Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1301
963
do artigo 16 da Lei 6.830/80, segundo o qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, o
que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso
especial provido.” (REsp 1291923/PR, 1ª Turma, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 1.12.2011). Isso posto, recebo os
embargos à discussão, com efeito suspensivo. 2. Intime-se a Fazenda/embargada para impugná-los, no prazo de 30 dias (Lei
n. 6830/80, art. 17). Int. Bebedouro, 22 de outubro de 2012. AMILCAR GOMES DA SILVA. Juiz de Direito. - ADV SAMANTHA
PRIZMIC ALVES DE MORAES OAB/SP 174943
Centimetragem justiça
BIRIGUI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BIRIGÜI EM 05/11/2012
PROCESSO:077.01.2012.014793
Nº ORDEM:02.01.2012/001959
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:077.01.2012.014794
Nº ORDEM:02.01.2012/001960
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:077.01.2012.014795
Nº ORDEM:02.01.2012/001961
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:077.01.2012.014796
Nº ORDEM:02.01.2012/001962
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:077.01.2012.014797
Nº ORDEM:02.01.2012/001963
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
PROCESSO:077.01.2012.014798
Nº ORDEM:02.01.2012/001964
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL
ASSUNTO:TAXA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO:110805/SP - REINALDO APARECIDO CHELLI
Requerido:BARCELONA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º