TJPB 27/09/2021 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
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PORTARIA GAPRE Nº 1.307/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº 2018.240.924;RESOLVE:
Art. 1º Designar a Excelentíssima Senhora ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO, Juíza de Direito do
Juizado Auxiliar Misto da 1ª Circunscrição, para, no período de 27.09 a 25.12.2021, atuar, conjunta e
cumulativamente, na forma dos arts.182, 287 e 287-A da Loje, na Vara de Sucessões da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
da Paraíba, em João Pessoa, 24 de setembro de 2021. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES - Presidente
Apelação Cível nº. 0001259-55.2013.815.0301. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: UGO
UGULINO LOPES (ADV. ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO – OAB/PB 5843) e Apelados: MUNICÍPIO DE
POMBAL, POR SUA PROCURADORIA GERAL e MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Intimação
das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem
migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.
PORTARIA GAPRE Nº 1.308/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o gozo de compensação de plantão judiciário
do Excelentíssima Senhor VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO, Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Misto
da 2ª Circunscrição, com exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Campina, na forma do artigo 27, da
Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016, conforme o deferimento do Processo Administrativo nº
2021.122.010; RESOLVE: Art. 1º Designar, a Excelentíssima Senhora RITAURA RODRIGUES SANTANA,
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, para, nos dias 04, 05, 06, 07, 08, 13,
14 e 15.10.2021, responder, cumulativamente, pelo expediente da 2ª Vara de Cível da mesma unidade
judiciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal
de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 24 de setembro de 2021. Desembargador SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES – Presidente
Des. Joas de Brito Pereira Filho
ATOS DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
APELAÇÃO N° 0000830-87.2017.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA
CAPITAL. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Jessica Martins da Silva. ADVOGADO:
Rinaldo Cirilo Costa - Oab/pb 18.349 E Outros. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE
DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉ FLAGRADA, NO
INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, TRAZENDO CONSIGO, SOB ENCOMENDA, 63,75G DE
MACONHA. REVISTA ÍNTIMA. DROGA ENCONTRADA NA GENITÁLIA DA RÉ. CONFISSÃO OPERADA
EM JUÍZO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA E NUANCES DO CRIME QUE NÃO GUARDAM
RELAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DIVERSO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA
MITIGAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO
PORTARIA DITEC Nº 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conforme previsto na
Portaria nº 2221, de 05 de novembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º - designar os servidores abaixo relacionados
para atuarem como equipe de fiscalização do contrato nº 031/2021, firmado entre a empresa SYSTECH
SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA. e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Parágrafo
Único: os servidores deverão exercer as atividades de gestão e fiscalização, conforme disposto no Manual
para Gestão de Contratos e Processamento de Despesas – MAN-GC-001 e na Instrução Normativa MPDG Nº
05/2017: Gestor do Contrato: José Djalma de Vasconcelos Medeiros Júnior- Matrícula nº 478.150-3 Fiscal
Técnico: Paulemir de Sousa Soares – Matrícula nº 477.393-4 Fiscal Técnico Substituto: Ariane Ventura de
Sousa Falcão – Matrícula nº 477.783-2 Responsável pelo atesto: Sandra Valéria Freitas de Aguiar – Matrícula
nº 475.479-4 Responsável pelo atesto Substituto: Daniella Nunes Carneiro Costa – Matrícula nº 475.082-9.
osé Fábio de Alencar Rodrigues - Diretor de Tecnologia da Informação em exercício.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário
do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE,
ITABAIANA E PEDRAS DE FOGO.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Apelação Cível nº. 0000199-93.2010.815.2001. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: PREVICAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS (ADV. TASSO BATALHA BARROCA – OAB/MG 51556 e LUIZ RICARDO DE
C. GUERRA – OAB/PB 17598-A) e Apelado: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS NÓBREGA (ADV. LEONIDAS
LIMA BEZERRA – OAB/PB 5309). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos
autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.
Apelação Cível nº. 0010859-20.2008.815.2001. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA e Apelado: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA (ADV. JOHNSON GONÇALVES
DE ABRANTES – OAB/PB 1663). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos
autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.
SETEMBRO/2021
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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29
e 30.09
2ª VARA DA INFÂNCIA E
99142-2811
CONDE
99145-1172
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JUVENTUDE DA CAPITAL
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GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS, UMBUZEIRO,
JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
SETEMBRO/2021
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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29
e 30.09
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 99143-0147
2º TRIBUNAL DO JÚRI
99144-0320
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DE CAMPINA GRANDE
DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, GURINHÉM, JACARAÚ,
Apelação Cível nº. 0022863-06.2012.815.0011. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelantes: ADRIANO
DANTAS MOTTA e ELITE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA ME (ADV. ALEXEI RAMOS DE AMORIM – OAB/PB
9164) e VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO (ADV. LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES – OAB/
PB 6820) e Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – PJe.
Apelação Cível nº. 0048095-98.2011.815.2001. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelantes: CONSTECH
ENGENHARIA LTDA (ADV. VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO - OAB/PB 11453), LIEGI MARIA
LIRA DE SOUZA CAVALCANTI (ADV. INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO - OAB/PB 11583 e EULER
ARAÚJO CHAVES NETO – OAB/PB 19410), CONSTECH ENGENHARIA LTDA E MARCUS VINÍCIUS LIRA
DE SOUZA (ADV. EDSON AURÉLIO FIGUEIREDO PEREIRA – OAB/PB 15091) e Apelado: ROMERIO
COELHO PORTELA DE MELO E. Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos
autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.
Apelação Cível nº. 0011112-27.2009.815.0011. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: FEDERAL
DE SEGUROS S/A (ADV. JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - OAB/RJ 132101) e Apelado: ALUIZIO MACEDO
E OUTROS (ADV. MARCOS REIS GANDIN – OAB/PB 27222-B). Intimação das partes para ciência do início
do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – PJe.
MAMANGUAPE, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
SETEMBRO/2021
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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29
e 30.09
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE
99144-6806
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GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
SETEMBRO/2021
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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29
e 30.09
1ª VARA MISTA DE PATOS
99145-0132
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GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
SETEMBRO/2021
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Dias
Comarca/Vara
Fone do Chefe de Cartório
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29
e 30.09
SÃO BENTO
99144-4218
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Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de setembro de 2021. AURÉLIO
OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 28 de setembro de 2021, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
28/09
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
SERVIDORES
28/09
SETOR DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Poliana Leite da S. Brilhante e
Juarez Fernandes da Silva
Juliana Meira Brasil Cavalcanti e
Helena Neiva Monteiro Saraiva
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de setembro de 2021. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial em Exercício.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536; Setor de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Walquíria Maria da Silva
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]