TJPA 21/09/2021 -Pág. 750 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
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por MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â A autora objetiva a
liberação da motocicleta ou o levantamento de valores existentes em nome do de cujus, Sr.
RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS, CPF: 402.831.193-49, junto à Administradora de Consórcio Nacional
Honda Ltda. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Juntou documentos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â A
Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda informou à s fls. 11/12 que se encontra disponÃ-vel em
nome do de cujus a quantia de R$6.658,24 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro
centavos), referente ao crédito de contemplação previsto no contrato de consórcio apontado nos
autos.               O Instituto Nacional de Seguridade Social informou às fls. 37 que a
única dependente habilitada do de cujus é a Sra. Maria do Socorro Bezerra dos Santos.       Â
       Pleiteia, ao final, a expedição de alvará para que a Administradora de Consórcio
Nacional Honda Ltda libere a motocicleta ou os valores em nome do de cujus. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â
 à o relatório. Vieram-me os autos conclusos para sentença.          Estou por DEFERIR o
postulado.          Resta comprovado nos autos que a requerente é herdeira do falecido,
fazendo, assim, jus ao levantamento do crédito em comento. Além disso, não existem outros
dependentes habilitados ao Ãrgão Previdenciário.          Outrossim, não se pode exigir
prova impossÃ-vel de realizar, ou seja, a prova ¿negativa¿. Assim, não se pode exigir do requerente a
prova de que não existem outros descendentes, valendo-se o juÃ-zo da presunção de boa-fé que
deve pautar qualquer pedido trazido ao Poder Judiciário (art. 5º, do CPC), havendo a parte de arcar com
eventual pleito deduzido de má-fé (art. 79 do CPC).          O artigo 666 do Código de
Processo Civil e sua combinação com o artigo 1º da Lei 6.858/80 dão guarida legal ao requerimento.
         ISSO POSTO, DEFIRO o pedido deduzido por MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS
SANTOS, para o fim de determinar a expedição de ALVARà autorizando a requerente a receber junto
à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda a motocicleta ou os valores existentes em nome de
RAIMUNDO LOPES DOS SANTOS, CPF n° 402.831.193-49 pertinente a conta de consórcio
36669/765-24.          Sem custas porque deferida a gratuidade da justiça.        Â
 Sem condenação em verba honorária de sucumbência, porque não houve resistência Ã
pretensão, deduzida por advogado.          EXPEÃA-SE ALVARà JUDICIAL PARA A
ADMINISTRADORA DE CONSÃRCIO NACIONAL HONDA. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Publique-se. Registre-se.
Intime-se.          Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.          TailândiaPA, 13 de setembro de 2021.          CHARBEL ABDON HABER JEHA          Juiz
de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia-Pa. PROCESSO: 00129095520188140074 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIA EUNICE DE ANDRADE
VIANA A??o: Averiguação de Paternidade em: 17/09/2021 REQUERENTE:E. S. S. Representante(s):
OAB 17075 - RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO) REPRESENTANTE:S. S. S.
Representante(s): OAB 17075 - RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO) REQUERIDO:A.
P. S. . C E R T I D à O  Certifico que a sentença prolatada nos presentes autos, constante de fls. 87,
transitou livre e definitivamente em julgado no dia 13/09/2021, sem que houvesse nenhum recurso,
inclusive tendo sido efetuado busca via sistema LIBRA, sem constar qualquer vinculação sobre a
referida peça até a presente data. O referido é verdade e dou fé.  Tailândia, 16 de setembro de
2021. ............................. Antonia Eunice de Andrade Viana Diretora de Secretaria - 2ª Vara CÃ-vel
MatrÃ-cula 2595-0 PROCESSO: 00130602120188140074 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIA EUNICE DE ANDRADE VIANA A??o:
Averiguação de Paternidade em: 17/09/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA
REQUERENTE:L. S. S. REQUERIDO:W. R. F. . C E R T I D à O  Certifico que a sentença prolatada
nos presentes autos, constante de fls. 50, transitou livre e definitivamente em julgado no dia 13/09/2021,
sem que houvesse nenhum recurso, inclusive tendo sido efetuado busca via sistema LIBRA, sem constar
qualquer vinculação sobre a referida peça até a presente data. O referido é verdade e dou fé. Â
Tailândia, 16 de setembro de 2021. ............................. Antonia Eunice de Andrade Viana Diretora de
Secretaria - 2ª Vara CÃ-vel MatrÃ-cula 2595-0 PROCESSO: 00130943020178140074 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA
A??o: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 17/09/2021 REQUERENTE:I. M. P. Representante(s):
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REPRESENTANTE:F. M. S.
Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:R. S. P. .
AÃÃO DE ALIMENTOS PROCESSO N. º 0013094-30.2017.8.14.0074 JUÃZA DE DIREITO: DR.
CHARBEL ABDON HABER JEHA PROMOTOR DE JUSTIÃA: DR. JOSÃ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR
REQUERENTE: ISABELA MENDONÃA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCILEIA MENDONÃA
DE SOUSA REQUERIDO: ROBSON SILVA PEREIRA TERMO DE AUDIÃNCIA Aos 14 (quatorze) dias do
mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 09h30min (nove horas e trinta minutos), na sala de