TJSP 03/09/2012 -Pág. 2582 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1259
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porquanto inaplicável em sede de execução provisória de sentença 2.- Somente cabe a multa do art. 601 do CPC no caso de
o devedor praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, o que não ocorre quando da sustentação de argumentos em caso
complexo em que o exeqüente promove execução provisória de indenização fixada em ação que move contra seu próprio
credor, por haver este executado liminar deferida e posteriormente cassada em ação de Busca e Apreensão, movida com
fundamento no Dec.Lei 911/69, em processo que ainda não chegou ao seu final. 3.- Recurso Especial provido (CPC, art. 105, III,
“a”) por violação dos arts. 575-J e 601 do CPC. - ADV: LUIZ ARTHUR DE GODOY (OAB 11035/SP), PAULO EDISON MARTINS
(OAB 70442/SP), LIGIA MARIA DA SILVA (OAB 123968/SP)
Processo 0013830-89.2012.8.26.0009 - Exibição - Liminar - Ana Carolina Machado Candia Zocchio - Banco Itaucard S/A Vistos Cuida-se de medida cautelar de exibição judicial de documento, de natureza preparatória (eventual ação revisional), cujo
procedimento será o mesmo da exibição incidental (artigo 845, do CPC). Logo, cite-se e intime-se (por carta) para a exibição
de cópia do contrato sob nº 30413/440543221, nos termos do artigo 357, do CPC, desde já indeferido pedido de liminar já que
ausente risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Oportunamente, depois de apresentados os documentos, os autos
permanecerão em cartório, ou serão apensados aos autos da ação principal. Neste sentido: “Tal como nas antecipações de
prova, os autos da exibição permanecem em cartório, após encerrado o feito, e não são entregues à parte. Porque o juiz da
medida cautelar deve ser o da ação principal, aquele perante o qual for processada a ação exibitória ficará com sua competência
preventa para o processo de mérito” (notas da obra Processo Cautelar Humberto Theodoro Júnior 22ª ed. p. 309). Diante da
informação de desemprego concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: ALINE INGRID CANDIA
TIBERIO (OAB 308445/SP)
Processo 0014012-80.2009.8.26.0009 (009.09.014012-3) - Procedimento Ordinário - Bancários - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 - Juliana Della Aversana - Vistos. Intime-se a executada, na pessoa do advogado,
para pagamento de R$ 64.180,45 (agosto/2012), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo
devedor e consequente penhora de tantos bens quanto bastem para a total satisfação da execução (artigo 475-J, § 1º, do
Código de Processo Civil). - ADV: CLEZIO VELOSO (OAB 249945/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP),
ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP)
Processo 0014021-71.2011.8.26.0009 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Gabriel Queiroz Rocco - Amil Saúde
S/A (atual razão social de Medial Saúde S/A) - Vistos. Retifique a serventia o polo passivo para constar corretamente o nome da
ré, como requerido fls.97, tópico III- item 4. Fls. 260/261: ciente. Anote-se. De forma fundamentada em cinco dias, especifiquem
eventuais provas que pretendem produzir.ADV.; CARLOS M. DE LAET - OAB. 104.061-A. - ADV: JULIANA DURANTE BRASIL
(OAB 287522/SP), JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS (OAB 265931/SP)
Processo 0014118-08.2010.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudete
Domingos Kafer e outros - Edison Jair de Oliveira - Vistos. Fls. 200: sem prejuízo do regular prosseguimento do feito forneçam
os autores 02 cópias da guia autenticada do prov. 8/85 (documento de fls. 201). - ADV: RENATO EDUARDO WASINGER (OAB
215191/SP), UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 102702/SP)
Processo 0014952-45.2009.8.26.0009 (009.09.014952-0) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Ivaneide
Borges dos Santos e outro - BANCO CSF S.A - Vistos. Fls. 231: a fim de viabilizar o pedido de bloqueio on-line, encartem
os exequentes planilha de débito atualizada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova
intimação. - ADV: CAIO MARON ZANINI (OAB 256842/SP), HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (OAB 57001/SP), SILVIA JURADO
GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP)
Processo 0014986-83.2010.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Mirna Cleide Cuoco Sada - Glória Agostinho de Souza - Vistos. Certidão fls. 86: aguarde-se eventual manifestação do exequente
no arquivo, nos termos do art. 475-J, § 5º, do C.P.C. Int. - ADV: FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO (OAB 188476/SP), JULIANO
JAKUTIS (OAB 248522/SP)
Processo 0015320-83.2011.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Dorival Tesser - Eldon do
Nascimento Deodato - Jose Dorival Tesser - Vistos. Preliminarmente, deverá o interessado esgotar as vias disponíveis (SERASA,
IIRGD e DETRAN), para localização do endereço do executado. Desde já alerto que cumprirá à parte expedir os referidos
ofícios (instruindo-os com cópia do despacho, válido como ALVARÁ, com destaque para o número do processo), registrando
que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 2º Ofício Cível do Foro Regional de Vila Prudente, Av.
Sapopemba, 3740 2º andar CEP 03345-000. A comprovação do protocolo, relativo à todos os órgãos citados, deverá ser feita
no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção, observado que o atendimento parcial - salvo
motivo justificado - igualmente caracterizará inércia. Se frustrada a tentativa a cargo da parte, o juízo avaliará a necessidade
de expedição de ofício à DRF e BACEN, Por força da orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (ofício circular nº
437/07), alerto que está vedada a remessa de ofício ao BACEN. Int. - ADV: JOSE DORIVAL TESSER (OAB 43661/SP), MONYSE
TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)
Processo 0016142-72.2011.8.26.0009 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Indústria de Artefatos de Baquelite
Cabfort Ltda - EPP - Puro Esmalte Indústria e Comércio Ltda. ME - Vistos. Fls.79/83: ciente do teor do V. Acórdão, que não
conheceu o recurso (relativo à decisão de fls.22). Haja vista a extinção dos processos principal e cautelar, arquivem-se os autos
anotando-se a baixa. - ADV: NEEMIAS MARIANO DE BARROS (OAB 308359/SP)
Processo 0025443-27.2012.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das
Pessoas Naturais - Benedito Cláudio Viersa Junior - Vistos. No prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob
pena de extinção, deverá o autor: 1. recolher as custas devidas ao Estado, bem como a taxa devida à OAB; 2. Atender a cota
do Ministério Público a fls. 19. Int. - ADV: RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB
228054/SP)
Processo 0105613-75.2006.8.26.0009 (009.06.105613-0) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Wagner
Iglesias e outro - Cooperativa Habitacional Planalto - Vistos. FLS. 285/287: procedi à pesquisa on line na Receita Federal.
Arquivem-se os documentos em pasta própria. Relativamente aos bens imóveis localizados na consulta à ARISP, sob matrículas
nºs 159.683, 159.695, 159.697, 159.712, 159.714, 159.718, 299.348 e 325.492, primeiramente, deverá a executada comprovar
documentalmente eventual venda, a fim de preservar interesse de terceiros de boa fé, no prazo de 30 dias, sob pena de
penhora. Após, os exequentes terão ciência do primeiro lote de imóveis registrados em nome da executada. Int. - ADV: RITA
DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP), ADRIANE LIMA MENDES (OAB
208845/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)
Processo 0111457-69.2007.8.26.0009 (009.07.111457-9) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - C0hab/sp - Claudomiro Calixto Neto - REcolha a autora a diligência do oficial de
justiça, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA
(OAB 155494/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP)
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