TJPB 29/01/2019 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2019

do CP. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA
DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS E COERENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.
VÍTIMA CONVALESCENTE E SOB EFEITO DE MEDICAMENTOS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE MODO
PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui
grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas,
sem testemunhas presenciais. Se a vítima se encontrava debilitada fisicamente, em razão de seu estado de
saúde, além estar sob efeito de medicamentos que causam sonolência e outras reações, fica demonstrado
seu estado de vulnerabilidade, acarretando em sua impossibilidade de oferecer resistência. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECLAROU-SE IMPEDIDO O JUIZ CONVOCADO TÉRCIO CHAVES DE MOURA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS).
APELAÇÃO N° 0031269-18.2016.815.2002. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Lucas Matheus Pereira
Ramos. ADVOGADO: Francisca de Fátima P. A. Diniz. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE
NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO SINÉDRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO PERSEGUIDO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar
arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso
dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou
por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania
Popular do Júri. Simples anuência a empreendimento criminoso, ou a mera ajuda, ainda que sem participação
direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinquencial de outrem, basta ao reconhecimento da coautoria. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0036272-73.2017.815.001 1. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Dario
Antonio Pereira da Silva Junior. ADVOGADO: Felix Araujo Filho, Oab/pb Nº 9.454 E Outro. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA FIRME DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.
DOSIMETRIA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado, isento de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e da vítima
que pode responder por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra desta última.
Não há que se falar em exacerbação da reprimenda estatal quando esta foi fixada de modo proporcional ao grau
de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. (PUBLICADO NO DJE DE 28/01/2019 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001868-29.2017.815.0000. ORIGEM: 1º TRIBUNAL DO JURI DA
CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Rodrigo Antonio da Silva. ADVOGADO: Tiago Bastos de Andrade, Oab/pb Nº 16.242. RECORRIDO:
Justiça Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a admissão da sentença de
pronúncia, basta a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, a fim de que seja
submetido, o réu, a julgamento popular. “A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, onde impera
o princípio do in dubio pro societate, ou seja, que em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de
Sentença, juiz natural da causa” (RT 729/545). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000507-91.2016.815.091 1. ORIGEM: Comarca de Serra Branca/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jesse de Queiroz Lima. ADVOGADO: Paloma Meirelly de Queiroz. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE NÃO SOFREU NENHUM RISCO À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA QUE JUSTIFICASSE O
ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. NARRAÇÃO SEGURA DOS FATOS.
VALIDADE. LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria delitiva se fazem comprovar pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito,
pelas declarações da vítima e pelos depoimentos de testemunhas, prestados na fase extrajudicial e confirmados
em Juízo. 2. Não há indício de que a vítima, realmente, tenha oferecido algum risco à sua incolumidade física
do apelante, de tal porte que justificasse a agressão sofrida pela vítima. Sendo assim, as versões do apelante
não têm o condão de afastar a ilicitude da conduta. 3. Resta prejudicado o pedido de concessão da suspensão
condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, quando tal benefício já fora concedido na sentença
condenatória. 4. Desprovimento do recurso. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001390-84.2018.815.0000. ORIGEM: Comarca de Areia/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Israel de Farias Nascimento E Gilvan dos Santos
Silva. ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA
E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a sentença de
pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e indícios de sua autoria, a fim de que
seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo,
imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimila, por ser o Juiz natural da causa. 3. Não há que se falar em absolvição sumária por excludente da ilicitude, pela
legítima defesa própria e de terceiro, nem por ausência de animus necandi, posto que citada tese defensiva não
restou comprovada durante a instrução, cabendo ao Conselho de Sentença dirimi-la, quando do julgamento em
Plenário. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 06/FEVEREIRO/2019. Início às 14h00
1º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Constecca Contruções S/A
(Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB
5.980). Agravado: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO
RÉGIS. … 1º A - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Agravada: Constecca Contruções S/A (Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes
dos Santos Neto – OAB/PB 5.980). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO A REQUERIMENTO DOS PATRONOS DA CONSTECCA CONTRUÇÕES S/A.” COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DE AMBOS
OS AGRAVOS, POR ENTENDÊ-LOS TEMPESTIVOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018:“O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
19.09.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO
DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ,
PELA TEMPESTIVIDADE DE AMBOS OS AGRAVOS, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA, QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA
CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA. ABSTIVERAM-SE DE

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VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “PRELIMINARMENTE, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO A
AMBOS OS AGRAVOS, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE DAVA PROVIMENTO
AO AGRAVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. ABSTIVERAMSE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL, FICANDO A APRECIAÇÃO DO FEITO ADIADA PARA A SESSÃO
DO DIA 28.11.2018.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 28.11.2018: “PRELIMINARMENTE, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO
ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES
JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO
RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E DO
VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
AFERIÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO
PORTO. OS DEMAIS AGUARDAM. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, QUE RETIROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUANTO À PRELIMINAR.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 12.12.2018: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA
DO DIA 23.01.2019: “PRELIMINARMENTE, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. NO MÉRITO: I) NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DA CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A,
CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE DELE NÃO CONHECIA, ANTE SUA
INTEMPESTIVIDADE. II) APÓS O VOTO DO RELATOR, DESPROVENDO O AGRAVO DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS
SANTOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE
DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA
DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE, SEGUIDO
PELO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, RETIRANDO OS
VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS”.
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017198312, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que institui, no âmbito da
Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado da Paraíba, o programa “Execução Fiscal: Gestão e
Eficiência”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS OS VOTOS DO
RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, E DO PRESIDENTE, PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO
DA SILVA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
JOÃO ALVES DA SILVA, PELA INTEGRAL REJEIÇÃO, POR ENTENDÊ-LO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.”
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 28.11.2018,
POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA
DO DIA 28.11.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR SUGESTÃO DO RELATOR.” COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 12.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA,
POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 23.01.2019:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017214919. Requerente: Desembargador Expedito
Ferreira, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Assunto: Pedido de renovação de cessão da
servidora Teresa Raquel Sousa Paiva de Oliveira, Técnica Judiciária – Especialidade Taquigrafia, sem ônus para
aquela Corte. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO
DEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA CESSÃO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA, PELO INDEFERIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
17.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 28.11.2018, POR INDICAÇÃO DO
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 28.11.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 12.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 23.01.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
4º - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR - DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 372.800-5, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO
para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital – de 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos
termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 77/2016, formulado pelos Magistrados a seguir relacionados por ordem de
antiguidade na Entrância: 01 - Ricardo Costa de Freitas (9ª Vara Cível da Comarca da Capital) e 02 - Giovanni
Magalhães Porto (Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande). * informações: 1) - De acordo
com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça, apenas os magistrados supramencionados concorrem a vaga do edital em referência, tendo em vista a desistência dos demais requerentes do quinto
sucessivo mais antigo (fl.1008); 2) - Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral
de Justiça (fls.896/vol.III), que o Exmo. Sr. Dr. Ricardo da Costa Freitas integra a 62ª posição, no 3º
quinto sucessivo, e o Exmo. Sr. Dr. Giovanni Magalhães Porto integra 67ª posição, 3º quinto sucessivo,
entre os magistrados de 3ª Entrância, bem assim possuem interstício (fl.899/vol.III); Observação: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz – Corregedor Geral de Justiça (fls. 984/vol.IV).
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 12.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 23.01.2019: “EM SEDE DE QUESTÃO DE ORDEM, APÓS
OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA E JOÃO BENEDITO DA SILVA, QUE CONSIDERAVAM O SEGUNDO RELATÓRIO, TOMANDO-O
COMO PARÂMETRO PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DOS CONCORRENTES, COM PROSSEGUIMENTO DA
VOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, QUE ADOTAVAM O PRIMEIRO, E
DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOSÉ RICARDO PORTO E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, PELA RETIRADA DE PAUTA E
REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS CONCORRENTES E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, PELA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, PARA CONFECÇÃO DE UM NOVO RELATÓRIO, DELE SENDO CIENTIFICADOS OS CONCORRENTES, PEDIU VISTA O
DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.”
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018128363 (Apenso nº 2018187736). Requerente: Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assunto: Pedido
de renovação de cessão do servidor Nillo Roberto Viana Ventura, Técnico Judiciário – lotado na Comarca de
Itabaiana, com ônus do Órgão de origem em relação à remuneração do cargo efetivo, com posterior reembolso