TJPA 20/07/2021 -Pág. 3171 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021
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SERGIO REIS COSTA ARAGAO
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM NOVO
Endereço Requerido: Nome: THIAGO REIS PIMENTEL
Endereço: RUA FREI DANIEL DESAMARATE, 128, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720000
Nome: CARLOS ADRIANO MORAIS DE SOUZA
Endereço: AVENIDA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, 223, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA CEP: 68720-000
Nome: DOUGLAS ALAN DA SILVA
Endereço: AVENIDA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, 223, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA CEP: 68720-000
Nome: JOSE NAZARENO MODESTO COSTA
Endereço: AVENIDA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, 223, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA CEP: 68720-000
Nome: JOEL DO CARMO CORREA
Endereço: AVENIDA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, 223, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA CEP: 68720-000
Nome: SERGIO REIS COSTA ARAGAO
Endereço: AVENIDA FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, 223, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA CEP: 68720-000
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM NOVO
Endereço: LAURO SODRE, SN, CENTRO, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000
Advogado Requerido:
Vistos.
1 – RELATÓRIO:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laercio Costa de Melo em face de Thiago Reis
Pimentel, Carlos Adriano Morais de Souza, Douglas Alan da Silva, José Nazareno Modesto Costa, Joel do
Carmo Correa e Sérgio Reis da Costa Aragão, com o objetivo de suspender o possível ato da Câmara
Municipal de Santarém Novo que resultou no afastamento do impetrante do cargo de Prefeito do
Município, por intermédio do decreto legislativo 05/2019.
Conforme decisão de id. 15189194, este Juízo deferiu a liminar, com o imediato retorno do impetrante ao
cargo de Prefeito de Santarém Novo/PA e determinou a notificação dos impetrados.
Os impetrados apresentaram manifestação (id. 15573764) requerendo, entre outros pedidos a denegação
da ordem.
Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer extinção do processo, por perda do
objeto, pois a Câmara Municipal não teria concluído no prazo legal a instrução processual, referente as
denúncias de supostas irregularidades praticadas pelo impetrante.
Éo relatório. Decido.
2 – FUNDAMENTAÇÃO:
Considerando que a parte impetrante não mais exerce o cargo de Prefeito Municipal de Santarém
Novo/PA, posto que houve novas eleições municipais em 2020, com a diplomação de outro cidadão para
ocupar o cargo de Prefeito em 2021, restou configurada a superveniente ausência do interesse de agir
pela perda do objeto da demanda.