TJSP 18/04/2011 -Pág. 1881 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 935
1881
autora. O valor da causa consignatória por ser parco (R$ 683,83) enseja o recolhimento de custas mínimas. Ademais, a parte
autora se declara representante comercial e, pela declaração de bens juntada (fls. 17/19), constata-se que é sócio proprietário
de micro empresa tendo recebido, no ano de 2010, R$21.514,00 fato que por sí só indica não ser o autor pessoa necessitada
nos termos da lei e não comprova, minimamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou seja, demonstra
sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a situação de penúria. Possui patrono constituído, do que se infere tratar-se
de contrato oneroso. A parte autora não se valeu da assistência judiciária, contratando advogado para promover a ação, e
tampouco comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, o que faz presumir não ser pessoa necessitada nos termos
da Lei 1.060/50. Além do mais o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo
quando tiver fundadas razões. Nesse sentido a jurisprudência do S.T.J.: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo
sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição,
de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo
5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que
cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido”
(TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.).
Desentranhe-se os documentos de fls. 17 a 22 e arquivem-se em pasta própria por se tratarem de documentos protegidos pelo
sigilo fiscal. Providencie a parte autora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais e taxa de mandato, sob
pena de indeferimento. Em igual prazo, informe nos autos qual a sua relação com a pessoa de Eliana M.S. Regio, já que se diz
herdeiro necessário e terceiro interessado, juntando aos autos toda documentação necessária a comprovar a relação para se
avaliar da necessidade de emenda ou não da inicial.Após, cls. Int. - ADV: MARCELO MOLINA PRINCEPE (OAB 194417/SP)
Processo 0056758-68.2010.8.26.0577 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Spartacus de Paiva Pires - Francisco Junior dos Santos - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
justificando-as quanto à sua pertinência. - ADV: ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), NAMIR DE PAIVA PIRES (OAB
229656/SP)
Processo 0057746-89.2010.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Leandra Gonçalves Leite - Campo
Azuli Incorporações SPE Ltda - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Concedo a autora o prazo de 10
dias para que carreie aos autos cópia da página 1 (um) do contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 15) onde há
a identificação e qualificação das partes contratantes. No mesmo prazo supra, esclareça a autora se pretende o ressarcimento
dos valores pagos com o kit de acabamento, uma vez que se encontram incluídos nos cálculos apresentados às fls. 155/152, e,
em caso positivo, emende a inicial para o fim de constar, também, no pólo passivo a promitente vendedora do Kit de Acabamento
(fls. 22 e 32), ou seja, a empresa MRV Engenharia e Participações SA. Int. - ADV: HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA (OAB
295012/SP)
Processo 0059113-51.2010.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Gustavo Fugueira de Andrade - - Deyse
Cristina de Souza Figueira de Andrade - Delphinus Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - (sobre a contestação de fls. 66,
diga o Requerente no prazo legal). - ADV: NAMIR DE PAIVA PIRES (OAB 229656/SP), KAREN APARECIDA DE ASSIS (OAB
211932/SP)
Processo 0111537-56.1999.8.26.0577 (577.99.111537-9) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - ERLON
RIBEIRO DO VALE ( EM FASE DE EXECUCAO ) - LUIZ JOSE ARAUJO ( EM FASE DE EXECUCAO ) - (sobre o prosseguimento
do feito, diga o credor em 05 dias). - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP), MÁRCIA CRISTINA FERREIRA
TEIXEIRA (OAB 175389/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP)
Processo 0139907-11.2000.8.26.0577 (577.00.139907-9) - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - ANGELA MARIA
SIQUEIRA REIS - BANCO ABN AMRO REAL S/A - (foi expedido Mandado de Levantamento às fls. 466, retirar em 05 dias). ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), GRAZIELA
PALMA DE SOUZA (OAB 159754/SP)
Processo 0161030-31.2001.8.26.0577 (577.01.161030-9) - Procedimento Ordinário - FUNDACAO VALEPARAIBANA DE
ENSINO [ EM FASE DE EXECUCAO ] - ANDRESSA CASSARO ABRAHAO [ EM FASE DE EXECUCAO ] - Concedo à ré os
benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Junte a executada aos autos os extratos das duas contas atingidas pelo bloqueio,
relativamente aos seus ultimos 60 dias, devendo inclusive demonstrar a existência dos respectivos bloqueios sobre as referidas
contas que afirma terem sido bloqueadas no inicio de abril de 2011 para se permitir uma melhor analise da impenhorabilidade,
pois dos documentos carreados não se permite melhor analise dos fatos alegados. Int. - ADV: TERESINHA CRISTINA LEAL
BONI (OAB 100599/SP), CARLOS ABNER DA SILVA (OAB 264343/SP), MARIA CRISTINA GOULART PUPIO SILVA (OAB 56116/
SP), MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARBOSA (OAB 105992/SP)
Processo 0176403-05.2001.8.26.0577 (577.01.176403-9) - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A
- JOSIANE DE CASTRO DIAS - Vistos. Solicitei, via INFOJUD, informações sobre a existência de bens em nome do devedor
conforme recibo em frente. Int.(há Declaração de Ajuste Anual arquivada em pasta própria). - ADV: AUREA LUCIA AMARAL
GERVASIO (OAB 134057/SP)
Processo 0190704-20.2002.8.26.0577 (577.02.190704-9) - Procedimento Ordinário - RENATO OSAMU DE MICHIDA ( EM
FASE DE EXECUCAO ) - - MORGANA DA CRUZ SILVA MICHIDA - CONSFAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para que se proceda ao cancelamento da distribuição do Processo nº 039291013.2008.8.26.0577 - Ordem nº 255/08, conforme determinado à fl. 81. Após, aguarde-se manifestação dos credores acerca
do prosseguimento do feito. Int. - ADV: ALMERINDA DE JESUS SOUSA MAIA (OAB 155602/SP), LUIZ ALVES DE LIMA (OAB
255387/SP), CARLOS ALBERTO DE MOURA (OAB 52625/SP)
Processo 0192064-87.2002.8.26.0577 (577.02.192064-9) - Monitória - FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINO - CARLOS
ROBERTO DUARTE - VISTOS. 1 - Diante do infrutífero bloqueio de valores, conforme protocolos, manifeste-se o credor em
termos de prosseguimento, concretamente, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 791, III, do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º