TJPB 15/12/2017 -Pág. 60 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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VI - Por averbação...............................................................……………............................. R$23,70
na Lei 6,313/75, art.3°; na Lei 6,840/80, art.5°, respectivamente
VII - Certidões: 2ª via ou negativa
b) No Livro 2, pela hipoteca cedular ou normal: Conforme Tabela disponível nos Ofícios de
R$242,25
a) até cinco anos
R$18,96
Registro de Imóveis.
b) até dez anos
R$23,70
III - Pela averbação de construção: Conforme tabela que deverá estar, obrigatoriamente, disponível nos
c) até vinte anos
R$37,92
Ofícios de Registro de Imóveis.
d) de mais de vinte anos
R$47,40
IV - Por averbações gerais, indicações reais pessoais com fornecimento de certidões: Conforme tabela que
e) inteiro teor, acrescer mais
R$23,70
deverá estar, obrigatoriamente, disponível nos Ofícios de Registro de Imóveis
VIII - Pela notificação, intimação, protocolo, anotação por determinação judicial, certidão extraída de proces-
V - Pela incorporação de empreendimento: Conforme Tabela que deverá estar obrigatoriamente disponível
so, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício qualquer que seja o ano …..................… R$9,48
nos Ofícios de Registro de Imóveis
a) Pela elaboração: de petição, atestado, declaração exigidos por lei.....................................… R$14,22
OBS. Emolumento máximo dos itens II, b, III, IV e V..................................................…… R$9.480,34
IX - Pela autenticação de documentos em cópias reprográficas de atos da própria serventia ou
VI - Pelo registro de emissão de debêntures ….....................………........................................ R$47,40
equivalente ……..............................................................................................................… R$3,32
Pela averbação de aditivos: Conforme tabela que deverá estar, obrigatoriamente, disponível nos Ofícios de
X - Pelo sistema de processamento de dados dos documentos ou microfilmagens, referido
Registros de Imóveis
nesta Tabela, qualquer que seja o número de páginas …......................................................... R$14,22
Emolumento Máximo.................................................... R$4.740,17
XI - Busca em processos, livros e documentos arquivados:
O mesmo valor fixado no item VII da Tabela “F”
VII - Do loteamento
a) Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar certidão.
a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, por lote ou gleba
R$23,70
XII - Arquivamento, por folha........................................................…………........................... R$0,47
b) Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de edital e condução
R$23,70
XIII - Diligências fora do expediente.....................…………................................................. R$237,01
c) Recebimento de prestação prevista no Decreto Lei nº 58, de 10/12/1937, e na
Lei nº 6.766, de 20/12/1979
NOTAS:
NOTAS:
1) A gratuidade do registro civil das pessoas naturais só será concedida aos atos, cuja a Constituição Federal
e legislação federal atribuir, como: o registro civil de nascimento, o assento de óbito e respectivas certidões
1) Emolumentos máximos a serem cobrados na alínea “a” do item VII …..............……….... R$23.700,85
(1ª via). Não serão cobrados emolumentos para as pessoas reconhecidamente pobres.
2) As Tabelas referentes ao itens II b, III, IV, V e VI, deverão estar, obrigatoriamente, disponíveis para
2) Os demais atos e serviços serão cobrados conforme esta tabela.
o usuário, nos Ofícios de Registro de Imóveis.
3) Os emolumentos aqui fixados constituem o valor máximo a ser praticado pelo Registro Civil.
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4) A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e
ANEXO II
custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. (CC, Art. 1.512)
Fundo de Apoio ao Registrador de Pessoas Naturais - FARPEN
Tabela anexa à Lei Estadual nº 7.410/2003
TABELA “G” - PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
em vigor a partir de 01/01/2018
I - Pela prenotação e registro do instrumento de protesto, inclusive intimação (sobre o valor do título):
1) Valor até
R$94,80
R$3,32
2) Valor até
R$474,02
R$16,59
3) Valor até
R$711,03
R$24,65
4) Valor até
R$948,03
R$33,18
5) Valor até
R$1.422,05
R$49,77
6) Valor até
R$2.370,09
R$82,95
7) Valor até
R$3.318,12
R$116,13
8) Valor até
R$4.740,17
R$165,91
9) Valor até
R$7.110,26
R$248,86
10) Valor até
R$8.532,31
R$298,63
11) Valor até
R$9.954,36
R$348,40
12) Valor até
R$11.850,43
R$414,76
13) Valor até
R$13.272,48
R$464,54
14) Valor até
R$14.220,51
R$530,90
15) Valor até
R$16.590,60
R$580,67
16) Valor até
R$18.960,68
R$663,62
17) Valor até
R$21.330,77
R$746,58
18) Valor até
R$23.700,85
R$829,53
19) Valor até
R$26.070,94
R$912,48
20) Valor até
R$28.441,02
R$995,44
21) Valor até
R$30.811,11
R$1.078,39
22) Valor até
R$33.181,19
R$1.161,34
23) Valor até
R$35.077,26
R$1.227,70
24) Valor até
R$37.447,35
R$1.310,66
25) Valor até
R$39.817,43
R$1.393,61
26) Valor até
R$41.713,50
R$1.425,84
27) Valor até
R$43.609,57
R$1.526,33
28) Valor até
R$45.505,64
R$1.592,70
29) Valor até
R$47.401,70
R$1.659,06
30) Acima de
R$47.401,70
R$2.370,09
em emolumento máximo
II - Averbação de pagamento, cancelamento ou anulação do protesto processada automaticamente
I - NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E DE PROTESTO
Item
tipo de ato
Valor
a)
Escritura com valor declarado
R$56,49
b)
Escritura sem valor declarado
R$28,22
c)
Procuração
R$5,14
d)
Protesto
R$3,83
e)
Reconhecimento de Firma
R$0,28
f)
Autenticação
R$0,28
g)
Certidão
R$1,27
h)
Outros atos Notarias
R$7,69
i)
Autenticação Eletrônica por documento
R$0,08
II - NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS
Item
tipo de ato
Valor
a)
Registro de Imóveis com valor declarado
R$56,49
b)
Registro de Imóveis sem valor declarado
R$28,22
c)
Averbação no Registro de Imóveis c/valor declarado
R$20,57
d)
Averbação no Registro de Imóveis s/valor declarado
R$15,42
e)
Registro de Títulos e Documentos com valor declarado
R$12,83
f)
Registro de Títulos e Documentos sem valor declarado
R$3,83
g)
Averbação de Registro de Títulos e Documentos com valor declarado
R$5,22
h)
Averbação de Registro de Títulos e Documentos sem valor declarado
R$2,56
i)
Registro Civil das Pessoas Jurídicas com valor declarado
R$12,83
j)
Registro Civil das Pessoas Jurídicas sem valor declarado
R$5,14
l)
Averbação de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com valor declarado
R$2,56
m)
Averbação de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sem valor declarado
R$1,27
n)
Atos do Distribuidor extrajudicial
R$0,75
o)
Outros atos registrais inclusive os lavrados por Oficial do Registro civil
quando o ato for remunerado
R$1,27
p)
Pelo Registro eletrônico de documento por folha
R$0,08
q)
Pela Notificação eletrônica
R$0,08
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ANEXO III
após o pagamento do título. (Redação dada pela Lei 8.721/08)............………......................... R$23,70
Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial
Tabela I anexa à Lei Estadual nº 10.132/2013
III – Certidões:
em vigor a partir de 01/01/2018
a) Negativa, por nome
R$23,70
b) De inteiro teor, por página
R$14,22
Limite Máximo
R$94,80
TABELA “H” - REGISTRO DE IMÓVEIS
I - Pelo protocolo, abertura de matrícula e registro, inclusive buscas, indicações reais e pessoais, e
fornecimento de certidões
Tipo de Selo
Valor do Selo
Selo Isento
R$ 0,00
Selo Normal - Tipo A
R$ 2,38
Selo Normal - Tipo B
R$ 0,59
Selo Normal - Tipo C
R$ 0,20
Selo Especial - Tipo 1
R$ 2,38
Selo Especial - Tipo 2
R$ 4,76
Selo Especial - Tipo 3
R$ 11,89
a) até
R$11.850,43
R$82,95
b) até
R$23.700,85
R$207,38
Nota:
c) até
R$33.181,19
R$331,81
1. DA APLICAÇÃO DO SELO ESPECIAL
d) até
R$47.401,70
Acima de
R$47.401,70
para cada
R$4.740,17
R$474,02
acrescentar
até o limite máximo de
R$35,55
a) Escrituras e Registros de Imóveis com valor declarado, de acordo com os emolumentos:
R$5.925,21
Emolumentos até R$ 260,66
Selo Especial - Tipo 1
II - Pelo registro de cédula de crédito rural, industrial, comercial e à exportação:
Emolumentos até R$ 651,64
Selo Especial - Tipo 2
a) No livro 3, os valores fixados: No Dec.Lei 167/67, art 34; no Dec.Lei 413/69, art.34,§2°;
Emolumentos acima R$ 651,64
Selo Especial - Tipo 3