TJPA 19/04/2021 -Pág. 2666 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
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CLASSE: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICA??O DA LEI DE IMPRENSA ASSUNTO: LEI DE
IMPRENSA (INDENIZA??O POR DANO MATERIAL) REQUERENTE: EDGAR J?LIO CONTRERAS
HIDALGO. ENDERE?O: AV. S?O BENEDITO, S/N, SANTO ANT?NIO N? 940, AP. 09, GURUP?/PA, CEP
68300-000 ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS MARQUES - OAB/PA N? 20.368 REQUERIDA:
ASSOCIA??O MUNICIPAL COMUNIT?RIA DE DESENVOLVIMENTO ART?STICO E SOCIAL DE
GURUP? - R?DIO COMUNIT?RIA 87,9 FM. ENDERE?O: AV. S?O BENEDITO, N? 260, CENTRO,
GURUP?/PA ADVOGADO: HESROM GRACIANDRO ARA?JO MARTINS - OAB/PA N? 16.090
SENTEN?A I. RELAT?RIO Trata-se de A??O DE PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA C/C PEDIDO DE
TUTELA DE URG?NCIA, promovida por EDGAR J?LIO CONTRERAS HIDALGO em face da
ASSOCIA??O MUNICIPAL COMUNIT?RIA DE DESENVOLVIMENTO ART?STICO E SOCIAL DE
GURUP? - R?dio Comunit?ria 87,9 FM -, com fulcro no art. 5? da Constitui??o Federal de 1988 e na Lei
n? 13.188/15. Em sua inicial, pleiteia o Autor o exerc?cio judicial de direito de resposta ?s supostas
ofensas proferidas durante programa de r?dio transmitido pela Requerida. Em contesta??o (fl. 27), a parte
R? informou que o perquirido direito de resposta seria concedido no dia 10/10/2019, atendente na ?ntegra
o pedido do demandante. Posteriormente, a Requerida juntou m?dia contendo grava??o do programa
realizado na supracitada data, na qual teria sido ofertado o direito de resposta do autor (fls. 33/34).
Informa??o de que a parte autora n?o obteve acesso ao conte?do da m?dia anexa, devido ao arquivo
encontrar-se corrompido ou em formato desconhecido (fls. 37/38). Em ju?zo, o autor confirmou a
exist?ncia do conte?do na m?dia disponibilizada, livre de embara?os ou problemas de ordem t?cnica,
constando a disponibiliza??o do direito de resposta a partir de 2min54seg da grava??o. Ato cont?nuo, em
despacho ?s fls. 40, a parte requerente foi intimada a se manifestar em 5 (cinco) dias sobre interesse no
prosseguimento no feito. Conforme certificado ?s fls. 44, n?o houve manifesta??o. Vieram os autos
conclusos. ? o necess?rio relat?rio. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTA??O A presente A??o
Ordin?ria tinha como objetivo obrigar a parte r? a garantir ao autor o direito de resposta na forma do art.
5?, inciso V, da Constitui??o Federal de 1988 e na Lei n? 13.188/15. J? em sede de resposta, a parte r?
informou ter garantido o direito de resposta pleiteado, n?o opondo resist?ncia ? demanda. A parte autora
teve a oportunidade de se manifestar, quedando-se inerte. Pois bem. O C?digo de Processo Civil estatui,
no art. 485, inciso IV, que haver? a extin??o do processo sem resolu??o do m?rito quando faltar qualquer
das condi??es da a??o, quais sejam legitimidade ad causam e interesse (art. 17, do CPC/2015). No
presente caso, a medida que se pretendia obter foi reconhecida pela parte r?, antes da substitutividade
almejada, tanto que o autor, ap?s ciente do direito de resposta resguardado, n?o se manifestou sobre o
prosseguimento do feito. Desse modo, considerando que o objeto da demanda j? foi exaurido, observa-se
a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento do feito. III. DISPOSITIVO Isso posto,
com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu??o do
m?rito, em raz?o da perda superveniente do interesse processual. IV. DELIBERA??ES FINAIS 1. Sem
custas. 2. Ci?ncia ?s partes. 3. Arquivem-se os autos ap?s o tr?nsito em julgado. Publique-se. Cumpra-se.
Gurup?/PA, data registrada no sistema. Aub?rio Lopes Ferreira Filho Juiz de Direito Substituto
Respondendo pela Comarca de Gurup?. (Assinado por certifica??o digital).
PROCESSO: 00034246220198140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: AUBERIO LOPES
FERREIRA FILHO A??o: Alvará Judicial em: 12/04/2021---REQUERENTE:CARLOS MAGNO MENDES
DE LIMA Representante(s): OAB 9397 - ROSIMAR MACHADO DE MORAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:IZOMAR PINHEIRO DE ALBUQUERQUE REQUERENTE:CARLOS IDOMAR PINHEIRO
DE LIMA REQUERENTE:IRAN CARLOS PEREIRA DE LIMA REQUERENTE:IZAN SILVIO PEREIRA DE
LIMA REQUERENTE:CLAUDINETE ALBUQUERQUE LIMA REQUERENTE:CLEO IRAQUE
ALBUQUERQUE LIMA REQUERENTE:CLAUDILENE ALBUQUERQUE LIMA
REQUERENTE:CLAUDINEIDE ALBUQUERQUE DE LIMA ENVOLVIDO:IZAURA PINHEIRO DE
ALBUQUERQUE. PROCESSO N.: 0003424-62.2019.8.14.0020 CLASSE: ALVAR? JUDICIAL ASSUNTO:
INVENT?RIO E PARTILHA REQUERENTES: CARLOS MAGNO MENDES DE LIMA, IZOMAR PINHEIRO
DE ALBUQUERQUE, CARLOS IDOMAR PINHEIRO DE LIMA, IRAN PINHEIRO DE LIMA, IZAN SILVIO
PINHEIRO DE LIMA, CLAUDINETE ALBUQUERQUE LIMA, CLEO IRAQUE ALBUQUERQUE LIMA,
CLAUDINETE ALBUQUERQUE LIMA e CLAUDINETE ALBUQUERQUE DE LIMA. Endere?o: todos
residentes e domiciliados na Rua Capit?o Par?, n? 1.225, pr?ximo ? ?Loja do Dudu?, bairro S?o Judas
Tadeu, Gurup?/PA ADVOGADO: ROSIMAR MACHADO DE MORAES - OAB/PA n? 9.397. SENTEN?A I.
RELAT?RIO Trata-se de A??o de Alvar? Judicial proposta por CARLOS MAGNO MENDES DE LIMA,
IZOMAR PINHEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS, para levantamento de valores R$9.324,17 (nove
mil e trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos) deixados em conta banc?ria n? 0542216 pela
falecida IZAURA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE junto ao banco Bradesco S/A, na Ag?ncia 1011-1