TJPB 24/10/2018 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2018
APELAÇÃO N° 0004500-17.2009.815.2002. ORIGEM: V ARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO:
Natanael Rodrigues da Conceiçao. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUPLICA PELA
CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VITIMA.
CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO SURSIS. PROVIMENTO DO APELO. Restando comprovada que a prova material constatando as lesões são compatíveis com as agressões narradas pela vítima e
confessadas, na fase judicial, por seu companheiro, a condenação deste nas sanções do art. 129, §9º, do CP,
é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS ) MESES DE
DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E CONCEDER O “SURSIS”, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
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DÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. NO MÉRITO, APÓS O
VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
JOÃO ALVES DA SILVA, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL
RESPONSABILIDADE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000243-23.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª V ARA DE CONCEIÇÃO.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RÉU: F.m.r., J.f.c.,
A.p.s. E A.s.c.. ADVOGADO: Josue Diniz de Araujo Junior, Oab/pb Nº 13.199 E Outro, ADVOGADO: Ilo Istenio
T. Ramalho, Oab/pb Nº 19.227 e ADVOGADO: Edizio Cruz da Silva, Oab/pb Nº 15.451 E Outra. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA
QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO POPULAR. ALTA PERICULOSIDADE DOS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVOS CONFIRMADOS PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DESLOCAMENTO PARA A
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. PEDIDO DEFERIDO. O deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados,
dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. A dúvida quanto à
imparcialidade dos jurados, face ao receio que a periculosidade dos réus lhes provoca, impõe o desaforamento
do julgamento para outra Comarca. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE CAMPINA GRANDE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017198312, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que institui, no âmbito da Justiça
Comum de Primeiro Grau do Estado da Paraíba, o programa “Execução Fiscal: Gestão e Eficiência”.COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE
QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO
DA SILVA, E DO PRESIDENTE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
03.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, SEGUIDO
PELOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, E DO
VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PELA INTEGRAL REJEIÇÃO, POR ENTENDÊ-LO
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS
DEMAIS AGUARDAM.”
HABEAS CORPUS N° 0001269-56.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª V ARA DE QUEIMADAS. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. PACIENTE: Jose Correia de Morais Junior. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza, Oab/pb Nº
19.922 E Outros. IMPETRADO: 1a. Vara da Comarca de Queimadas. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE
ARMA E RECEPTAÇÃO. CRIMES, EM TESE. DECRETO PREVENTIVO. SUPLICA PELA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOLTURA DO PACIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO “WRIT”. Resta prejudicado o pedido de habeas corpus quando cessado o constrangimento
sofrido pelo paciente, uma vez com a prolação da sentença este fora posto em liberdade. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017214919.Requerente: Desembargador Expedito Ferreira, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.Assunto: Pedido de renovação de cessão da
servidora Teresa Raquel Sousa Paiva de Oliveira, Técnica Judiciária – Especialidade Taquigrafia, sem ônus para
aquela Corte. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO
DEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA CESSÃO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA, PELO INDEFERIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.”
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000489-19.2018.815.0000. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Joao Batista Pereira da Silva E Felipe Carlos
da Silva Lima. ADVOGADO: Ednilson Siqueira Paiva, Oab/pb Nº 9.757. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO).
PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a admissão da sentença de pronúncia, basta a comprovação da materialidade
delitiva e a presença de indícios da autoria, a fim de que seja submetido, o réu, a julgamento popular. “A decisão
de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, que
em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa” (RT 729/545). A C
O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018038854. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Procedência: Diretoria Administrativa. Assunto: Desafetação para
futura alienação de bens Públicos vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, localizados na Comarca
de Catolé do Rocha. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.”
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000532-53.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª V ARA DE SANTA RITA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Everson Pontes de Araujo. ADVOGADO: Joallyson
Guedes Resende, Oab/pb Nº 16.427. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso defensivo. Alegada legítima defesa. Prova da
materialidade do delito. Indícios de autoria. Excludente não caracterizada de plano. Princípio do in dubio pro
societate. Desprovimento do recurso. Para a admissão da sentença de Pronúncia, basta a comprovação da
materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, a fim de que seja submetido o réu a julgamento popular.
A decisão de Pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera o princípio do in dubio pro societate, ou
seja, em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Se pairam
dúvidas sobre a efetiva caracterização da excludente da legítima defesa, inviável falar-se em desclassificação
para lesão corporal leve, devendo o réu ser pronunciado. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000825-23.2018.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Josenildo do Rosario Silva. ADVOGADO:
Jose Celestino T. de Souza. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. SUBMISSÃO A JURI POPULAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Para a pronúncia, basta a comprovação da materialidade do fato, bem como
dos indícios suficientes de autoria, possibilitando a submissão do réu ao julgamento popular do Tribunal do Júri.
A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando, nesta etapa, o princípio do in dubio pro
societate. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese sustentada pela defesa deve
ser submetida à decisão do Tribunal do Júri, Juízo Constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. A
C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0027491-40.2016.815.2002. ORIGEM: 3ª V ARA CRIMINAL DA CAPITAL.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jose Victor Fechine Peixoto. ADVOGADO: Joallyson
Guedes Resende, Oab/pb Nº 16.427. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. CRIME, EM TESE, DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A consumação do crime de apropriação indébita se dará
no instante em que o agente passa a agir com animus domini, ou seja, quando ocorre a inversão da posse do
bem, devendo ser observado o que dispõe o art. 70 do CPP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018128363 (Apenso nº 2018187736). Requerente: Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assunto: Pedido
de renovação de cessão do servidor Nillo Roberto Viana Ventura, Técnico Judiciário – lotado na Comarca de
Itabaiana, com ônus do Órgão de origem em relação à remuneração do cargo efetivo, com posterior reembolso
das respectivas despesas. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.”
6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018038879. Procedência: Diretoria Administrativa.
Assunto: Desafetação para futura alienação de bem Público vinculado ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba,
localizado na Comarca de Santa Luzia. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.”
7º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000524-76.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: Iramar Rômulo Lopes Soares (Adv. Jocélio Jairo Vieira - OAB/PB
5.672).Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição a Exma.
Sra. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fls. 1.358). (art. 183, § 1º, letra “d”,
parte final do R.I.T.J-PB).
8º - PROCESSO nº 292.195-2, referente ao expediente do Ilmo. Sr. Doutor Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior,
Diretor Especial, submetendo a Lista de antiguidade dos Desembargadores no Tribunal Pleno e nos
órgãos fracionários deste Poder Judiciário, para homologação pela Egrégia Corte de Justiça e posterior publicação, na forma do disposto no Art. 12, inciso III, da Lei nº 9.316, de 29 de dezembro de 2010.
ERRATA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
NO DIA 23/10/2018, ONDE SE LÊ: RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
(17 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº: LINDALVA RAMOS DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LINDALVA RAMOS
DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (OAB/PB Nº 16.791) E LUCILENE
ARAÚJO ANDRADE (OAB/PB Nº 17.357) IMPETRADO : PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº
17.281).
LEIA-SE: RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (17 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº: 0802363-06.2018.8.15.0000 IMPETRANTE: LINDALVA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS:
DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (OAB/PB Nº 16.791) E LUCILENE ARAÚJO ANDRADE (OAB/PB Nº
17.357) IMPETRADO : PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB Nº 17.281). Assessoria da Segunda Seção
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 23 de outubro de 2018.
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
DIA: 06 DE NOVEMBRO DE 2018
21ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 31/OUTUBRO/2018. INÍCIO ÀS 14H00
1º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Constecca Contruções S/A (Advs.
Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB 5.980).
Agravado: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS.
1º A - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Agravada: Constecca Contruções S/A
(Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB
5.980).COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO A
REQUERIMENTO DOS PATRONOS DA CONSTECCA CONTRUÇÕES S/A.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DE AMBOS OS AGRAVOS, POR
ENTENDÊ-LOS TEMPESTIVOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018:“O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS OS
VOTOS DO RELATOR, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, PELA TEMPESTIVIDADE
DE AMBOS OS AGRAVOS, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA
DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “PRELIMINARMENTE, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA
DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTEN-
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012798-20.2010.815.0011 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO). APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADV. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA) APELADO: JOANA
DARC NOBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADV. HILTON SOUTO MAIOR NETO E MARCOS SOUTO MAIOR
FILHO).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000679-69.2016.815.0511 (RELATOR: DES. MARIA DE
FATIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ADV. WILSON SALES BELCHIOR)
APELADO: IVO RAMOS DA SILVA (ADV. GLEYSIANNE KELLY SOUZA LIRA ).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063980-21.2012.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA). APELANTE: EDITORA GLOBO S/A (ADV. MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE) APELADO: CARIOLANO COUTINHO (ADV. THIAGO PAES FONSECA DANTAS).
DIA: 07 DE NOVEMBRO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-06.2014.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA). APELANTE: JOSÉ ARNALDO TUNICO DE SOUZA (ADV. FABRÍCIO ARAÚJO PIRES) APELADO:
ROCHA MADEIRA E FERRAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADV. EDUARDO BRAGA FILHO).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000510-24.2014.815.0941 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: BANCO BRADESCO S/A (ADV. RUBENS GASPAR SERRA) APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADV. THIAGO MEDEIROS ARAÚJO DE SOUZA).
DIA: 08 DE NOVEMBRO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000061-19.2014.815.0601 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE/APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (ADV. LUIS CARLOS LAURENÇO) APELADO/APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA
FRANCELINO (ADV. CARLOS EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA).