TJPA 23/09/2021 -Pág. 831 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021
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REQUERENTE:JORGE SANTOS DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 11.586 - LUIS CARLOS
PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO) OAB 17899 - MARGARETH CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO)
REQUERIDO:FABIO DA SILVA REQUERIDO:FABRICA DE MOVEIS BASSANI. PODER JUDICIÃRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE TOMÃ-AÃU ¿ VARA ÃNICA
PROCESSO Nº 0019392-51.2015.8140060 DESPACHO 1.     Providencie-se a Certidão do
valor da dÃ-vida, encaminhando-a ao Ãrgão responsável, para fins de inscrição em dÃ-vida ativa. 2.Â
    Após, certificando o trânsito em julgado da Sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe. Tomé-Açu, 16 de setembro de 2021. JOSà RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
Titular da Comarca de Tomé-Açu/PA PROCESSO: 00007348620098140060 PROCESSO ANTIGO:
200910004403 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES
A??o: Monitória em: 20/09/2021 REQUERENTE:HENIO BARROS DA COSTA Representante(s): OAB
16004 - CANDIDO HENRIQUE NEVES SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:ADAILTON FURTADO
MEDEIROS Representante(s): OAB 10778 - MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR (ADVOGADO) .
Ação Monitória Processo nº 0000734-86.2009.8140060      Vistos etc.           Â
HENIO BARROS DA COSTA devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública,
ajuizou a presente Ação Monitória em face de ADAILTON FURTADO MEDEIROS, igualmente
identificados nos autos. Â Â Â Â Â Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/012. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â
 Citado (fls. 015), o requerido apresentou embargos monitórios, acompanhado de procuração.   Â
        à f. 17, manifestação aos embargos.            Intimado, o autor
manifestou interesse no prosseguimento do feito (fls. 026/029).            Em razão do
falecimento de seu Advogado, o autor constituiu novo patrono à fl. 034/035            Ocorre
que no decorrer da instrução, houve o falecimento também do Advogado constituÃ-do pelo réu, e,
intimado para constituir novo patrono, quedou-se inerte (fls. 044/049). Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Vieram os
autos conclusos.      à o relatório. Decido.            Trata-se de réu revel, pelo que
passo a julgar antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.     Â
      A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, e visa agilizar a
prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir
prova escrita de débito, sem força de tÃ-tulo executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015.     Â
      Pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de tÃ-tulo
executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro ou; a entrega de
coisa fungÃ-vel ou infungÃ-vel ou de bem móvel ou imóvel.            Dispõe o CPC/2015:
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento, de
entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu
prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatÃ-cios de cinco por
cento do valor atribuÃ-do à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se
cumprir o mandato no prazo. §2º Constituir-se-á de pleno direito, o tÃ-tulo executivo judicial,
independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os
embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o TÃ-tulo II, do Livro Ida Parte Especial. Â
            Pelo § 2º do art. 701, do código de processo Civil, no prazo previsto no caput
do art. 701 (quinze dias), poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado
inicial (§4º do art. 702, CPC/2015). Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno
direito, o tÃ-tulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, observandose, a seguir, no que couber, o TÃ-tulo II, do Livro I, da Parte Especial. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â No caso
concreto, o requerido, citado, apresentou embargos monitórios os quais, entretanto, não podem ser
apreciados pelo JuÃ-zo em razão de falha na representação processual. O requerido, mesmo intimado
para suprir a falha e constituir novo patrono em razão do falecimento do Advogado por ele constituÃ-do,
quedou-se inerte, incorrendo, portanto, em revelia, constituindo-se de pleno direito o tÃ-tulo executivo
judicial. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Nesse sentido: APELAÃÃO - AÃÃO MONITÃRIA - REVELIACONSTITUIÃÃO DE PLENO DIREITO DE TÃTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONVERSÃO EM
EXECUÃÃO - AUSÃNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ATO PROCESSUAL ATRIBUÃDO
PELO JUIZ Ã PARTE - INÃRCIA DESTA - INTIMAÃÃO PESSOAL - AUSÃNCIA DE MANIFESTAÃÃO DA
PARTE - PRESUNÃÃO DE DESISTÃNCIA - EXTINÃÃO DO FEITO. 1 - Verificada a revelia na ação
monitória, ocorre a constituição de pleno direito do tÃ-tulo executivo judicial, com a conversão do rito
para cumprimento de sentença. 2 - Determinado pelo juiz a realização de ato processual pelo autor e
quedando-se este inerte no prazo que lhe foi concedido, a parte é intimada pessoalmente para efetivar o
ato processual que lhe incumbe, sendo presumida por lei a sua desistência do processo, com a
consequente extinção do feito, na hipótese em que persistir a inércia do autor. (Apelação CÃ-vel
1.0040.09.089199-1/001, Rel. Des.(a) Pedro Bernardes, 17ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em