TJPA 17/02/2022 -Pág. 305 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022
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5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre
da falta de demonstraç¿o da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens¿o, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel.
originário Min. Luis Felipe Salom¿o, Rel. para o acórd¿o Min. Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento
8/8/2012, DJe 24.9.2012).
Neste sentido, o Informativo 500 deu maior notoriedade a este julgamento, in fine:
RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.
PACTUAÇ¿O. CONTRATO BANCÁRIO.
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seç¿o, ratificando a
sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano
em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicaç¿o da MP 1.963-17/2000, em vigor
como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a
previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista,
esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos n¿o precisam incluir nos contratos cláusula com
redaç¿o que expresse o termo ¿capitalizaç¿o de juros¿ para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando
explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo ¿capitalizaç¿o de juros¿ será necessária
apenas para que, após vencida a prestaç¿o sem o devido pagamento, o valor dos juros n¿o pagos seja
incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário
analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relaç¿o ao cobrado
no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salom¿o, Rel. para o acórd¿o
Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.
Examinando o contrato debatido, verifica-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Sendo assim, em apertado resumo, à luz do resultado do recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) proferido
pelo STJ, é legal a cobrança de juros capitalizados, no caso concreto, pois há pactuaç¿o expressa neste
sentido.
Consigno que os juros remuneratórios n¿o se confundem com o custo efetivo total (CET), o qual consiste
no total de encargos e despesas incidentes nas operaç¿es de crédito e de arrendamento mercantil
financeiro.
Conquanto a taxa de juros cobrada pela instituiç¿o financeira constitua o principal custo da operaç¿o,
quando acrescidos tributos, tarifas, seguros e outras despesas, a taxa real da operaç¿o aumenta, sendo
expressa na forma de custo efetivo total da operaç¿o.
Em outras palavras, n¿o há se falar no presente caso que as taxas de juros efetivamente aplicadas pela
instituiç¿o financeira n¿o correspondem àquelas constantes do contrato, n¿o havendo prova de
contrataç¿o irregular, como ventilado na peça exordial.
Pois bem.
No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuaç¿o, salvo se houver
discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, ent¿o, caberá ao
Judiciário proceder à devida adequaç¿o de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor.
As taxas, no caso em tela, s¿o pre-fixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal
e anual.
Portanto, n¿o vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituiç¿o financeira,