TJSP 15/01/2013 -Pág. 1477 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1335
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a Juíza “a quo” indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas iniciais. Desta decisão foi interposto o presente
instrumento. Com efeito, o art. 4º, §1º da Lei 1060/50 dispõe que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de
assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa ao estado de hipossuficiência. Contudo, em caso de
dúvidas, cabe ao juiz, na condução do processo, valendo-se de seus poderes de direção e cautela, determinar as medidas que
entende necessárias para comprovar a hipossuficiência da parte autora, de modo que pode ser afastada a presunção “júris
tantum” da declaração de hipossuficiência apresentada na demanda previdenciária.” (os grifos são nossos). ... Ante o exposto,
nego seguimento ao gravo, com fundamento no art. 557, “caput”, do CPC.” Assim sendo, determino à parte autora que recolha
as custas iniciais, no prazo de dez dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 295, inciso VI,
c.c. artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV ESTEVAN TOZI FERRAZ OAB/SP 230862
0006722-96.2012.8.26.0368 (368.01.2012.006722-7/000000">368.01.2012.006722-7/000000-000) Nº Ordem: 001034/2012 - Procedimento Ordinário Guarda - N. C. T. X A. D. S. F. - Fls. 32 - Processo nº 368.01.2012.006722-7 / 00 - 00 (n. de ordem: 1034/2012), que trata de
uma Ação movida por Natieli Cristina Tenorio em face de Adriano da Silva Ferreira. Vistos. Consulta de fls. 31: concedo à parte
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transmita-se por “e-mail” institucional o teor desta deliberação, servindo
como aditamento à precatória expedida à Comarca de Jaboticabal/SP (fls. 18). Int. - ADV FÁBIO EDUARDO ROSSI OAB/SP
171855 - ADV MARCELO ZOCCHIO DE BRITO OAB/SP 258781
0006818-14.2012.8.26.0368 (368.01.2012.006818-4/000000-000) Nº Ordem: 001055/2012 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Material - MARCELO COSTA RACAO ME X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO - Fls. 29 Cite(m)-se e intime(m)-se sobre os termos da presente ação, ficando o(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze)
dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos
do art. 285 e 319, ambos do CPC. - ADV WELLINGTON CARLOS SALLA OAB/SP 216622 - ADV IGOR ALEXANDRE GARCIA
OAB/SP 257666 - ADV WELLINGTON CARLOS SALLA OAB/SP 216622 - ADV IGOR ALEXANDRE GARCIA OAB/SP 257666
0006922-06.2012.8.26.0368 (368.01.2012.006922-6/000000-000) Nº Ordem: 001057/2012 - Procedimento Ordinário Auxílio-Doença Previdenciário - ANTONIO CLAUDIO MENDES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
- “Manifeste-se o autor s/ contestação de fls. 39/57.” - ADV SILVIA REGINA FURIO OAB/SP 218355 - ADV MARIA CAMILA
COSTA DE PAIVA OAB/SP 252435
0006958-48.2012.8.26.0368 (368.01.2012.006958-3/000000-000) Nº Ordem: 001077/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Compromisso - MURILO FERNANDES ZANELATO E OUTROS X MARCOS ANTONIO CHAMMA LOPES - “Manifeste-se o
autor s/ petição do executado, de fls. 22/26, nomeando bens à penhora.” - ADV MARISA JULIA SALVADOR OAB/SP 63639 ADV PAULO EDUARDO CARNACCHIONI OAB/SP 36817 - ADV FÁBIO EDUARDO ROSSI OAB/SP 171855 - ADV ALEXANDRE
SILVA ROSA OAB/SP 318487
0007024-28.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007024-6/000000-000) Nº Ordem: 001086/2012 - Exibição - Espécies de
Contratos - VALDOMIRO LUIZ DIAS X BANCO PANAMERICANO S/A - Fls. 15 - Processo nº 1086/12 Vistos. Recebo a petição
de fls. 13/14 como aditamento à inicial. Anote-se na autuação e no sistema informatizado o valor dado à causa: R$ 1.000,00.
Sem prejuízo, concedo ao autor o prazo de mais 5(cinco) dias para providenciar o recolhimento das custas iniciais, pena de
extinção do feito sem resolução do mérito e inscrição do débito na dívida ativa. Int. - ADV THIAGO MENDES OLIVEIRA OAB/SP
259301 - ADV MARCIO JOSE TUDI OAB/SP 287161
0007122-13.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007122-5/000000-000) Nº Ordem: 001090/2012 - Procedimento Ordinário Sustação de Protesto - BRUNO NASCIBEM X CENTRO TERAPEUTICO MONTE HERMON LTDA ME - “Manifeste-se o autor s/
devolução de carta AR citatória.” - ADV BRUNO NASCIBEM OAB/SP 75417
0007043-34.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007043-0/000000-000) Nº Ordem: 001091/2012 - Procedimento Ordinário - Nota
de Crédito Comercial - SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BASTOS ME - Fica
o advogado da parte autora intimado a se manifestar nos autos, diante do documento de fls. 25. - ADV FÁBIO HENRIQUE
ROVATTI OAB/SP 238058
0007234-79.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007234-9/000000-000) Nº Ordem: 001110/2012 - (apensado ao processo
0001989-87.2012.8.26.0368 - nº ordem 270/2012) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - JOSE APARECIDO CAVALINI X AUTO POSTO MONTE ALTO LTDA - Fls. 29 - Processo nº 1110/12 Vistos. 1) Recebo
a petição de fls. 26 como aditamento à inicial. Procedam-se às anotações no sistema informatizado e na autuação para constar
o correto valor da causa: R$ 8.000,00. 2) Defiro o pedido de liminar para manter o embargante na posse do veículo objeto da
constrição judicial (descrito na inicial), diante da documentação apresentada. Proceda o auxiliar deste Juízo, portanto, somente
ao desbloqueio do LICENCIAMENTO do bem em tela (Ford F 7000, placas CPN-8608, 1980/1980), mantendo-se, por enquanto,
o bloqueio em relação à transferência, através do sistema RENAJUD (ou por expedição de ofício à CIRETRAN, conforme o caso),
diretamente, nos autos da execução do qual este feito é dependente (processo n. 270/12), CERTIFICANDO-SE EM AMBOS
OS FEITOS. 3) Apense-se o presente feito ao processo executivo número de controle 270/12, procedendo-se às anotações
necessárias na rede informatizada. Após, tornem ambos os feitos conclusos. Int. - ADV ROBERTO CARLOS FERNANDES OAB/
SP 140151 - ADV SILMARA APARECIDA SALVADOR OAB/SP 163154 - ADV GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO OAB/SP
277893
0007262-47.2012.8.26.0368 (368.01.2012.007262-4/000000-000) Nº Ordem: 001146/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - ZECHI E ZECHI FOMENTO MERCANTIL LTDA X JOSE ROBERTO TERCINO E OUTROS - Fls. 21 - VISTOS.
Expeçam-se MANDADO e CARTA PRECATÓRIA (1ª e 2ª via, além das contrafés necessárias), para a citação do(a)(s)
executado(a)(s) sobre todo o conteúdo da ação supracitada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento
da dívida apontada na petição inicial, anexa por cópia. Não sendo efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado,
o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais
atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do
débito, sendo que no caso de integral pagamento no prazo assinalado (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade
(artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). Havendo indicação de bens por parte do credor, a penhora poderá recair sobre eles.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º