TJPA 23/05/2019 -Pág. 236 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
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RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, a incompetência absoluta não enseja a
extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim a remessa do processo ao Juízo competente, de ofício
ou a requerimento da parte.?(TRT-5 - RECORD: 596008120095050612 BA 0059600-81.2009.5.05.0612,
Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/02/2010) Ademais, a questão tem
reflexos fundamentais para a contagem do prazo prescricional, pois se prevalecesse a sentença de
extinção do feito sem resolução do mérito, proferida por juiz incompetente, o demandante teria de
ingressar com nova demanda perante a Justiça Trabalhista, podendo sua pretensão ser obstada em razão
da ocorrência de prescrição.Assim, com escopo de se evitar a eventual arguição de supressão de
instância, faz-se mister a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para que este decline o Juízo
Competente, e necessário encaminhamento. DISPOSITIVOAnte o exposto,CONHEÇOdo Recurso eDOULHE PROVIMENTO, na esteira do Parecer Ministerial, para anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara
Única da Comarca de Santa do Araguaia e determinar que os autos retornem ao juízo de origem,para que
este, declinando da competência, encaminhe o feito ao Juízo competente, para seu regular
processamento. É como voto. Belém (PA), 21 de maio de 2019. MARIA DENAZARÉ
SAAVEDRAGUIMARÃESDesembargadora - Relatora[1]§2º Declarada a incompetência absoluta, somente
os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Belém, 21/05/2019
Número do processo: 0802669-36.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: CX DE PREV E
ASSIS AOS FUNC DO B EST DO PARA SA CAFBEP Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ANDRE
DA FONSECA GOMESOAB: 12501/PA Participação: AGRAVADO Nome: Associação dos Aposentados e
Pensionistas do BANPARÁ e da CAFBEP - AABEP Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO
GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: ADVOGADO Nome: MICHELLE SILVA FERRO E
SILVAOAB: 0026910A/PA Participação: ADVOGADO Nome: YOLENE DE AZEVEDO BARROSOAB: 1490
Participação: AGRAVADO Nome: ANA CAMILA MONTEIRO NAIFF Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: ADVOGADO Nome:
MICHELLE SILVA FERRO E SILVAOAB: 0026910A/PA Participação: ADVOGADO Nome: YOLENE DE
AZEVEDO BARROSOAB: 1490 Participação: AGRAVADO Nome: ANA DE ALMEIDA LOBATO
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A
Participação: ADVOGADO Nome: MICHELLE SILVA FERRO E SILVAOAB: 0026910A/PA Participação:
ADVOGADO Nome: YOLENE DE AZEVEDO BARROSOAB: 1490 Participação: AGRAVADO Nome:
ANIBAL BASTOS CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E
SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: ALBERTO SEABRA FIGUEIREDO Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação:
AGRAVADO Nome: ADILSON JOSE PASSOS DA CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS
ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: AGENOR DE
CARVALHO RAIOL Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E
SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: ALDEMIR QUEIROZ DE ALBUQUERQUE
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A
Participação: AGRAVADO Nome: ANA LUCIA MEDEIROS ALHO Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: ANY DE
OLIVEIRA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E
SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação:
AGRAVADO Nome: ANTONIO ALVES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO
GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: ANTONIO MARIA DA MOTA
BACELAR Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB:
00000A Participação: AGRAVADO Nome: ARACY MARIA DA GRACA NOGUEIRA DE BRITO
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A
Participação: AGRAVADO Nome: ARMANDO CARDOSO PINGARILHO JUNIOR Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação:
AGRAVADO Nome: ANA MARIA FERREIRA ANAISSI Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS
ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: AODACI
FERREIRA DE MATOS Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E
SILVAOAB: 00000A Participação: AGRAVADO Nome: CASSILDA DE MIRANDA NILANDER Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAOAB: 00000A Participação:
AGRAVADO Nome: CARMEM DOLORES SIMOES DE NAZARETH Participação: ADVOGADO Nome: