TJPA 29/04/2021 -Pág. 1226 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
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produtiva dentro da área do LOTE S/N. (Sem especificação), situado na quadra 06, setor B distrito de
Icoaraci, terreno de marinha de domÃ-nio da UNIÃ?O, identificado em linha azul no mapa geográfico de
fls. 34 com área de 5.05,63 hectares, (que é objeto do litigio); Quais? e a data provável de inicio?; 2)
Se a autora possui licenças de ocupação de posse e uso e para operação e preservação
ambiental e/ou exploração de atividade extrativista e madeireira ou outra dentro da área do referido
LOTE do item 1 e se possui plano de manejo florestal sustentável aprovado e a data de concessão e
validade expedidos pela SPU. E se cumpre as condições e prazos concedidos nas licenças. Juntar
prova. 3) Se a atividade da autora PROPINHAK causou ou causa danos ambientais (com desmatamentos,
despejo de resÃ-duos sólidos, extração e deposito de madeira), dentro da área do LOTE S/N com
área de 5.05,63 hectares, e desde qual data? e se a exploração vai além dos limites demarcatórios
do referido lote e atinge a área dos lotes 18 e 20, levando em conta os documentos, memoriais, plantas e
mapas de fls. 33/34; 40/41; fls. 49/56; fls. 141; fls. 165/179; fls. 180/203; fls. 214/ 217; 4)Se a área do
LOTE S/N QUADRA 06, SETOR B com área de 5.05,63 hectares indicado no mapa de fls. 34 (objeto da
causa) foi objeto de INVAS�O pela requerida M2000 e se está sendo explorada e ocupada ilegalmente
pela requerida M2000 ? e se esta área é confinante , contigua ou sobreposta ou acrescida a área do
LOTE 21, SETOR B, QUADRA 6 DISTRITO DE ICOARACI. Apresentar prova em mapa explicativo. 5) Se
os LOTES 18 E 20 , QUADRA 06, SETOR B, distrito de ICOARACI, (indicados na certidão de matricula
7431JF de fls. 141 e laudo de vistoria de fls. 171 dos autos), são terrenos de domÃ-nio da União e se
são áreas contiguas, confinantes ou sobrepostas à área do LOTE S/N (Sem especificação), quadra
06, setor B distrito de Icoaraci, objeto deste litigio. Apresentar mapa topográfico explicativo. 6) Se a
requerida M2000 sobre os LOTES 18 E 20 , QUADRA 06, SETOR B, distrito de ICOARACI, pratica
exploração extrativista ilegal em área portuária e causa danos ambientais (com desmatamentos,
despejo de resÃ-duos sólidos, extração e deposito de madeira e serragem), desde que data? e se essa
exploração atinge a área do LOTE S/N com área de 5.05,63 hectares, além dos limites
demarcatórios dos lotes 18 e 20, levando em conta os memoriais, plantas e mapas de fls. 33/34; 40/41;
fls. 49/56; fls. 141; fls. 165/179; fls. 180/203; fls. 214/ 217; 7) se a requerida M2000 possui licença
ambiental válida de ocupação e operação para uso e exploração de atividade extrativista e
madeireira expedidas pela SPU, qual a data de concessão? e se possui plano de manejo florestal
sustentável aprovado para exploração dessas atividades nas áreas dos LOTES 18 E 20, QUADRA
06, SETOR B, distrito de ICOARACI, indicados na certidão de matricula 7431JF do cartório do 2º oficio
de imóveis de Belém de fls. 141 8) Se a atividade da requerida M2000 configurou prática de esbulho
ou turbação ao exercÃ-cio de posse justa eda autora PROPINHAK sobre a área do LOTE S/N
QUADRA 06, SETOR B com área de 5.05,63 hectares indicado no mapa de fls. 34 (objeto da causa) do
réu, e se está impedindo a autora PROPINHAK de exercÃ-cio de posse e exploração desta área e
prejudicando a obtenção do selo ISO 14.000 ¿PARA realização da PERICIA de VISTORIA
TÃ?CNICA E DEMARCAÃ?Ã?O, NOMEIO o(a) engenheiro(a) florestal NORBERTO NEVES DE SOUSA,
lotado na Superintendência do IBAMA-PA responsável pela relatório de fiscalização e vistoria
realizada na área do imóvel objeto da lide, as fls. 163/179 para responder aos quesitos do juiz do item 8,
números 1 até 8, os quesitos apresentados pela autora em petição de fls 310, item 12 letras a)Â
até u)¿ ¿A pericia de vistoria consistirá na demarcação dos lotes S/N e LOTES 21, 18 E 20
indicados no item 8 desta decisão, levando em conta os memoriais, plantas e mapas e certidões de fls.
33/34; 40/41; fls. 49/56; fls. 141; fls. 165/179; fls. 180/203; fls. 214/ 217 visando a identificação
geográfica em mapa explicativo¿.  ¿Em face do exposto, nos termos do art. 77, VI e §2º e ª3º
do CPC, PROIBO A AMBAS AS PARTES REALIZAÃ?Ã?O DE QUAISQUER MODIFICAÃ?Ã?O OU
ALTERA��O NO ESTADO sobre as áreas dos terrenos do LOTE S/N, QUADRA 06, SETOR B,
indicada no mapa geográfico de fls. 34 com área de 5.05,63 hectares, (que é objeto do litigio) e
também sobre as áreas do LOTE 21, QUADRA 06, SETOR B e sobre os LOTE 18 e 20, QUADRA 6,
SETOR B , DISTRITO DE ICOARACI sejam por obras, construções, aterramentos, escavações,
queimadas, desmatamentos e extração de madeira, dentre outras, EXCETO para as obras estritamente
necessárias para conservação do lote e eventual plantio de culturas agrÃ-colas de subsistência sem
desmatamentos e queimadas na área de preservação ambiental, e devidamente comprovadas a
imprescindibilidade, mediante previa autorização deste juÃ-zo, sob pena da parte que descumprir a
ordem incorrerá em multa de até 20% sobre o valor da causa¿. 9-     A requerida M2000, ainda
estava assistida pelo seu advogado REYNALDO JORGE CALICE AUAD (procuração de fls. 109),
quando foi intimado da decisão de fls. 304 item 4, letra e) que fixou prazo comum de 15 dias para as
partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, tendo a intimação feita e publicada em
16.07.2020 (conforme certidão de fls 305) 10-     Ocorre que, antes de expirado o prazo comum
de 15 dias, a requerida em petição protocolada em 20.07.2020 (decorrido apenas 1 dia útil do inicio do