TJPA 25/02/2021 -Pág. 2878 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021
2878
Diretor de Secretaria/ Auxiliar Judiciário- Mat. nº 176583
Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte/PA
Processo: 0007557-53.2019.8.14.0166
Requerente: Banco Bradesco AS
Advogada: Drª. Rosangela Da Rosa Correia OAB/PA18.629
Requerido: Orlando Lourenço
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI de 26/05/2009 e Provimento nº 006/2006 da
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte requerente, por seu
procurador, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Podendo a 2ª VIA
DA CONTA DO PROCESSO/BOLETO BANCÁRIO serem retirados no site
¿https://apps.tjpa.jus.br/custas/¿.
Ourilândia do Norte-PA, 23 de fevereiro de 2021.
Rone Cley Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria/ Auxiliar Judiciário- Mat. nº 176583
Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte/PA
Autos registrados sob nº: 0006577-09.2019.8.14.0116.
RÉU ¿ A. C. G.
ADVOGADO: LECIVAL DA SILVA LOBATO OAB/PA 9042
3 ¿ Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens¿o punitiva deduzida na denúncia,
para CONDENAR o réu A. C. G., qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 217-A do Código
Penal.
Atento às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituiç¿o Federal e ao critério trifásico
estatuído no artigo 68 do Código Penal, PASSO À INDIVIDUALIZAÇ¿O DA PENA.
Em relaç¿o as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. 1) Culpabilidade: desfavorável ao
acusado que agiu com conduta extremamente reprovável, sobretudo por ter utilizado de grave ameaça na
aç¿o criminosa, raz¿o pela qual merece reprimenda mais forte do Poder Judiciário; 2) Antecedentes: n¿o
é possuidor de maus antecedentes, vez que só se pode servir como maus antecedentes condenaç¿es
criminais transitadas em julgado e que n¿o configurem reincidência, conforme o enunciado sumular 444 do
STJ; 3) Conduta Social: faltam subsídios; 4) Personalidade do Agente: faltam subsídios; 5) Motivo do
Crime: é satisfazer a própria lascívia, já valorada pelo legislador; 6) circunstâncias do crime: comuns ao