TJSP 06/12/2010 -Pág. 421 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano IV - Edição 847
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173- LUIZ ANTONIO MARTINS BIANCO, comerciante, .................................... ................................. ITOBI
174- LUIZ ARCHIMEDES FERRI, comerciante, .................................... ................................... .... ITOBI
175- MARIA APARECIDA ORTIZ, func. Pública, .................................... ................................... .. ITOBI
176- MARIA ESTELA ESPOSITO, func. Pub. Municipal, .................................... .............................. ITOBI
177- MARIA JOSÉ P. PIROLA, diretora escola, .................................... ................................... . ITOBI
178- NIVALDO ARCHIMEDES PIROLA, func. Público, .................................... ................................. ITOBI
179- OTACÍLIO DE SOUZA JÚNIOR, func. Público, .................................... .................................. ITOBI
180- REGINA CÉLIA DA CUNHA BERNARDI, professora, .................................... ............................... ITOBI
181- REINALDO DELATORRE, func. Pub. Mun, .................................... ................................... .... ITOBI
182- RITA DE CÁSSIA AP. MORETTI GIROLDO, enfermeira, .................................... ........................... ITOBI
183- SANDRA REGINA PEREIRA, professora, .................................... ................................... ..... ITOBI
184- CARLOS ROBERTO FAGAN, agricultor, .................................... .................................. LAGOA BRANCA
185- DULCINÉIA MARIA DUTRA SCAPIN, prof. .................................... ................................ LAGOA BRANCA
186- NELSON FRANCISCO SCAPIN, administrador, .................................... ............................ LAGOA BRANCA
187- PAULO HENRIQUE ROSA MAGALHÃES, func. Pub,............................................................... LAGOA BRANCA
188- VALDOMIRO SCAPIN, professor, .................................... ................................... .... LAGOA BRANCA
189- ANDREA VALENTINA BALDAN, professora, .................................... ............................... VENDA BRANCA
190- CARLA CRISTINA PORTO BRAIDO, func.púb. .................................... ............................. VENDA BRANCA
191- CARLOS ALBERTO PORTO, agricultor, .................................... .................................. VENDA BRANCA
192- ELAINE CRISTINA NAVARRO, professora, .................................... ............................... VENDA BRANCA
193- IRENE CARVALHO S. BARBOSA, func. Pub., .................................... ............................. VENDA BRANCA
194- LUIZ ROBERTO COSTELLA, técnico em agronomia, .................................... ....................... VENDA BRANCA
195- MARIA ANGELA MINELLI ROSA, professora, .................................... ............................. VENDA BRANCA
196- MARIA GISELE R. VIEIRA, professora, .................................... ................................ VENDA BRANCA
197- SOLANGE APARECIDA MIRANDA, professora, .................................... ............................. VENDA BRANCA
Transcreve-se, a seguir, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, a integra
dos artigos 436 a 446 deste mesmo código: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos
maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); § 1o Nenhum cidadão poderá
ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social
ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri
acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); I o
Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); II os Governadores e seus respectivos
Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das
Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); IV os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689,
de 2008); V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008);
VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); VII
as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); VIII os militares em
serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008); Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever
de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008); § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade
conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 439. O exercício efetivo da função
de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 440. Constitui também
direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e
no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção
voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do
jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 442. Ao jurado que, sem
causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será
aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado
e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008); Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos
trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la,
será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de
2008); Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e
à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Casa
Branca, 03 de dezembro de 2010.
1ª. Vara Judicial - /SP.
O(A) Doutor(a) VANESSA STRENGER, MM(ª) Juíza de Direito Titular da 1ª. Vara Judicial - de Casa Branca - ,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Réu RICARDO
ALEXANDRE DE PAULO , RG 34389196, filho(a) de e APARECIDA DONIZETI PAULO, brasileiro(a), nascido(a) em 17/09/1978,
sexo Masculino, cor Branca, natural de Leme - SP, profissão: Tratorista, com endereço(s) Residencial: Fazenda Jupter - Zona
Rural - Casa Branca - SP , CEP: 13700000 por infração ao(s) artigo(s): Artigo: 309 da Lei nº 9.503/97 - (Código de Trânsito
Brasileiro) do(a) Lei e que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório
tramitam os autos da Ação Penal nº 129.01.2010.001062-7/000000-000, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo
presente edital CITADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá
argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º