TJSP 28/05/2009 -Pág. 599 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano II - Edição 482
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meramente protelatórios podem acarretar a imposição de multa ao executado em até 20% (vinte por cento) do valor do débito
em execução (art. 740, parágrafo único do CPC). Nos termos do artigo 745-A do Código de Processo Civil, fica facultado ao
devedor, dentro do prazo para oferecimento de embargos, e desde que comprove o depósito judicial de 30% (trinta por cento)
do valor do débito em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer autorização para pagamento do débito
restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, suspendendose a execução. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subseqüentes e o prosseguimento
da execução, impondo ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e, ainda, a
impossibilidade de oposição de embargos. O mandado deverá ser expedido em duas vias, das quais serão efetuadas cargas no
livro próprio de forma individual. A primeira via, destinada à citação, deverá ser devolvida pelo Oficial de Justiça tão logo efetive o
ato. A segunda via do mandado se destina à realização da penhora, avaliação e intimação do executado de tais atos, desde que,
citado, não efetue o pagamento do débito no prazo de 03 dias. No que se refere à 2ª via do mandado, o prazo de 15 dias para
devolução de que trata o Cap. III, item 73, NSCGJ, passará a fluir da data da citação do executado, a qual o Oficial de Justiça
deverá lançar nessa via do mandado. Ciência ao Oficial de Justiça. Em caso de cumprimento por carta precatória, o prazo para
oferecimento de embargos será contado da juntada, no Juízo Deprecante, da comunicação da realização do ato de citação pelo
Juízo Deprecado, inclusive por meio eletrônico. Autorizo o uso dos benefícios do art. 172, §§ 1º e 2º, do CPC, para cumprimento
do mandado. Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja
temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou
impugnação (art. 238, parágrafo único do CPC). Int. Santos, 21/5/2009. - ADV ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
OAB/SP 68723 - ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199
562.01.2009.013369-6/000000-000 - nº ordem 714/2009 - Adjudicação Compulsória - HELENA NOGUEIRA CAMPOS X
MARIA ISABEL MARTINEZ MUNUERA E OUTROS - ATO ORDINATÓRIO - VISTA Aos 20.05.2009, faço vista ao(s) autor(es)
para, no prazo de cinco dias, manifestar(em)-se sobre a petição de fls.36. PROCESSO Nº 714/2009 - ADV ALBERTO CORDEIRO
OAB/SP 173096 - ADV RODRIGO AFONSO MACHADO OAB/SP 246480 - ADV MARTHA CRISTINA MARTINS OAB/SP 132808
Centimetragem justiça
9º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Santos - Comarca de Santos
JUIZ: SELMA BALDANÇA MARQUES GUIMARÃES
FINAIS 6/7
562.01.1995.025633-4/000000-000 - nº ordem 1477/1995 - Procedimento Ordinário (em geral) - LOCATEL TELEFONES
LTDA X ROZANE PEIXOTO ORMACHEA ACETTURI - Fls. 426 - ATO ORDINATÓRIO - COMUNICADO CG Nº 1307/2007 Fica(m)
o(s) autor(es) intimado(s) a recolher o valor referente a taxa postal. Prazo: 05 dias. Santos, - ADV LUIS FERNANDO SEQUEIRA
DIAS ELBEL OAB/SP 74002 - ADV ANTONIO GERALDO BETHIOL OAB/SP 111997
562.01.1996.061270-4/000000-000 - nº ordem 2306/1996 - Execução de Título Extrajudicial - - ADELINO DE JESUS
FERREIRA X REFORMADORAS DE CARROCERIAS PEREIRA LTDA - ME E OUTROS - Fls. 90 - ATO ORDINATÓRIO COMUNICADO CG Nº 1307/2007 Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da juntada do depósito judicial recebido como penhora,
passando a fluir o prazo de quinze dias para oferecimento de embargos. Santos - ADV ARNALDO VIEIRA E SILVA OAB/SP
50393 - ADV LUIZ RODRIGUES DE SOUZA OAB/SP 43780
562.01.1997.035694-1/000000-000 - nº ordem 2146/1997 - Procedimento Ordinário (em geral) - - CONDOMINIO EDIFICIO
PIRATININGA X ARMANDO PADOVANI - ESPOLIO - Fls. 367 - ATO ORDINATÓRIO - VISTA Aos 25/5/2009, faço vista ao Dr.
Antonio Carlos de Azevedo (OAB/SP 37.591) para manifestação no prazo de 05 dias - ADV ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO
OAB/SP 37591
562.01.2002.041032-3/000000-000 - nº ordem 2477/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - - LUCIVONE MENESES
DOS ANJOS X FEMCO FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - Ciência às partes da baixa dos autos de superior instância.
Anote-se na autuação os agravos certificados a fls. 579. No mais, aguarde-se eventual manifestação das partes em termos de
prosseguimento do feito. Int. - ADV DANIELA DIAS FREITAS OAB/SP 153837
562.01.2004.028375-1/000000-000 - nº ordem 1287/2004 - Ação Monitória - - NOVA ONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
LTDA X EDNA LEITE RAMOS - Fls. 73 - ATO ORDINATÓRIO - VISTA Aos 25/5/2009, faço vista ao(s) autor(es) para, no prazo de
cinco dias, manifestar(em)-se sobre o ofício-resposta de fls. 71/72 (...”venho devolver documento anexo, haja vista não pertencer
a nossa Comarca as partes as quais tal documento faz referência”...). - ADV JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS OAB/
SP 107753
562.01.2006.001351-9/000000-000 - nº ordem 77/2006 - Procedimento Sumário (em geral) - ANDREA PERALTA DA SILVA
SANTOS X BRADESCO SEGUROS S A - Fls. 91 - ATO ORDINATÓRIO - VISTA Aos 25/5/2009, faço vista ao(s) autora(s) para,
no prazo de cinco dias, manifestar(em)-se sobre o depósito judicial (R$ 3.600,00). - ADV ANTELINO ALENCAR DORES OAB/SP
18455 - ADV BRUNO LUIZ MARRA CORTEZ OAB/SP 246952
562.01.2006.036225-0/000000-000 - nº ordem 1156/2006 - Execução de Título Extrajudicial - COELHO ASSISTÊNCIA
CONTÁBIL S/C LTDA X MONICA DE BARROS PRATA - Fls. 115 - ATO ORDINATÓRIO - COMUNICADO CG Nº 1307/2007
Ficam as partes intimadas do orçamento dos préstimos profissionais do perito (R$ 1.880,00). Santos - ADV AYRTON ROGNER
COELHO JUNIOR OAB/SP 226893 - ADV OLGA YAMASHIRO OAB/SP 139997 - ADV AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR
OAB/SP 226893
562.01.2005.012120-0/000000-000 - nº ordem 116/2007 - (apensado ao processo 562.01.2003.044275-0/000000-000 - nº
ordem 2827/2003) - Usucapião - CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL - REGIAO DE SANTOS X JULIO KIEFFER E OUTROS Fls. 214 - Estando configurada a hipótese do artigo 231, II, do CPC, defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias (artigo 232,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º