TJSP 21/02/2011 -Pág. 1636 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 897
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de praxe. No mais, defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 180 dias devendo tornar à exeqüente, após o seu decurso,
para manifestação sobre o cumprimento ou descumprimento do acordo ora juntado. Para efeito, intime-se a Fazenda de que
está ausente a configuração de comparecimento espontâneo do executado Vilson Dias Lopes, CPF nº 875.639.408-04, e por
conseqüência, não se aplica a hipótese do artigo 214, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas
e honorários advocatícios face o acima alegado. P. Int. - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV
CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.016778-8/000000-000 - nº ordem 4288/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X VILSON DIAS LOPES - Fls. 64 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta (180) dias. Decorridos,
sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP
212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.016783-8/000000-000 - nº ordem 4293/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X VILSON DIAS LOPES - Fls. 51 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta (180) dias. Decorridos,
sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - - ADV MARCIA CRISTINA PEREIRA FERNANDES
OAB/SP 118293 - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/
SP 225209
348.01.2004.017048-0/000000-000 - nº ordem 4558/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 61 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
(180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV BREITNER MARTINS
DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017056-9/000000-000 - nº ordem 4566/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 62 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
(180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV BREITNER MARTINS
DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017092-2/000000-000 - nº ordem 4602/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 48/48Vº - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que a Prefeitura
do Município de Mauá move contra Almeida Prado S/A Comis Exp, que compareceu aos autos para argüir, em exceção de préexecutividade, sua ilegitimidade através de documento probante juntado aos autos. Em manifestação, a Fazenda Pública alega
o não cabimento da sua condenação em honorários advocatícios, bem como requer a substituição do pólo passivo por MRV
Engenharia e Participações S/A-CNPJ Nº 08.343.492/0001-20. É o necessário. Decido. Por primeiro, perfeitamente adequado a
via eleita. Cumpre mencionar o enunciado da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção
de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória”. No mais, paatente está a ilegitimidade passiva alegada. A cópia do Livro de Registro Geral do Cartório de
Registro de imóveis, já é prova mais que suficiente para ser acolhida a exclusão da excipiente, pois os atos registratórios gozam
de publicidade. Outrossim, e conforme requerido pela exequente, defiro a substituição do pólo passivo passando a figurar como
executada MRV Engenharia e Participações S/A - CNPJ Nº 08.343.492/0001-20 observando, a serventia, as devidas retificações
e anotações de praxe. Levando em consideração que a executada Almeida Prado efetuou despesas e constituiu causídico
para sua defesa, bem como o critério de equidade aqui observado, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios que arbitro na forma do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil em R$300,00(trezentos reais). No mais,
defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 180 dias devendo tornar à exeqüente, após o seu decurso, para manifestação
sobre o cumprimento ou descumprimento do acordo ora juntado. Para efeito, intime-se a Fazenda de que está ausente a
configuração de comparecimento espontâneo do executado MRV Engenharia e Participações S/A-CNPJ Nº 08.343.492/000120, e por conseqüência, não se aplica a hipótese do artigo 214, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. P. Int. - ADV MARCIA
CRISTINA PEREIRA FERNANDES OAB/SP 118293 - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO
HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017108-0/000000-000 - nº ordem 4618/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 63 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
(180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV BREITNER MARTINS
DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017111-5/000000-000 - nº ordem 4621/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 58 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento
e oitenta (180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV MARCIA
CRISTINA PEREIRA FERNANDES OAB/SP 118293 - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO
HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017115-6/000000-000 - nº ordem 4625/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 51 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento
e oitenta (180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV MARCIA
CRISTINA PEREIRA FERNANDES OAB/SP 118293 - ADV BREITNER MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO
HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017135-3/000000-000 - nº ordem 4645/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 64 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
(180) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se nova vista dos autos à exeqüente. Int. - ADV BREITNER MARTINS
DE OLIVEIRA OAB/SP 212204 - ADV CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR OAB/SP 225209
348.01.2004.017145-7/000000-000 - nº ordem 4655/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MAUA X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 83 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º