TJSP 31/10/2013 -Pág. 677 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1531
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- Apelante: Jorge de Jesus da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: José Aparecido Lages Silva (Justiça Gratuita) - Apelante:
Juex Antonio de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelante: Ladislau de Sousa Martins (Justiça Gratuita) - Apelante: Orli José dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Paulo Sérgio Lourenço da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Sérgio de Paula Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho Apelação Processo nº 0059530-53.2012.8.26.0053 Relator(a):
OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0059530-53.2012.8.26.0053 Vistos.
Nos termos do parágrafo quarto, do artigo 267, do Código de Processo Civil, manifeste-se a apelada Fazenda do Estado de São
Paulo quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor Sérgio de Paula Silva. São Paulo, 3 de outubro de 2013.
Oscild de Lima Júnior Relator - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia
Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto
(OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia
Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto
(OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia
Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0141867-06.2008.8.26.0000 (994.08.141867-4) - Ação Rescisória - Atibaia - Recorrente: Ary Peranovich - Recorrente:
Janete Aparecida Andre Bueno Peranovich - Recorrente: Luciano Peranovich - Recorrente: Marcia Christine Rodrigues
Peranovich - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia de Atibaia - Fls. 494/499 e 504/505: Expeça-se segunda via da guia
de levantamento, informando todos os números cadastrados nestes autos. Fls. 502/503: Defiro a suspensão dos autos até a
data requerida. São Paulo, 17 de outubro de 2013 . SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Helio Costa Veiga de Carvalho (OAB: 128271/SP) - Fernando Mello Leitão de Almeida (OAB:
76989/SP) - Miguel Ferreira dos Santos (OAB: 226063/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0157571-83.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Agravado: Maria Fernanda Barbosa de Almeida (Representado(a) por seus pais) - Agravado: Edivaldo Barbosa de Almeida
- Agravado: Luzia Barbosa de Oliveira Almeida - Agravado: Letícia Barbosa de Almeida (Representado(a) por seus pais) Agravado: Daniele Barbosa de Almeida - DESPACHO DE FL. 327: “À D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.” SP., 01.10.13.
- Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Claudio Cesar Carneiro Barreiros (OAB: 95640/SP) - Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB:
127883/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Rodrigo Vallejo
Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9069407-28.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Santa Fé do Sul - Embargte: Cesp - Cia Energetica de
S.p. - Embargdo: Vicente Rodrigues da Cunha - Vistos. Faculta-se regularização da representação postulatória, em 24 horas.
Intime-se. São Paulo, 02 de outubro de 2013. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Emilio Francisco
Chiesa (OAB: 141060/SP) - Michelle Bombarda Holanda (OAB: 228716/SP) - Cristiane Rodrigues (OAB: 12780/MS) - Antonio
Elias Sequini (OAB: 77548/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
DESPACHO
Nº 0009091-44.2011.8.26.0224 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Antonio
Gervasio Mendes (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA COMPETÊNCIA Responsabilidade Civil Indenização Danos
materiais e lucros cessantes Afundamento do asfalto, “engolindo” uma das rodas do caminhão de propriedade do acionante
Danos causados ao veículo Responsabilidade objetiva do Município Má conservação e preservação da via pública Competência
recursal da 25.ª a 36.ª Câmaras da C. Seção de Direito Privado III, deste E. Tribunal Art. 2.º, III, “c”, da Resolução n.º 194/2004,
com redação alterada pela Resolução n.º 605/2013, do C. Órgão Especial Compete à C. Seção de Direito Privado III desta Corte
(25.ª a 36.ª Câmaras), na forma do art. 2.º, III, “c”, da Resolução n.º 194/2004, alterada pela Resolução n.º 605/2013, do C.
Órgão Especial, o julgamento das ações relativas à reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a
responsabilidade civil do Estado. O recorrido, Antonio Gervasio Mendes Neto, trabalhador autônomo, propôs ação indenizatória
dirigida a Prefeitura Municipal de São Paulo, pois, no dia 25.01.2008, em torno das 7hs, trafegava com seu caminhão carroceria
aberta, placas BTA0065 - SP, pela Rua Virgínia de Miranda, altura do n.º 848, bairro de Itaquera/SP, momento no qual um
pedaço do asfalto cedeu e “engoliu” uma das rodas do seu caminhão, ocasionando a derrubada de parte da carga que
transportava. Alega má conservação e preservação da via pública e, diante do fato exposto, sofreu prejuízos profissionais, em
função de prestar serviços de entrega de materiais e com a quebra do chassis do seu veículo, ficou impossibilitado de trabalhar
no período de 25.01.2008 a 14.02.2008. Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 1.336,50, atualizados e
corrigidos desde o desembolso até o efetivo pagamento e lucros cessantes no montante de R$ 2.639,97, acrescidos de juros e
correção monetária, relativos aos valores que deixou de perceber enquanto seu caminhão permaneceu parado para conserto
(fls. 02/08). Sobreveio r. sentença de procedência, a motivar interposição de recurso pela Prefeitura Municipal de São Paulo, na
busca de inverter o decidido, sob alegação da preliminar de nulidade da sentença, diante da incompetência absoluta da Vara da
Fazenda Pública de Guarulhos, com a remessa dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São
Paulo, além de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. No mérito, indica a exclusão de
responsabilidade em relação ao dano sofrido pelo acionante, pois não comprovado o nexo de causalidade por meio de prova
testemunhal (fls. 134/136 e 140/149). Contrariado o recurso, os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fls. 153/156). É o
relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
n.º 1.119.814/SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de
interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar
seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente
(exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do
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