TJSP 18/10/2010 -Pág. 481 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 816
481
Apelante: Otavio Augusto de Castro Rios Carvalho - Apelante: Luciano Dantas Ribeiro - Apelado: Fazenda do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos à Egrégia 6ª Câmara
de Direito Público. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 105,90 - CÓD. 18832-8 E PORTES
DE REMESSA E RETORNO R$ 46,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR
DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 67,20 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 422/2010 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow
(OAB: 106590/SP) - Palácio da Justiça - Sala 316
Nº 994.09.252526-0 (0969616.5/6-00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lea
Vieira Pinto de Oliveira - Apelado: Alcides Claudino - Apelado: Alcides Bento - Apelado: Alcides Aparecido - Apelado: Anna Wilma
Saloti - Apelado: Ana Maria Gouveia - Apelado: Aparecida Nazare Serafim Guerzoni - Apelado: Aparecida D Arc N P Furtado Apelado: Aparecido Alves de Godoy - Apelado: Aparecido Gomes - Apelado: Aparecido Carlos Garcia - Apelado: Aparecido Gel
de Souza - Apelado: Antonio Coelho - Apelado: Antonio Ramos de Oliveira - Apelado: Antonio Augusto de Oliveira - Apelado:
Antonio Carlos Moita - Apelado: Antonio Maza da Silva - Apelado: Antonio Bueno da Silva - Apelado: Antonio Rosa - Apelado:
Antonio Benedicto de Freitas - Apelado: Antonio Mota - Apelado: Antonio Pereira de Moraes - Apelado: Antonio de Moraes Apelado: Antonio Ferreira - Apelado: Antonio Lopes - Apelado: Antonio Cirino de Andrade - Apelado: Antonio Augusto Reiberg Apelado: Antonio Pela - Apelado: Antonio Mazza Filho - Apelado: Antonio Bento Gonçalves - Apelado: Antonio dos Santos Apelado: Antonio Maya de Medeiros - Apelado: Antonio Cassalho - Apelado: Antonio de Paula Reginato - Apelado: Antonio Lippi
- Apelado: Antonio Edson Rocha - Apelado: Antonio Pinto Pereira - Apelado: Antonio de Camargo - Apelado: Antonio Sergio
Ferreira - Apelado: Antonino Cannata Neto - Apelado: Antonio Lusiano da Silva - Apelado: Antonio da Silva - Apelado: Antonio de
Padua G de Oliveira - Apelado: Antonia Aparecida Jaime Palhares - Apelado: Alcebiades Custodio Filho - Apelado: Augustinho
Nicolau Pinheiro - Apelado: Alceu Jonas Faria - Apelado: Alfredo Biason - Apelado: Alfredo Coelho Neto - Apelado: Alvaro
Lourenço do Carmo - Apelado: Abel Leme - Apelado: Ataide Pereira - Apelado: Alicinio Fernandes de Lima - Apelado: Angelica
Scucuglia de Souza - Apelado: Augusto Tasso - Apelado: Arnaldo de Carvalho Lima - Apelado: Albertino Francisco Guimaraes Apelado: Aluizio Felix dos Santos - Apelado: Angelino de Oliveira Pinto - Apelado: Arlindo Brasileiro Albuquerque - Apelado:
Arlindo Ferreira - Apelado: Arlindo Ortegosa - Apelado: Agenario Cerqueira de Lima - Apelado: Adilson Palugan - Apelado:
Afonso Di Pieri - Apelado: Anselmo Maria da Cruz - Apelado: Airton Antonio Rinaldi - Apelado: Ailton Luiz Martins - Apelado: Air
Aranha Barros - Apelado: Adao Arlindo de Paula - Apelado: Adao Solin - Apelado: Anibal Raymundo - Apelado: Atalibio Leite Apelado: Ariosto Antonio Berto - Apelado: Agostinho Palhano Filho - Apelado: Alicio Mota - Apelado: Adailson Mota - Apelado:
Alaor Ferreira de Mello - Apelado: Armando Pereira - Apelado: Angelo Sanches Villa - Apelado: Ary da Cunha Vasconcelos Apelado: Adauto Pacheco Faversani - Apelado: Aristides Leite - Apelado: Brasilino Correia da Silva - Apelado: Belarmino
Rodrigues Silva - Apelado: Benedito Fernando de Oliveira - Apelado: Benedito de Freitas - Apelado: Benedito Candido da Cruz
- Apelado: Benedito Aparecido Gomes - Apelado: Benedito Silverio - Apelado: Benedito Lopes da Silva - Apelado: Benedito
Pereira da Silva - Apelado: Benedito da Silva - Apelado: Benedito Roque de Araujo - Apelado: Benedito Fernandes - Apelado:
Benedito de Jesus Raimundo - Apelado: Benedita Rodrigues Vieira da Silva - Apelado: Benedita da Silva Felicio - Apelado:
Carlos Roberto da Silva - Apelado: Carlos Alberto Silva - Apelado: Carlos Eduardo Ferreira da Silva - Apelado: Carlos Roberto
Vendrami - Apelado: Carlos Alberto Palkovits - Apelado: Carlos Eduardo Sposito - Apelado: Carlos Jose de Araujo - Apelado:
Claudio Moreno de Barros - Apelado: Canuto Passos - Apelado: Celia Maria Bertocci - Apelado: Clotilde Aparecida da Silva Apelado: Celso Jose Biliassi - Apelado: Cicero Fioruci - Apelado: Candida Caetano da Silva - Apelado: Celia Aparecida Conte Apelado: Cybele de Souza Machado Crestana - Apelado: Cesario Lange da Silva Pires - Apelado: Clovis Ribas - Apelado: Cory
Teixeira de Carvalho - Apelado: Donizete Ferreira Bueno - Apelado: Daniel Nunes - Apelado: Divino Palhano - Apelado: Dorival
Pinto - Apelado: Delfino Ferreira Seabra - Apelado: David Ortega - Apelado: David Ferreira Soares - Apelado: Domingos Aguilar
T dos Santos - Apelado: Domingos de Campos - Apelado: Decio Salles Leme - Apelado: Eunicio Evaristo Braga - Apelado:
Euclides Prado - Apelado: Ermelinda Maria dos Santos - Apelado: Eduardo Amaral Batista - Apelado: Epaminondas Castilho Apelado: Ernesto Shirlo de Almeida Prado - Apelado: Ernesto Fermino da Silva - Apelado: Elifelette Julio Teodoro - Apelado:
Edgard Pereira da Silva - Apelado: Ercilia Grigoletto - Apelado: Evely Elmira Marcondes - Apelado: Emilio Carlos Palkovits Apelado: Evaldo Fernandes - Apelado: Elissa Sidenea Fosco Mucci - Apelado: Elvina Neves Domingues - Apelado: Edson
Possidonio Teixeira - Apelado: Edwaldo Matias de Souza - Apelado: Edi Carvalho Pereira - Apelado: Fiorentino Serrano da Silva
- Apelado: Floro Pequeno da Silva - Apelado: Flavio Coan - Apelado: Fernando Joao do Prado - Apelado: Florentino Rodrigues
da Silva - Apelado: Francisca Alexandre de Farias - Apelado: Francisco Tiburcio Pinto - Apelado: Francisco Jose de Camargo Apelado: Francisco Augusto da Silva - Apelado: Francisco Cornel Pereira - Apelado: Francisco Bianco - Apelado: Francisco Jose
Nascimento Kronka - Apelado: Francisco Correa Serio - Apelado: Gerson Biazin - Apelado: Gerson de Oliveira - Apelado: Getulio
Correa - Apelado: Geraldo Pedro Romualdo - Apelado: Geraldo Barbosa da Silva - Apelado: Geraldo Vicentin - Apelado: Gilberto
Arduino - Apelado: Gumercindo Correa - Apelado: Gercira Rodrigues Barbato - Apelado: Guilherme Tadeu Manni - Apelado:
Gregorio Berengut - Apelado: Humberto Traldi - Apelado: Horacio Punfilio - Apelado: Horacio dos Passos - Apelado: Heraldo
Teixeira - Apelado: Herondino Correa - Apelado: Helio Antonio de Siqueira - Apelado: Helio Florencio da Silva - Apelado: Hideo
Aoki - Apelado: Honorio Carlos Fachin - Apelado: Helena Fernandes Rocha - Apelado: Israel Rocha - Apelado: Ismael Luiz de
Camargo - Apelado: Isabel Taeko Ohtake Malvesi - Apelado: Ismael Nunes - Apelado: Izilda Regina Gomes C Paikovits - Apelado:
Ivo Accacio Barana - Apelado: Irineu Gomes - Apelado: Irineu Jacinto Nunes - Apelado: Indalecio Basseto - Apelado: Ilvano
Pereira dos Santos - Apelado: Idesio Marcelino dos Santos - Apelado: Yvone da Penha dos Santos Godoy - Apelado: Ivone
Esmerino - Apelado: Ivete Marcia Marcondes - Apelado: Iris Maria Tavares de M Pereira - Apelado: Ignez Apparecida Ferreira Apelado: Ivan Suarez da Mota - Apelado: Iliana Rajo Saraiva - Apelado: Jose Rita Raymundo - Apelado: Jose Ramos Rodrigues
- Apelado: Jose Rocha - Apelado: Jose Maria da Cruz Filho - Apelado: Jose Fernandes Filho - Apelado: Jose Costa Filho Apelado: Jose Antonio de Oliveira Neto - Apelado: Jose Matheus - Apelado: Jose Francisco dos Santos - Apelado: Jose Melo
Souza - Apelado: Jose de Souza - Apelado: Jose Vieira de Proença - Apelado: Jose Francisco da Cruz - Apelado: Jose Leite Apelado: Jose Nunes Alvarenga Primo - Apelado: Jose Roberto Dias - Apelado: Jose Lopes - Apelado: Jose Romiao - Apelado:
Jose de Oliveira - Apelado: Jose Elias de Oliveira - Apelado: Jose Divino de Lisboa - Apelado: Jose Antonio Brasilino - Apelado:
Jose Rodrigues dos Santos - Apelado: Jose Vitorino dos Santos - Apelado: Jose Moreira Sebastiao - Apelado: Jose Ismael da
Silva - Apelado: Jose Antonio da Silva - Apelado: Jose Pedro Correa da Silva - Apelado: Jose Bueno de Camargo - Apelado:
Jose Antonio Ferreira - Apelado: Jose Orivaldo Martins - Apelado: Jose Alves de Araujo - Apelado: Jose Angelo - Apelado: Jose
Melicio - Apelado: Jose Carriel - Apelado: Jose Teixeira - Apelado: Jose Gomes Pereira - Apelado: Jose Fernandes - Apelado:
Jose Monteiro Sobrinho - Apelado: Jose Alves de Godoy Sobrinho - Apelado: Jose Luiz Cardoso - Apelado: Jose Faria - Apelado:
Jose Carlos Bolliger Nogueira - Apelado: Luiz Assini - Apelado: Jose Maria Motta - Apelado: Jose Roberto Luvizotto - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º