TJPA 26/07/2021 -Pág. 1231 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
1231
NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7
SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES
OAB: 12358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE
Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB: 49355/PE Participação:
ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação:
IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome:
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 12358/PA Participação: ADVOGADO
Nome: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome:
MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB: 49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO
BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome:
EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO
QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 12358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO
PORANGABA TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA
E SILVA OAB: 49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO
NASCIMENTO OAB: 33676/PE Participação: IMPETRANTE Nome: EQUATORIAL
TELECOMUNICACOES S.A. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ
MONTALVÃO DAS NEVES OAB: 12358/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO PORANGABA
TEIXEIRA OAB: 18895/PE Participação: ADVOGADO Nome: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB:
49355/PE Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO OAB:
33676/PE Participação: AUTORIDADE Nome: Ilmo. Sr. Diretor de Tributação da Secretaria da Fazenda do
Estado do Pará Participação: AUTORIDADE Nome: Ilmo. Sr. Diretor de Arrecadação e Informação
Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO
PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
0878991-62.2020.8.14.0301
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL
TRANSMISSORA 7 SPE S.A., EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A., EQUATORIAL
TRANSMISSORA 8 SPE S.A., EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.
AUTORIDADE: ILMO. SR. DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO PARÁ, ILMO. SR. DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ
Vistos, etc.
Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, regularmente
qualificado nos autos, em face da decisão liminar que SUSPENDEU a exigibilidade dos créditos tributários
de DIFAL, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não
recolhimento do referido imposto, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a
consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no Estado do Pará.
O embargante afirma que a presente ação foi ajuizada após 23/02/2021, ou seja, após a modulação de
efeitos implementada pelo C. STF, ao julgar o Tema 1093.
Intimado o embargado apresentou contrarrazões.
Éo sucinto relatório.