANO GARRIDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1cm) - Despacho de fls. 297: "I – Vistos.II – Ante o silêncio das partes certificado à fl. 296vº, remetam-se os
autos ao arquivo.III – Intimem-se." SP, 26/07/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA CRISTINA ZACHARIAS DE ALMEIDA - OAB/SP 117366, MICHEL STRAUB OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP 240425.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.
4707/2012 - (Número Único: 0003425-74.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1cm) - Despacho de fls. 74/77: "1. Vistos.2. Trata-se de ação ordinária proposta pelo miliciano em epígrafe,
pleiteando a anulação do processo regular, PA partir do ato que indeferiu a oitiva de testemunha no curso
do Conselho de Disciplina (CD) nº PI7-001/13/11. Pleiteou, ainda, a antecipação da tutela.3. O
procedimento disciplinar em análise foi instaurado para apurar, em suma, o fato de o acusado – aqui autor –
ter exercido atividade extracorporação de segurança patrimonial e, ainda, aproveitando-se desse serviço,