TJSP 03/07/2013 -Pág. 880 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1448
880
Nº 9097963-74.2008.8.26.0000/50000 (994.08.192241-3/50000) - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Willian
Afonso Silva - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao
Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Aldemar Silva - Advs: Thais Mello Cardoso (OAB: 159484/SP) - Antonio Cesar de Souza (OAB:
206395/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9098130-96.2005.8.26.0000/50000 (994.05.031559-3/50000) - Embargos de Declaração - Bauru - Embgte/Embgdo: Ijair
Ferreira Bueno - Embgdo/Embgte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 20
de maio de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cyro Bonilha Advs: Maristela Pereira Ramos (OAB: 92010/SP) - Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) - Hermes Arrais Alencar
(OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9098130-96.2005.8.26.0000/50000 (994.05.031559-3/50000) - Embargos de Declaração - Bauru - Embgte/Embgdo: Ijair
Ferreira Bueno - Embgdo/Embgte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 20
de maio de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cyro Bonilha Advs: Maristela Pereira Ramos (OAB: 92010/SP) - Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) - Hermes Arrais Alencar
(OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9099906-10.2000.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Antonini S/A Industria de
Equipamentos Rodoviarios - Embargdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Inadmito, pois, o recurso especial. Assim, fica
prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 8 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mario Jose
de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP) - Amanda Botelho de Moraes (OAB: 291211/SP) - Denise Lacava Pinheiro (OAB: 81951/
SP) - Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9099906-10.2000.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Antonini S/A Industria de
Equipamentos Rodoviarios - Embargdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Assim, fica
prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 8 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mario Jose
de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP) - Amanda Botelho de Moraes (OAB: 291211/SP) - Denise Lacava Pinheiro (OAB: 81951/
SP) - Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9100831-30.2005.8.26.0000 (994.05.021453-3) - Apelação - Santo André - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social
Inss - Apelante: Juizo Ex-officio - Apdo/Apte: Felipe Cavalcanti Domingos (Menor(es) representado(s)) - Admito, pois, o recurso
especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 12 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Amaral Vieira - Advs: Oldegar Lopes Alvim (OAB: 33985/SP) - Hermes
Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Andrea Maria da Silva Garcia (OAB: 152315/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 9101677-52.2002.8.26.0000 (991.02.061899-0) - Apelação - São Paulo - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante:
Municipalidade de São Paulo - Apelado: Athos Procópio Oliveira Junior - Interessado: Secretário de Finanças e Desenvolvimento
Econômico do Município de São Paulo - Interessado: Diretor do Dep de Rendas Imobiliárias da Sec das Finanças Mun S Paulo
- Nada a decidir, porquanto já encerrada a atividade jurisdicional nesta Corte. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 14
de junho de 2013 . SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nuncio Theophilo
Neto - Advs: Marta Fino (fisc 41) (OAB: 068570/SP) - Athos Procopio de Oliveira Junior (OAB: 19701/SP) - Marta Fino (fisc 41)
(OAB: 068570/SP) - Nada Consta (OAB: 000099/AA) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9101964-05.2008.8.26.0000 (994.08.070379-3) - Apelação - São Paulo - Apelante: Nelson Diniz de Moura (a.j.) - Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Nos termos do artigo 475-O, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o patrono
providenciar as cópias que entender necessárias, e submeter o pedido à apreciação do Juízo de 1º grau. São Paulo, 11 de junho
de 2013 . SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aldemar Silva - Advs: Ivanir
Cortona (OAB: 37209/SP) - Tatiana Taschetto Porto (OAB: 13997/DF) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9109860-07.2005.8.26.0000/50000 (994.05.019753-3/50000) - Embargos de Declaração - São José dos Campos
- Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Luiz Apparecido Marretto - nego seguimento ao recurso
especial interposto. Int. São Paulo, 26 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Hermes Arrais Alencar - Regina Endo (OAB: 147907/
SP) - Rosangela Felix da Silva (OAB: 76875/SP) - Waldir Aparecido Nogueira (OAB: 103693/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 9109895-25.2009.8.26.0000/50002 (994.09.369297-4/50002) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jose
Batista Felizardo - Embargte: Jose Carlos Devide - Embargte: Jose Carlos de Oliveira - Embargte: Jose Francisco de Miranda Embargte: Jose Lopes Mausano - Embargte: Jose Orsi - Embargte: Jose Pedro Netto - Embargte: Jose Pilan - Embargte: Jose
Roberto Fogueiral - Embargte: Jose Rossatto - Embargte: Jose Vieira - Embargte: Julio Grasse - Embargte: Lasaro Ramos Embargte: Lazara Pedrozo Mesquita (Falecido) - Embargte: Leonildo Dias Viaro - Embargte: Maria Isabel de Mesquita (Herdeiro)
- Embargte: Airton de Mesquita (Herdeiro) - Embargte: Ana Cristina Majher Paniguel (Herdeiro) - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - (D40) Sem prejuízo da necessidade da abertura de inventário em face do que consta na certidão de óbito
de fls. 343, a melhor interpretação do artigo 1060, inciso I do Código de Processo Civil é no sentido de que a habilitação do
cônjuge e dos herdeiros necessários desde que maiores de idade possam ser realizados no próprio processo, sob pena de
se negar vigência ao referito dispositivo. Ademais, entendimento contrário somente criaria obstáculos para solução do feito e,
consequentemente, afrontaria um dos objetivos do Poder Judiciário, que é a solução eficaz e célere do processo. Soma-se a
tudo isso, que um das premissas do nosso ordenamento jurídico é a ocorrência de nulidade somente quando houver prejuízo,
o que não vislumbro no presente feito. Em face de tais razões, revejo o despacho de fl. 368, para homologar a habilitação dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º