TJPA 17/03/2021 -Pág. 1590 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021
1590
CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS
OAB: 017213/PA Participação: IMPETRADO Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES Participação: FISCAL DA LEI Nome:
PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
ASSUNTO
:LICITAÇÕES/HOMOLOGAÇÃO
IMPETRANT:CÍRIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
E
IMPETRADO :PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE TRANSPORTES
INTERESSA:ESTADO DO PARÁ
DO
SENTENÇA
I – Relatório
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Círio Construtora e Serviços
Ltda. - em recuperação judicial, contra ato atribuído a(o) Presidente da Comissão Permanente de
Licitação da Secretaria de Estado de Transportes, visando a nulidade do item 7.4.4., a e c, do edital
que regulamenta o procedimento licitatório CONCORRÊNCIA nº. 028/2020” (Processo Licitatório nº
2020/384175), cujo objeto consiste em “a execução dos serviços de Manutenção e Conservação
preventiva e rotineira, trechos: Malha Estradal do 4º Núcleo Regional, conforme especificações contidas
no Projeto Básico/Termo de Referência nº 022/2020-DIRTEC, Anexo I e seus apêndices deste Edital."
Junta documentos e alega, em síntese, que o referido item impõe regra restritiva a ampla participação de
empresas e limita a concorrência, haja vista que “Para os índices de liquidez e solvência, comumente se
requer resultados maiores ou iguais a 1 (um). Números dentro deste intervalo seriam suficientes para
demonstrar que a impetrante possui folga disponível à liquidação das suas obrigações, contudo, o Edital
requer LG maior ou igual a 1,50 e LC maior ou igual a 2,00”.
Ainda, sustenta a imperfeição do item impugnado, pois “Quanto ao índice de endividamento, trabalha-se
com a lógica contrária, ou seja, o resultado esperado deve ser menor que 1 (um), entretanto, exigir a
apresentação de endividamento menor ou igual que 0,40, sob pena de inabilitação”.
Fundamenta a irresignação no art. 3°, § 1°, I, da Lei Federal n° 8.666/1993, enunciados e jurisprudência
do Tribunal de Contas da União.
Por essas razões, requer, em sede de tutela de urgência (liminar): “viabilizando a participação da
impetrante no certame licitatório em comento, vedando ao impetrado inabilitá-la com fundamento no item
7.4.4, alíneas a e c, do edital”.
Conclusos.